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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 28745 DF - DISTRITO FEDERAL 9928720-55.2010.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
IMPTE.(S) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS , IMPDO.(A/S) TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO 
Publicação
DJe-026 10/02/2020
Julgamento
3 de Fevereiro de 2020
Relator
Min. ROSA WEBER
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Decisão

Mandado de segurança. Tribunal de Contas da União. Petrobras. Licitação simplificada (Decreto nº 2745/1998). Edição da Lei nº 13303/2016, que revogou o art. 67 da Lei nº 9478/1997, fundamento de validade do Decreto. Precedente da 1ª Turma em caso idêntico, reconhecendo a perda de objeto da impetração. MANDADO DE SEGURANÇA PREJUDICADO (art. 21, IX, do RISTF). Vistos etc. 1. Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por Petróleo Brasileiro S/A – Petrobras contra ato do Tribunal de Contas da União que decidiu impor aplicação integral da Lei nº 8666/93 aos procedimentos licitatórios da impetrante, afastando o modelo de licitação simplificada previsto pelo Decreto Presidencial nº 2745/1998, cuja edição decorrera de autorização legislativa veiculada pelo art. 67 da Lei nº 9478/1997. 2. As razões vertidas pela inicial mencionam, além da concessão de liminares em casos semelhantes por esta Suprema Corte (fl. 2), os seguintes argumentos: (i) com a EC nº 9/1995, que alterou o art. 177, § 1º, da Constituição Federal de modo a extinguir o monopólio da impetrante, não seria viável manter a disciplina licitatória típica da Lei nº 8666/1993 para sociedade anônima que, agora, precisa concorrer no livre mercado; por isso, o Congresso editou a Lei nº 9478/1997, autorizando o uso de modelo licitatório especial; (ii) a AGU, no Parecer AC nº 15, não só ratificou a constitucionalidade dessa escolha como determinou, de modo vinculante, a aplicação de tal regime diferenciado; e (iii) apenas ao Poder Judiciário caberia declarar inconstitucionalidade de ato normativo, não sendo possível ao Tribunal de Contas extrair tal prerrogativa da Súmula nº 347/STF, pois esta se encontra vinculada a ordem constitucional há muito superada (art. 77 da CF/46). 3. Deduzidos os seguintes pedidos: “A – em caráter de efetiva e preventiva urgência, seja cautelarmente deferida liminar para suspender a decisão alvejada na presente ação mandamental, até o julgamento da impetração; (...) E - Finalmente, reconhecendo-se a ilegalidade e a abusividade do ato que, a toda evidência, está a violar direito líquido e certo da Impetrante, decorrente de todas as malferidas normas constitucionais e da legislação federal aqui já antes indicadas, seja confirmada a liminar e julgado procedente este writ of mandamus concedendo-se a necessária segurança, mediante a cassação da decisão aqui impugnada” (inicial, fl. 11). 4. A liminar foi concedida por decisão da Ministra Ellen Gracie (fl. 417). 5. O Procurador-Geral da República opinou pela denegação da ordem (fl. 432). É o relatório. Decido. 1. Recentemente, a 1ª Turma deste Supremo Tribunal Federal reconheceu que a controvérsia se encontra prejudicada diante da edição da Lei nº 13303/2016 (Lei das Estatais), na medida em que o art. 96, II, deste novo ato normativo revogou expressamente o art. 67 da Lei nº 6478/1997, fundamento legal utilizado para a expedição do Decreto nº 2745/1998. O acordão se encontra assim ementado: “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. PETROBRAS. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO. NÃO APLICAÇÃO. DETERMINAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. EDIÇÃO DA LEI 13.303/2016 (LEI DAS ESTATAIS). REVOGAÇÃO DO ART. 67 DA LEI 9.478/1997. FUNDAMENTO DE VALIDADE DO DECRETO 2.745/1998, QUE APROVOU O REGULAMENTO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO DA PETROBRAS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. RECURSO DE AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Lei 13.303/2016 (Lei das Estatais) revogou o art. 67 da Lei 9.478/1997, fundamento de validade do Decreto 2.745/1998, que aprovou o Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da Petrobras. 2. Como no presente mandado de segurança o que, ao final, pretende a impetrante é a cassação do acórdão do Tribunal de Contas da União, no ponto em que vedou a utilização do aludido Procedimento Licitatório Simplificado, evidencia-se, portanto, a superveniente perda do objeto desta impetração. 3. Recurso de agravo a que se nega provimento” ( MS nº 27796 AgR/DF, 1ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Moraes, DJe de 05.4.2019). 2. Consigno, a partir do voto proferido pelo Relator do precedente citado, que: “(...) nem mesmo subsistem os supostos efeitos residuais, acerca do Decreto 2745/98, que justificariam, se fosse o caso, o prosseguimento deste mandado de segurança. Sobre o ponto, o Tribunal de Contas da União esclareceu bem a questão nas contrarrazões apresentadas: (...) não procede a alegação da agravante de que ainda subsistem licitações e contratos regidos pelo Decreto 2745/98 que podem ser objeto de fiscalização pelo TCU, mesmo durante a vigência da Lei 13.303/2016. 68. Isso porque, a decisão do TCU, ora impugnada, que determinou à impetrada o cumprimento da Lei 8.666/93, em determinada situação bem específica, esteve com seus efeitos suspensos desde a concessão da medida liminar pelo Ministro Gilmar Mendes em 27/01/2009 (DJE nº 26, de 9/2/2009) e assim permaneceu até a revogação dessa medida pela decisão ora agravada em 11/05/2018 (DJE nº 95, divulgado em 15/5/2018). 69. Portanto, diversamente do alegado, o TCU não pode exigir o cumprimento da Lei 8.666/93, na situação especifica que foi objeto da determinação constante do acórdão impugnado, quer seja no período em que estiveram suspensos ou seus efeitos por força da referida decisão liminar, qual seja entre 27/01/2009 e 11/05/2018, e tampouco a partir desta última data, haja vista que já em vigor tanto a Lei 13.303/2016 (em 1º/07/2016), como o novo Regulamento de Licitações e Contratos da Petrobras, cuja vigência se iniciou com sua publicação no Diário Oficial da União no dia 15/01/2018 (Seção I, páginas 55 a 63)”. Julgo prejudicado o mandado de segurança, por perda superveniente de objeto (art. 21, IX, do RISTF). Comunique-se, transmitindo-se cópia da presente decisão ao Tribunal de Contas da União. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito, arquive-se. Brasília, 03 de fevereiro de 2020. Ministra Rosa Weber Relatora
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