jusbrasil.com.br
27 de Novembro de 2020
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0085758-57.2020.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0085758-57.2020.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 10 meses
Detalhes da Jurisprudência
Partes
REQTE.(S) CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA - CNTI 
Publicação
DJe-027 11/02/2020
Julgamento
7 de Fevereiro de 2020
Relator
Min. ROBERTO BARROSO
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

Despacho: 1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, proposta pela Confederação Nacional dos Trabalhadores da Indústria - CNTI, contra dispositivos da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, que altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias. 2. A requerente aduz, em síntese, a inconstitucionalidade: (i) do estabelecimento de idades mínimas para a aposentadoria especial por insalubridade dos segurados do regime geral de previdência social (art. 19, § 1º, I, alíneas a, b e c, da EC nº 103/2019); (ii) da vedação à conversão do tempo especial em tempo comum, para fins de aposentadoria voluntária desses trabalhadores (art. 25, § 2º, da EC nº 103/2019); e (iii) da redução do valor da aposentadoria especial de 100% (cem por cento) para 60% (sessenta por cento) sobre o salário de benefício (art. 26, § 2º, IV, da EC nº 103/2019). 3. Confira-se, a seguir, o teor das normas impugnadas: “Art. 19. Até que lei disponha sobre o tempo de contribuição a que se refere o inciso Ido § 7º do art. 201 da Constituição Federal, o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social após a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional será aposentado aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, com 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20 (vinte) anos de tempo de contribuição, se homem. § 1º Até que lei complementar disponha sobre a redução de idade mínima ou tempo de contribuição prevista nos §§ 1º e 8º do art. 201 da Constituição Federal, será concedida aposentadoria: I - aos segurados que comprovem o exercício de atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, durante, no mínimo, 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, nos termos do disposto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, quando cumpridos: a) 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 15 (quinze) anos de contribuição; b) 58 (cinquenta e oito) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 20 (vinte) anos de contribuição; ou c) 60 (sessenta) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 25 (vinte e cinco) anos de contribuição; (...) Art. 25. Será assegurada a contagem de tempo de contribuição fictício no Regime Geral de Previdência Social decorrente de hipóteses descritas na legislação vigente até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional para fins de concessão de aposentadoria, observando-se, a partir da sua entrada em vigor, o disposto no § 14 do art. 201 da Constituição Federal. (...) § 2º Será reconhecida a conversão de tempo especial em comum, na forma prevista na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data. (...) Art. 26. Até que lei discipline o cálculo dos benefícios do regime próprio de previdência social da União e do Regime Geral de Previdência Social, será utilizada a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotados como base para contribuições a regime próprio de previdência social e ao Regime Geral de Previdência Social, ou como base para contribuições decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência. § 2º O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 60% (sessenta por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput e no § 1º, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição nos casos: (...) IV - do § 2º do art. 19 e do § 2º do art. 21, ressalvado o disposto no § 5º deste artigo”. 4. Quanto ao estabelecimento de idades mínimas para a aposentadoria especial por insalubridade dos segurados do regime geral de previdência social (RGPS), a requerente alega violação ao princípio da dignidade da pessoa humana (art. , III, da CF/1988) e ao art. , XXII, da Constituição, que reconhece ser direito dos trabalhadores a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. Afirma que a criação desse requisito obrigará o segurado a permanecer exposto a condições insalubres por tempo superior ao período de contribuição mínimo exigido pela emenda, o que contraria a própria finalidade da aposentadoria especial, que é impedir danos à saúde ou integridade física do trabalhador em decorrência da prolongada sujeição a agentes nocivos. Ressalta que o patamar etário mínimo foi fixado pela EC nº 103/2019 sem nenhum critério técnico. Aduz, ainda, que tal imposição desrespeita o princípio da isonomia (art. , caput, da CF/1988), haja vista não ter sido colocada para os trabalhadores com deficiência. 5. No que diz respeito à vedação à conversão de tempo especial em tempo comum, a autora sustenta ofensa ao direito à contagem diferenciada do tempo de contribuição (art. 201, § 1º, da CF/1988), bem como aos arts. , XXII, 194, III, e 195, § 4º, da Constituição. Salienta que a conversão não se confunde com cômputo de tempo fictício, pois, neste último caso, não há contribuição, ao passo que, na contagem diferenciada, o valor total pago à previdência pelo trabalhador sujeito a agente nocivo à saúde supera aquele recolhido pelo segurado que trabalha sob condições normais. Pontua que o art. 301 da Consolidação das Leis do Trabalho proíbe a permanência do trabalhador em mina subterrânea ao completar 50 (cinquenta) anos de idade, de modo que ele jamais conseguiria preencher o requisito etário. 6. Quanto à forma de cálculo dos proventos de aposentadoria especial, aduz violação aos arts. , III, , caput, , XII, e 194, III, da Constituição. Explica que o trabalhador sujeito a agentes nocivos, apesar de recolher montante superior de contribuição previdenciária, receberá valor menor de proventos que o segurado que labora em condições normais. Exemplifica que, mesmo se aplicada a regra de transição do art. 21, I, da EC nº 103/2019, o trabalhador confinado em mina durante 15 (quinze) anos deverá continuar exercendo a atividade por mais 15 (quinze) se quiser receber a mesma aposentadoria de um segurado com 35 (trinta e cinco) anos de contribuição não submetido à insalubridade. 7. A requerente expõe, também, que a aposentadoria especial atende a inúmeros princípios constitucionais: (i) ao princípio da seletividade (art. 194, II, da CF/1988), que consiste na eleição dos riscos e contingências sociais a serem cobertos pela previdência; (ii) ao princípio da preservação do equilíbrio financeiro e atuarial (art. 195, § 5º, da CF/1988), sobretudo em virtude da exação prevista no art. 22, II, da Lei nº 8.212/1991; (iii) ao princípio da solidariedade; e (iv) ao princípio da proteção ao segurado. 8. A petição inicial aponta, ainda, dados estatísticos relativos à aposentadoria especial, os quais demonstrariam que (i) ela tem caráter temporário, uma vez que será extinta quando a insalubridade for eliminada do ambiente de trabalho; (ii) sua quantidade representa pouco mais de 5% (cinco por cento) das aposentadorias por tempo de contribuição concedidas nos últimos 25 (vinte e cinco) anos; (iii) aquelas deferidas com 15 (quinze) e 20 (vinte) anos de contribuição se aplicam apenas aos trabalhadores de empresa de mineração subterrânea e trabalhadores expostos ao amianto e representam menos de 1% (um por cento) das aposentadorias por tempo de contribuição; e (iv) caso fosse retirada a exigência de idade mínima, o impacto sobre a economia gerada pela reforma da previdência seria de apenas 5% (cinco por cento) ou até menor que isso se forem consideradas as mudanças nas regras de cálculo das pensões por morte e dos demais benefícios. 9. Por fim, a requerente defende que a exposição do segurado ao agente insalubre por tempo superior a 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos acarreta um aumento na concessão de outros benefícios por incapacidade. Segundo ela, no ano de 2004, em que a quantidade de acidentes e doenças ocupacionais se elevou, o número de aposentadorias especiais foi baixo. Por outro lado, em 2014, em que houve queda no quantitativo de acidentes e doenças ocupacionais, a quantidade de aposentadorias especiais deferidas foi alta. 10. Pede, então, a declaração de inconstitucionalidade dos seguintes dispositivos da EC nº 103/2019: arts. 19, § 1º, I, 25, § 2º, e 26, § 2º, IV. Requer, ao final, a requisição de inúmeros dados para embasar o julgamento da demanda. 11. A matéria submetida à apreciação desta Corte é de inequívoca relevância e possui especial significado para a ordem social e a segurança jurídica. Assim, estando presentes os requisitos legais, aplico o rito abreviado do art. 12 da Lei nº 9.868/1999, de modo a permitir a célere e definitiva resolução da questão. 12. Diante disso, determino as seguintes providências: (i) solicitem-se informações ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal e ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, no prazo de 10 (dez) dias; (ii) em seguida, abra-se vista ao Advogado-Geral da União e, sucessivamente, ao Procurador-Geral da República, para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. Publique-se. Intime-se. Brasília, 7 de fevereiro de 2020. Ministro Luís Roberto Barroso Relator
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/815411532/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-6309-df-distrito-federal-0085758-5720201000000