jusbrasil.com.br
19 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 7001080-23.2019.7.00.0000 RN - RIO GRANDE DO NORTE 7001080-23.2019.7.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
RECTE.(S) MARCIO DAVID DE ABREU PIMENTA , RECDO.(A/S) MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR 
Publicação
DJe-034 18/02/2020
Julgamento
12 de Fevereiro de 2020
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL PENAL. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Relatório 1. Agravo nos autos principais contra inadmissão de recurso extraordinário interposto com base na al. a do inc. III do art. 102 da Constituição da República contra o seguinte julgado do Superior Tribunal Militar: “APELAÇÕES. RECURSOS DEFENSIVOS E DO MPM. ESTELIONATO (ART. 251 DO CPM). PRELIMINARES DE REINQUIRIÇÃO DO APELANTE, DE NULIDADE EM VIRTUDE DE MUTATIO LIBELLI E DE INDEFERIMENTO DE TESTEMUNHA DE DEFESA. REJEIÇÃO. DECISÕES POR UNANIMIDADE. MÉRITO. SOBREPREÇO EM LICITAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. EXECUÇÃO INCOMPLETA DO CONTRATO, DESVIRTUAMENTO E VASÃO FRAUDULENTA DE RECURSOS PÚBLICOS. OCORRÊNCIA. OBTENÇÃO DE VANTAGEM INDEVIDA E PREJUÍZO AO ERÁRIO. COMPROVAÇÃO. RECURSOS DOS APELANTES CIVIS. DESPROVIMENTO PARCIAL. PROVIMENTO DO RECURSO DO APELANTE MILITAR PARA ADEQUAR A DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO DO MPM. IMPROCEDÊNCIA. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO DE CORRÉU MILITAR QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO. DECISÕES UNÂNIMES. Apelações defensivas e ministerial inerentes a Réus condenados e a Réu absolvido pelo crime de estelionato, previsto no art. 251 do CPM, por fatos ocorridos nos anos de 2011/2012, no Hospital de Guarnição de Natal, relacionados com o processo licitatório para a contratação de empresa para a execução de serviços de adequação do Pavilhão de Comando daquele nosocômio. O art. 616 do CPP tem aplicação excepcional e sua invocação pela Defesa não vincula o tribunal. No que diz respeito à aplicação do dispositivo legal em comento, o entendimento jurisprudencial é pacífico no sentido de tratar-se de faculdade do tribunal a realização de diligências probatórias nele indicadas, podendo o órgão julgador delas se utilizar de maneira supletiva, desde que entenda imprescindíveis à apuração da verdade real, não podendo transmudar-se tal prerrogativa em reabertura da instrução processual. Precedentes do STF e do STJ. Preliminar de reinquirição do Apelante militar, perante esta Corte, rejeitada. Decisão por unanimidade. O reconhecimento pelo Colegiado a quo, na dosimetria da pena da agravante objetiva do § 3º do art. 251 do CPM, inerente a fatos expressamente mencionados e articulados na Denúncia, e apurados na instrução probatória, não configura mutatio libelli. A teor do que dispõe o art. 437, alínea 'b', do CPPM, o Conselho de Justiça é competente para reconhecer agravante objetiva em relação a fato articulado na Denúncia, ainda que não tenha sido arguida, ou mesmo quando o Parquet Castrense tenha se manifestado pela absolvição em alegações derradeiras, como já se manifestou este Tribunal de forma pacífica, inclusive quanto à constitucionalidade do mencionado dispositivo legal. Preliminar de nulidade em virtude de mutatio libelli rejeitada. Decisão por unanimidade. O indeferimento de pedido de oitiva de testemunha defensiva, formulado após a apresentação do rol de testemunhas, por falta de indicação do endereço onde poderia ser encontrada, mesmo após o prazo de 5 (cinco) dias fixado pelo Juízo a quo, não configura violação ao Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, mormente diante do fato de ter sido assentado no Despacho questionado 'sem prejuízo da apresentação na sede deste juízo' e de ter transcorrido in albis, no curso da instrução processual, o prazo para a alegação da suposta nulidade ora trazida à baila. Preliminar de nulidade pelo indeferimento de testemunha rejeitada. Decisão por unanimidade. As teses das Defesas dos Apelantes foram afastadas e as provas produzidas nos autos demonstram, de forma indubitável, a autoria, a materialidade, a tipicidade e a culpabilidade, bem como o dolo nas condutas inerentes ao crime de estelionato. Em relação aos Apelantes civis, o Conselho Especial de Justiça para o Exército da Auditoria da 7ª CJM, na individualização da pena constante da Sentença, sopesou adequadamente todas aquelas circunstâncias de índole objetiva ou pessoal, não se vislumbrando qualquer incorreção na aplicação do sistema trifásico da dosimetria da pena, bem como não se constatando qualquer violação aos dispositivos constitucionais e legais prequestionados. No que atine ao Apelante militar, o aumento de pena previsto no § 3º do art. 251 do CPM deve ser aplicado no seu grau mínimo, 1/5 (um quinto), o que implica na adequação da pena definitiva para 3 (três) anos, 2 (dois) meses e 12 (doze) dias de reclusão, afastando-se, da mesma forma, qualquer ofensa aos dispositivos constitucionais e legais prequestionados. Desprovimento do Recurso defensivo dos Apelantes civis e parcial provimento ao Recurso defensivo do Apelante militar, tão somente para adequar a pena imposta. Decisão unânime. Apelação ministerial em relação a um dos militares absolvidos na 1ª Instância. As provas dos autos não demonstram com a clareza e a segurança jurídica necessária que o militar Acusado, em que pese a função relevante que desempenhava, tivesse ciência da ocorrência de fraude, seja na fase do processo de licitação, seja na execução do contrato, quando da assinatura das notas fiscais autorizativas de pagamento que lhe eram apresentadas com o aval do Fiscal do Contrato e do Fiscal Administrativo. De igual forma, não obstante todas as diligências investigatórias realizadas, inclusive com a quebra de sigilo bancário e fiscal, nada foi encontrado em relação ao Acusado que pudesse caracterizar a obtenção de alguma vantagem ilícita, ou mesmo alguma ligação suspeita com os donos da empresa contratada. Diante da insuficiência de provas quanto à participação dolosa do Réu no delito em tela, restando apenas indícios não conclusivos, prevalece o Princípio in dubio pro reo e, em consequência, deve ser mantido o Decreto absolutório do Colegiado a quo. Apelo ministerial desprovido. Decisão unânime” (fls. 3-4, e-doc. 10). 2. No recurso extraordinário, alega-se ter o Tribunal de origem contrariado o inc. LV do art. 5º e o inc. IX do art. 93 da Constituição da República (e-doc. 13). 3. O recurso extraordinário foi inadmitido pela aplicação da sistemática da repercussão geral (Agravo de Instrumento n. 791.292-QO-RG/PE, Tema 339, e Agravo no Recurso Extraordinário n. 748.371/MT, Tema 660, e por incidência da Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal (fls. 2-4, e-doc. 15). O agravante sustenta que “o v. Acórdão do e. STM: i. reconheceu inicialmente mutatio libelli vedada, face a inserção na r. decisão condenatória em sentença às fls. 34/35, causa especial de aumento de pena prevista no § 3º do artigo 251, do Código Penal Militar, visto que não houve em relação a esse fato que ensejou sério gravame para o ora Recorrente o devido e necessário contraditório com ampla defesa, maculando os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, previstos no artigo , inciso LV, da Constituição Federal; ii. o v. Acórdão do e. Superior Tribunal Militar não reconheceu claro e indubitável prejuízo para a defesa do Cel. Márcio David de Abreu Pimento, ora Agravante, face o indeferimento pelo d. Juízo de origem da testemunha Coronel Víctor Alexandre Flores, responsável pela Verificação Preliminar de Inquérito (VPI) (...). Assim, demonstrado o prejuízo para a defesa, por clara mácula ao inciso LV, do artigo 5º, da Constituição Federal” (fl. 11, e-doc. 16). Assevera que “o v. Acórdão ora impugnado pelo Recurso Extraordinário, permissa venia, contrariou o artigo 93, inciso IX, da Carta Magna, e, como acima aduzido, o artigo , inciso LV da Constituição Federal, suplica-se a reforma, consoante fundamentos expostos nas razões do Rext, com a súplica do seu recebimento com a força deste Agravo, corrigindo-se claro equívoco pratica do pelo e. STM. (…) Assim, reafirma-se, o e. Superior Tribunal Militar, contrariou o artigo 93, inciso IX, da Carta Magna, e, como já aduzido, o artigo , inciso LV da Constituição Federal. (…) Por fim, com a tônica devida, realça-se que a presente causa guarda pertinência com a repercussão geral jurídica” (fl. 12, e-doc. 16). Pede “o conhecimento deste agravo, bem como, no mérito, o seu provimento para reformar a decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário interposto” (fl. 13, e-doc. 16). Examinados os elementos havidos no processo, DECIDO. 4. Razão jurídica não assiste ao agravante. 5. No julgamento das apelações interpostas, o Ministro Relator assentou: “(...) a Defesa do Cel. Márcio David Abreu Pimento requereu, em sede preliminar, a reinquirição do Apelante, com supedâneo no art. 616 do Código de Processo Penal, para que preste os esclarecimentos necessários perante esta Corte, em ato de Defesa, sobre os fatos em exame (…) No que diz respeito à aplicação do dispositivo legal em comento, o entendimento jurisprudencial é pacífico no sentido de tratar-se de faculdade do tribunal a realização de diligências probatórias nele indicadas, podendo o órgão julgador delas se utilizar de maneira supletiva, desde que entenda imprescindíveis à apuração da verdade real, não podendo transmudar-se tal prerrogativa em reabertura da instrução processual (…) A toda evidência, o art. 616 do CPP tem aplicação excepcional e sua invocação pela Defesa não vincula o tribunal, tampouco pode esse expediente ser utilizado com o fito de reabrir a instrução processual. No presente caso, não merece acolhida o pedido formulado pela Defesa, para que o Apelante seja reinquirido perante esta Corte (…) Ao compulsar os autos, verifica-se que, durante a instrução processual, foi observado o procedimento estabelecido na regra do art. 400 do Código de Processo Penal (CPP), na forma fixada pelo STF no HC n. 127900/AM. Nesse rito, o Acusado, devidamente assistido por seu Defensor Constituído, foi interrogado perante o Conselho Especial de Justiça para o Exército, encontrando-se o teor de suas declarações gravado em mídia (fl. 1335 do Arquivo 27 do Processo Originário) (…) A Defesa do Apelante Cel Márcio David Abreu Pimenta (...) argui preliminar de nulidade por violação aos Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa, previstos no art. , inciso LV, da Constituição Federal de 1988, e ao art. 384 do Código de Processo Penal, sob o argumento da ocorrência de mutatio libelli na Sentença condenatória recorrida, instituto este sem qualquer previsão expressa no Código de Processo Penal Militar, devendo ser aplicado, de forma subsidiária, o Código de Processo Penal comum. (…) o reconhecimento e a aplicação da agravante objetiva do § 3º do art. 251 do CPM, inerente aos fatos expressamente mencionados e articulados na Denúncia e apurados na instrução probatória, constitui matéria que se insere na dosimetria da pena. Frise-se, ainda, que assiste razão ao MPM, quando afirma, na hipótese dos autos, não haver nenhum: ‘juízo de adequação formulado no tocante à conduta delituosa do agente e um específico tipo de injusto: o apelante veio a ser denunciado pelo crime de estelionato, defendeu-se desta imputação e, ao final, veio a ser condenado exatamente pela conduta que lhe foi imputada na exordial.’ (…) Dessa forma, não há que falar em violação ao Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, e também da aplicação subsidiária do art. 384 do Código de Processo Penal, mormente diante do que foi estabelecido expressamente na alínea ‘b’ do art. 437 do CPPM. A Defesa (…) sustenta preliminar de nulidade por indeferimento de testemunha, expressando o entendimento de que houve falta de razoabilidade e violação aos Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa por se tratar de testemunha importante para a Defesa. (…) Inicialmente, cabe destacar que no rol de testemunhas de fls. 68/71 do Arquivo 3 do PO, apresentado pela Defesa do Cel. Márcio David Abreu Pimenta, estão relacionadas três testemunhas, mas não consta a testemunha Victor Alexandre Flores. (…) a testemunha Victor Alexandre Flores não foi encontrada no endereço fornecido pelo apelante, sob o pretexto de estar em viagem. Intimado para dizer quais os dias em que a testemunha poderia ser encontrada em sua residência para ser intimada da audiência, o Apelante limitou-se a reiterar pedido para que fosse inquirida (fls.1253/1254 - Arquivo 26 do PO). Pelo que se extrai dos autos, após o referido indeferimento até o oferecimento de suas Razões de Apelação, o Acusado, em nenhum momento demonstrou qualquer inconformidade contra o mencionado Despacho do Juízo a quo, tendo silenciado a respeito, tudo indicando que teria se conformado com a Decisão judicial” (fls. 17-21, e-doc. 10). Não se pode afirmar cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção de prova, por caber ao juiz da causa o exame da suficiência e eventual necessidade de dilação probatória. No julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo n. 639.228, Relator o Ministro Cezar Peluso, este Supremo Tribunal Federal assentou inexistir repercussão geral nessa questão, nos seguintes termos: “RECURSO. Agravo convertido em Extraordinário. Inadmissibilidade deste. Produção de provas. Processo judicial. Indeferimento. Contraditório e ampla defesa. Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto a obrigatoriedade de observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, nos casos de indeferimento de pedido de produção de provas em processo judicial, versa sobre tema infraconstitucional” (DJe 31.8.2011). 6. Este Supremo Tribunal assentou inexistir repercussão geral na alegação de contrariedade ao cerceamento do direito de defesa e ao devido processo legal quando necessária a análise de legislação infraconstitucional (Código de Processo Penal): “Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral” (ARE n. 748.371, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe 1º.8.2013). 7. Também não prospera a alegação de nulidade do acórdão por contrariedade ao inc. IX do art. 93 da Constituição da República. Embora em sentido contrário à pretensão do agravante, o acórdão recorrido apresentou suficiente fundamentação. Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, “o que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional” (RE n. 140.370, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, RTJ 150/269). Declarados sem repercussão geral, os recursos extraordinários e agravos nos quais suscitada a mesma questão constitucional devem ter o seguimento negado pelos respectivos relatores (§ 1º do art. 327 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Nada há a prover quanto às alegações do agravante. 8. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário com agravo (§ 1º do art. 21 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se. Brasília, 12 de fevereiro de 2020. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/815407632/recurso-extraordinario-com-agravo-are-1253636-rn-rio-grande-do-norte-7001080-2320197000000

Informações relacionadas

Superior Tribunal Militar
Jurisprudênciahá 5 anos

Superior Tribunal Militar STM - REVISÃO CRIMINAL : RVC 0000138-18.2016.7.00.0000 MG

REVISÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ACOLHIDA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDOS. PRECEDENTES. DECISÃO UNÂNIME. O princípio que rege a Revisão Criminal é o da absoluta excepcionalidade, visando a corrigir erro judiciário. O seu cabimento e a sua admissibilidade condicionam-se à observância do …
Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 5 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0031164-17.2011.8.15.2002 PB - PARAÍBA 0031164-17.2011.8.15.2002

Decisão: Trata-se de agravo interposto contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, proferido nos autos da Apelação Criminal n. 0031164-17.2011.815.2002 (eDOC 10, p. 131-133). No ponto, observo que a intimação do julgamento dos embargos de …
Superior Tribunal Militar
Jurisprudênciahá 2 anos

Superior Tribunal Militar STM - Revisão Criminal : RVCR 7000858-55.2019.7.00.0000

EMENTA: REVISÃO CRIMINAL. ARTIGO 551, ALÍNEAS "A" E "C", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. ESTELIONATO. ART. 251 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO PELO PLENÁRIO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE NÃO …