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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 6223 SP - SÃO PAULO 700XXXX-90.2019.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Partes

REQTE.(S) PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA 

Publicação

DJe-024 07/02/2020

Julgamento

3 de Fevereiro de 2020

Relator

Min. EDSON FACHIN
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Decisão

Despacho: Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Procuradoria-Geral da República em face do art. da Lei 12.640, do Estado de São Paulo, publicada em 11 de julho de 2007, com redação dada pela Lei nº 16.162, de 14 de março de 2016. O referido diploma legal institui pisos salariais para os trabalhadores nele especificados. Sustenta que a lei impugnada “usurpou a competência da União para legislar sobre Direito do Trabalho, ao extrapolar o limite de delegação conferido pela Lei Complementar 103/2000” (eDOC 1, p. 5). Alega ainda eventual inconstitucionalidade material por ofensa do dispositivo impugnado aos arts. , caput e , V e XXX, da Constituição da Republica. Requer, em sede liminar, a suspensão da eficácia do art. da Lei 12.640/2007, do Estado de São Paulo, alegando, para tanto, a presença de fumus boni juris e periculum in mora. No mérito, requer a procedência da ação para declarar a inconstitucionalidade do dispositivo impugnado, com efeitos ex tunc. Em vista da relevância da matéria e de seu significado para a ordem federativa e constitucional, adoto o rito do art. 12 da Lei 9.868/99. Assim, solicitem-se informações ao Governo e à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, no prazo de dez dias. Após, solicitem-se a manifestação da Advocacia-Geral da União e do Procurador-Geral da República, sucessivamente, no prazo de cinco dias. Publique-se. Intime-se. Brasília, 3 de fevereiro de 2020. Ministro Edson Fachin Relator Documento assinado digitalmente
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/815416788/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-6223-sp-sao-paulo-7000610-9020191000000

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