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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX MG - MINAS GERAIS XXXXX-60.2017.8.13.0000

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. GILMAR MENDES
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Decisão

Decisão: Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais assim ementado: “DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL—COMPETÊNCIA PELA PRERROGATIVA DE FUNÇÃO - PREFEITO MUNICIPAL - LIMITAÇÃO DO FORO AOS CRIMES PRATICADOS NO CARGO E EM RAZÃO DELE. - O direito à prerrogativa de função deve ser aplicado apenas a crimes cometidos durante o exercício do cargo e decorrentes da função desempenhada. - QUESTAO DE ORDEM EM AÇAO PENAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - PRECEDENTES - APLICAÇÃO IMEDIATA— INSUBSISTÊNCIA DA COMPETÊNCIA PENAL ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. - Linha interpretativa que deve se aplicar imediatamente a todos os processos em curso; nos termos da decisão plenária do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Penal nº 937. (eDOC 7, p. 25) No RE (eDOC 7, p. 135), interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, aponta-se violação do art. 29, X, do texto constitucional. Nas razões recursais, afirma o Ministério Público que o recorrido foi reeleito ininterruptamente para o cargo de Prefeito e que os crimes estão relacionados ao mandato anterior, razão por que deve ser julgado perante o Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. O recurso merece prosperar, sobretudo diante da jurisprudência desta Suprema Corte favorável ao recorrente. Preliminarmente, destaco trecho do acórdão recorrido: “Tratam os autos de Procedimento Investigatório instaurado em desfavor de PEDRO DE QUEIROZ BRAGA, atual Prefeito Municipal de São João Evangelista, que teria supostamente praticado o delito previsto no art. 1 0 , inciso 1, do Decreto-Lei nº 201167, dc art. 71 do Código Penal por 63 (sessenta e três Vezes) porque, na Condição de Prefeito e ordenador de despesas do referido Município, ele teria desviado, em proveito próprio, verba pública no importe de R$19.625,00 (dezenove mil, seiscentos e vinte e cinco reis) a titulo de diárias de viagens, viagens essas supostamente não realizadas. Narram os autos que tais delitos teriam sido praticados Quando de seu terceiro mandato como prefeito do município, no periodo compreendido entre 03/01/2013 e 08/06/2013 (Pedro de Queiroz Braga foi eleito prefeito municipal do município para os mandatos 2001 a 2004, 2005 a 2008, 2013 a 2016 e o atual 2017 a 2020). Contudo, tal mandato - o terceiro - se esgotou no final de 2016, esgotando-se, via de consequência, o foro por prerrogativa de função do investigado que, relativamente a tal mandato, figura como exPrefeito. Com efeito, faz-se necessária, na hipótese vertente, a observância da recente e notória decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal ao julgar questão de ordem na Ação Penal nº 937, a qual deu nova interpretação ao foro por prerrogativa de função. […] Ve-se, assim, que o Plenário do Supremo Tribunal Federal restringiu a aplicação do foro por prerrogativa de função apenas às hipóteses de crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionado às funções desempenhadas. [… Mutatis mutandis é exatamente esta a hipótese vertente. Embora se trate de atual Prefeito Municipal investido no referido cargo público, os fatos narrados na Portaria de fls. 09, bem como na denúncia de fls. 02/07, não se referem à atual gestão, mas à gestão passada, relativamente à qual o denunciado Pedro de Queiroz Braga figura como ex-Prefeito, não detentor, portanto, de prerrogativa de função. (eDOC 7, p. 26-28) Da leitura do excerto acima, considero aplicáveis, ao caso, os julgados desta Corte mencionados pelo recorrente. Assim, sobre o tema, ao finalizar o julgamento do Inq 4.118/DF, Segunda Turma, DJe 5.9.2018, asseverou o Min. Edson Fachin, Relator: “O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (PRESIDENTE E RELATOR) - Também registro que resta sem objeto petição carreada neste inquérito pela ilustre Procuradora-Geral da República, visto que esta Turma acaba, portanto, de, ao concluir o julgamento desse inquérito, afirmar a sua competência para processar e julgar crimes que são imputados numa determinada denúncia, no caso, esta, praticados em uma legislatura por deputado federal, e que vem a exercer, por força de reeleição, novo mandato de deputado federal. Portanto, prejudicada a questão suscitada pela ilustre Procuradora-Geral da República. E, assim, anunciado também, este prejuízo com resultado do julgamento do Inquérito 4.118.” Por sua vez, no Inq 4.443 AgR-Segundo/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 14.6.2019, decidiu a Primeira Turma que “a prerrogativa de foro vincula-se ao exercício do cargo, e não à pessoa do investigado, razão pela qual, não mais subsistindo o exercício do mandato, tem-se a cessação da competência do Tribunal.” Aqui, conforme visto, o recorrido foi reeleito ao cargo de Prefeito de forma sequencial e ininterrupta, motivo pelo qual deve ser mantida, no caso, perante o TJ/MG, a competência por prerrogativa de função. O caso teria outro fim, se houvesse interrupção do mandato, conforme precedente abaixo transcrito: ‘PENAL E PROCESSO PENAL. DISPENSA IRREGULAR DE LICITAÇÃO. PREFEITO MUNICIPAL. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. CRIME COMETIDO EM MANDATO ANTERIOR. LAPSO TEMPORAL DE 4 ANOS ENTRE O TÉRMINO DE UM MANDATO E O INÍCIO DO OUTRO. QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL 937 DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1. O Plenário desta CORTE, no julgamento da questão de ordem na Ação Penal 937, fixou as seguintes teses: ‘(i) O foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas; e (ii) Após o final da instrução processual, com a publicação do despacho de intimação para apresentação de alegações finais, a competência para processar e julgar ações penais não será mais afetada em razão de o agente público vir a ocupar outro cargo ou deixar o cargo que ocupava, qualquer que seja o motivo’. 2. Agravante denunciado perante o Tribunal de Justiça, por ter dispensado, por 42 vezes, licitações fora das hipóteses previstas em lei, quando exercia o cargo de prefeito do Município de Barueri. Recorrente que não foi reeleito, vindo ocupar o cargo novamente após lapso temporal de 4 anos. 3. Delitos atribuídos ao agravante que não foram cometidos durante o exercício do atual cargo e não estão relacionadas às funções agora desempenhadas. 4. Determinação de imediata remessa dos autos à primeira instância. Precedentes. 5. Agravo regimental provido.’ ( RE nº 1185838 AgR/SP, Rel. p/acórdão Min. Alexandre de Moraes, Dj de 8.8.2019) No mesmo sentido, ainda, foram as decisões no ARE nº 1.236.513/MG (Rel. Min. Luiz Fux); RE nº 1.185.838 AgR/SP (Rel. Min. Alexandre de Moraes); RE nº 1.231.757 (Rel. Min. Luiz Fux). A questão da simetria (art. 29, X, da CF), que foi o outro fundamento invocado no acórdão recorrido e suscitado no Recurso Extraordinário, também foi enfrentada pela Corte no julgamento da Questão de Ordem no Inquérito nº 4.703, de que foi Relator o Min. Luiz Fux: ‘QUESTÃO DE ORDEM. DENÚNCIA OFERECIDA PELA PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA. PRECEDENTE. AP 937-QO. RATIO DECIDENDI. APLICABILIDADE A TODA E QUALQUER AUTORIDADE QUE POSSUA PRERROGATIVA DE FORO. QUESTÃO DE ORDEM RESOLVIDA PARA DECLINAR DA COMPETÊNCIA AO JUÍZO DE 1ª INSTÂNCIA. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento, na data de 03/05/2018, da AP 937-QO, aprovou, por maioria, as teses de que: "(i) O foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas; e de que “(ii) Após o final da instrução processual, com a publicação do despacho de intimação para apresentação de alegações finais, a competência para processar e julgar ações penais não será mais afetada em razão de o agente público vir a ocupar outro cargo ou deixar o cargo que ocupava, qualquer que seja o motivo". 2. A ratio decidendi do julgamento realizado pelo Supremo Tribunal Federal na AP 937-QO aplica-se, indistintamente, a qualquer hipótese de competência especial por prerrogativa de função, tanto que a discussão acerca da possibilidade de modificação da orientação jurisprudencial foi conduzida objetivamente pelo Plenário em consideração aos parâmetros gerais da sobredita modalidade de competência especial, isto é, sem qualquer valoração especial da condição de parlamentar do réu da AP 937. 3. In casu, os fatos imputados na peça acusatória foram praticados, em tese, pelos dois denunciados, respectivamente, no exercício e em razão do cargo de Governador do Estado e no exercício do cargo de Deputado Estadual, embora, nesse último caso, sem pertinência com o cargo em questão; sendo que, em ambos os casos, os denunciados não mais exercem os cargos no exercício dos quais praticaram, em tese, as condutas: o então Governador de Estado é, atualmente, Senador da República no exercício do cargo de Ministro de Estado; sendo que o então Deputado Estadual é, atualmente, Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso. 4. O elemento persuasivo (vinculante ou vinculativo, conforme o caso) do precedente não decorre das partes ou do dispositivo da decisão, mas sim dos fundamentos jurídicos adotados para justificá-la, ou seja, da chamada ratio decidendi. In casu, a) não cabe cogitar da competência do STF para conhecer da denúncia oferecida, uma vez que o hoje Senador da República e Ministro de Estado não praticou, em tese, o fato no exercício e em razão daqueles últimos cargos; b) não se visualiza competência do STJ, uma vez que o denunciado BLAIRO não mais exerce o cargo de Governador do Estado e o denunciado SÉRGIO, embora exerça atualmente o cargo de Conselheiro de Tribunal de Contas, não praticou, em tese, o fato no exercício do aludido cargo; c) não se visualiza competência do Tribunal local, uma vez que o denunciado SÉRGIO, embora tenha praticado o fato, em tese, na condição de Deputado Estadual, não mais exerce o cargo em questão; d) por exclusão, o único Juízo competente para conhecer da peça acusatória é o da 1ª instância, mais precisamente, da Justiça Estadual do Mato Grosso, considerando não se visualizar, a princípio, competência da Justiça Federal quanto aos crimes imputados. 5. Voto no sentido de resolver a questão de ordem por meio da declinação da competência para conhecer da denúncia à 1ª instância da Justiça Estadual do Mato Grosso.” Em suma, a orientação que prevalece é no sentido de que somente há prerrogativa de foro quando o delito for cometido no exercício do cargo e em razão do cargo, situação que se aplica quando há continuidade entre os mandatos. A decisão tomada pela Corte não é restrita aos processos criminais em que figura como acusados parlamentares federais; é também aplicável a todos os processos em que há réu com prerrogativa de foro. O acórdão impugnado, ao afirmar a sua incompetência para julgar Prefeito em razão de ato praticado no exercício de mandato continuado pela reeleição, contrariou a decisão tomada pela Corte e violou o dispositivo constitucional invocado pelo Ministério Público. Ante o exposto, com fundamento no art. 21, § 1º, do RI/STF, dou provimento ao RE, para fixar a competência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais para o julgamento da causa. Publique-se. Intime-se. Brasília, 12 de fevereiro de 2020. Ministro Gilmar Mendes Relator Documento assinado digitalmente
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