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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 38990 RS - RIO GRANDE DO SUL XXXXX-93.2020.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. ALEXANDRE DE MORAES
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Decisão

Decisão Trata-se de Reclamação, com pedido de medida liminar, proposta contra decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que teria aplicado equivocadamente a tese firmada no RE 632.853 RG (Rel. Min. GILMAR MENDES), Tema 485. Na inicial, reclamantes sustentam, em síntese, que: (a) Na origem, ajuizaram demanda judicial distribuída sob o N.º XXXXX-02.2017.8.21.0001 junto ao 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Porto Alegre/RS, visando a anulação de questão de concurso público para outorga de delegação de serviços notariais e registrais do Estado do Rio Grande do Sul tocante ao Edital N.º 001/2013 – CECPODNR (fl. 3); (b) Foi deferida, em 1ª instância, medida liminar a fim de conceder a pontuação referente a questão impugnada. Contudo, em grau recursal, a decisão foi reformada pelo Juízo reclamado; (c) inconformados, interpuseram recurso extraordinário, o qual foi indeferido, assim como o agravo interno interposto; e (d) o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - ao desprover o Agravo Interno interposto pelos Reclamantes, mantendo a negativa de seguimento do Recurso Extraordinário – violou autoridade de decisão proferida sob a sistemática da repercussão geral, especificamente o entendimento firmado no RE N.º 632.853/CE – TEMA 485 do STF, o qual permite o controle da legalidade (erro teratológico) em questões de concurso público pelo Judiciário (fl. 6). Requerem, ao final, julgada procedente a presente Reclamação, para que com espeque no Art. 992 do CPC, seja cassado/anulado o acórdão Reclamado proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, por meio da Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores junto ao Agravo Interno em Recurso Extraordinário - Processo N.º 70082772567 (fl. 22). É o Relatório. Decido. A respeito do cabimento da reclamação para o Supremo Tribunal Federal, dispõem os arts. 102, I, l e 103-A, caput e § 3º, ambos da Constituição Federal: Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: l) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões; Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso. Veja-se também o art. 988, I, II e III, do Código de Processo Civil de 2015: Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III - garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; Na presente hipótese, a reclamação é manifestamente incabível. Antes da entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, o SUPREMO tinha posição rígida no sentido da inviabilidade da reclamação para trazer a discussão sobre a má aplicação da sistemática da repercussão geral para a CORTE. Por todos, o seguinte precedente: RECLAMAÇÃO DECISÃO QUE NEGA TRÂNSITO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PORQUE NÃO RECONHECIDA A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL NELE SUSCITADA ALEGADA USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE INOCORRÊNCIA INADMISSIBILIDADE DO USO DA RECLAMAÇÃO COMO INSTRUMENTO DESTINADO A QUESTIONAR A APLICAÇÃO, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, DO SISTEMA DE REPERCUSSÃO GERAL PRECEDENTES FIRMADOS PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ( RCL 7.547/SP, REL. MIN. ELLEN GRACIE; RCL 7.569/SP, REL. MIN. ELLEN GRACIE; AI 760.358-QO/SE, REL. MIN. GILMAR MENDES) INCOGNOSCIBILIDADE DA RECLAMAÇÃO RECONHECIDA PELA DECISÃO AGRAVADA LEGITIMIDADE CONSEQUENTE EXTINÇÃO ANÔMALA DO PROCESSO DE RECLAMAÇÃO RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO ( Rcl 11.217-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, DJe de 18/2/2014). O CPC/2015 concedeu um restritíssimo espaço para discussão da aplicação da sistemática da Repercussão Geral, pelo Juízo de origem, no âmbito da Reclamação para os Tribunais Superiores. Somente caberá Reclamação (a) para se assegurar a observância de acórdão formado no julgamento do mérito de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de RE ou recurso especial repetitivo e (b) desde que esgotadas todas as instâncias ordinárias, a saber, o percurso de todo o íter recursal cabível antes do acesso à SUPREMA CORTE ( Rcl 24.686-ED-AgR, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe de 11/4/2017). É o que se extrai da leitura a contrario sensu do art. 988, § 5º, II: Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I a IV omissis. § 5 º É inadmissível a reclamação: I omissis II proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias. Pois bem: ressalte-se, em rigor, que a CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ao estabelecer a competência desta SUPREMA CORTE, em rol taxativo, não prevê a utilização da via reclamatória para apreciar a correção da aplicação da sistemática de Repercussão Geral, de maneira que incumbe exclusivamente ao tribunal de origem aplicar tal decisão ao caso concreto, pondera o eminente Ministro LUIZ FUX ( Rcl 26.633/SP, DJe de 23/5/2017). Assim, esta CORTE, excepcionalmente, conhece e julga reclamações postulando a observância de acórdão de Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida somente após esgotadas as instâncias ordinárias nos restritos casos em que se depara com decisão teratogênica, vício judicial que autoriza a utilização e admissão deste instrumento processual para fins de cassação do ato reclamado, observando-se, consequentemente, os seus estritos limites cognitivos ( Rcl 21.445/RS. Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe de 10/5/2017). Consoante bem observado pela Min. CÁRMEN LÚCIA, desrespeita-se a autoridade da decisão do SUPREMO quando configurada erronia na aplicação do entendimento, a evidenciar teratologia da decisão reclamada ( Rcl 24.911/DF, DJe de 31/8/2016). Cite-se, também, o entendimento do Min. GILMAR MENDES, no sentido de que, quando se intenta garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, a reclamatória proposta no STF deve estar arregimentada de dois inseparáveis pressupostos: o esgotamento da instância de origem, com a interposição de agravo interno da decisão monocrática que sobrestá o processo, inadmite liminarmente o recurso da competência do STF ou julga-o prejudicado; e a plausibilidade na tese de erronia na aplicação do entendimento do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL firmado na repercussão geral pelo Juízo a quo, a indicar teratologia da decisão reclamada. ( Rcl 26.093/PI, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 6/2/2017). É preciso registrar a observação do Min. DIAS TOFFOLI sobre a excepcionalidade do cabimento da Reclamação para fins de questionamento da aplicação do precedente, sendo dever da parte reclamante demonstrar a existência de razões fundamentadas em teratologia na aplicação da norma de interpretação extraída do precedente do STF com força obrigatória ao caso concreto ( Rcl. 26.780-MC/SP, DJe de 5/6/2017). No caso concreto, em que pese o esgotamento da jurisdição na instância a quo, o acórdão reclamado decidiu o caso de fundo atento ao aludido precedente. Transcreve-se os fundamentos do julgado que bem esclarecem a questão (doc. 20, fls. 5/8): O recurso extraordinário interposto pelos Agravantes teve seguimento negado em razão do RE 632.853/CE – TEMA 485, no qual se submeteu a julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, segundo o rito da repercussão geral, “Recurso extraordinário em que se discute à luz dos artigos e , caput, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de o Poder Judiciário realizar controle jurisdicional do ato administrativo que, em concurso público, avalia as questões objetivas formuladas, quando as respostas tidas como corretas pela banca examinadora divergem da bibliografia indicada no edital”, firmando-se a tese de que “Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade”. (…) A hipótese, portanto, era de negativa de seguimento ao recurso extraordinário, por conformidade ao TEMA 485 ( RE 632.853/CE), visto que o acórdão da Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu “não haver ilegalidade ou erro grosseiro na questão nº 01 da prova dissertativa do concurso público para a outorga de delegação de serviços notarias e registrais do TJRS, a justificar a intervenção do Poder Judiciário”. Como se observa, o Tribunal de origem entendeu que a decisão agravada alinha-se à tese fixada por esta CORTE no julgamento do Tema 485, “em consonância com o já decidido pelo STF, quando do julgamento do RE XXXXX/CE, com repercussão geral, não constitui flagrante ilegalidade ou erro grosseiro em concurso público, como é o caso da questão teórica número 01 da prova dissertativa do concurso público para a outorga de delegação de serviços notariais e registrais do TJRS (Edital 01/2013), a justificar a excepcional intervenção do poder judiciário, eventual impropriedade terminológica do enunciado de questão de prova, a existência de possíveis interpretações diversas de sua redação e o cabimento de eventual critério diverso de correção” (doc. 20, fl. 7). Ora, cotejando o decisum reclamado a tese de repercussão geral fixada no Tema 485, que a seguir se transcreve, e respeitado o âmbito cognitivo deste instrumental, não se constata teratologia no ato judicial que se alega afrontar o precedente deste TRIBUNAL: Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade. Dessa forma, a postulação não passa de simples pedido de revisão do entendimento aplicado na origem, o que confirma a inviabilidade desta ação. Esta CORTE já teve a oportunidade de afirmar que a reclamação tem escopo bastante específico, não se prestando ao papel de simples substituto de recursos de natureza ordinária ou extraordinária ( Rcl 6.880-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Plenário, DJe de 22/2/2013). Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO À RECLAMAÇÃO. Por fim, nos termos do art. 52, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, dispenso a remessa dos autos à Procuradoria-Geral da República. Publique-se. Brasília, 3 de fevereiro de 2020. Ministro Alexandre de Moraes Relator Documento assinado digitalmente
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