jusbrasil.com.br
16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1206817 PB - PARAÍBA 0000576-94.2013.8.15.0211

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
RECTE.(S) JOSE PINTO NETO E OUTRO(A/S), RECDO.(A/S) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA 
Publicação
DJe-026 10/02/2020
Julgamento
4 de Fevereiro de 2020
Relator
Min. EDSON FACHIN
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

Decisão: Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, assim ementado (eDOC 05, p. 32-33): PROCESSO PENAL. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. IRRELEVÂNCIA PARA O ESCLARECIMENTO DO FATO. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. REJEIÇÃO. 1. Não há ofensa ao direito ao devido processo legal e ampla defesa quando o indeferimento da realização de perícia requerida pela parte é realizado de maneira fundamentada, demonstrando a impertinência da medida para o esclarecimento do fato delituoso. 2. É ônus da defesa demonstrar que os documentos incontroversamente assinados pelos acusados não teriam sido preenchidos por eles, ou por terceiros mediante suas declarações e instruções. PENAL. ESTELIONATO, MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO E INSERÇÃO DE DECLARAÇÕES FALSAS EM DOCUMENTOS PARTICULARES. MATERIALIDADE E AUTORIA DO FATO COMPROVADAS. DOLO ESPECÍFICO DOS AGENTES DEMONSTRADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA PENA -BASE. EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DE ORGANIZAÇÃO DA ATIVIDADE CRIMINOSA. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. 2. Quando comprovadas a materialidade e a autoria do fato, por diversos elementos de prova e informativos contidos no caderno processual, torna-se incabível a absolvição dos réus. 3. A condenação pelo delito de estelionato é medida que se impõe quando suficientemente comprovado que os acusados agiram de forma conjunta e premeditada ao utilizar artifícios fraudulentos e, com isso, obtiveram a liberação de valores a título de empréstimos dos quais nunca chegaram a pagar sequer uma parcela, causando prejuízo à instituição financeira. 4. Havendo circunstâncias judiciais negativas, é possível a aplicação da pena -base acima do mínimo legal, devendo, contudo ser obedecido o princípio da proporcionalidade e idoneamente justificadas as circunstâncias consideradas em desfavor de cada agente. 5. Apesar de o acusado JOSÉ PINTO NETO ter ocupado, à época do fato, o cargo de prefeito, não se pode afirmar com absoluta certeza que foi o organizador de toda a ação delituosa dos demais agentes, devendo ser excluída a respectiva agravante. 6. Consoante recente entendimento do Plenário do STF ( HC 126292/SP, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 17/2/2016), havendo acórdão condenatório, é cabível o início da execução da pena sem que haja afronta ao princípio da presunção de inocência. No caso concreto, inclusive, ainda mais consentâneo o início do cumprimento da pena já que se trata de acórdão que confirma sentença condenatória. 7. Apelo provido em parte, apenas para excluir a agravante do artigo 62, I, do Código Penal. Não foram opostos embargos de declaração. No recurso extraordinário (eDOC 05, p. 86-105), interposto com base no art. 102, III, “a”, do permissivo constitucional, aponta-se violação ao art. , LV e XLVI, da Constituição Federal. Alega-se cerceamento de defesa decorrente do indeferimento da realização de perícia grafotécnica. Sustenta-se, ainda, desproporcionalidade e irrazoabilidade na aplicação da pena. A Presidência do TJPB inadmitiu o recurso por ausência de prequestionamento, bem como por demandar o reexame de fatos e provas (eDOC 05, p. 155-157). É o relatório. Decido. De início, observo que o recorrente não se desincumbiu do ônus de fundamentar suficientemente a existência de repercussão geral. A demonstração de repercussão geral é pressuposto de admissibilidade do recurso extraordinário. Trata-se de requisito formal exigido quando a intimação do acórdão recorrido for posterior a 03.05.2007, data da publicação da Emenda Regimental 21 do STF (AI-QO 664.567, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Plenário, DJ 06.09.2007). Todavia, alegações vagas e genéricas acerca da transcendência subjetiva da demanda, como é o caso, não cumprem o requisito legal, à luz da função de Corte Constitucional desempenhada pelo Supremo Tribunal Federal. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso, nos termos do art. 21, § 1º, do RISTF. Publique-se. Brasília, 4 de fevereiro de 2020. Ministro Edson Fachin Relator Documento assinado digitalmente
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/815414980/recurso-extraordinario-com-agravo-are-1206817-pb-paraiba-0000576-9420138150211

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 11 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 126292 MG 2009/0009290-5