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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1164624 SP - SÃO PAULO 4002165-65.2013.8.26.0011

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Partes

RECTE.(S) AMERICAN AIRLINES INC , RECDO.(A/S) WATSON-MARLOW BREDEL INDUSTRIA E COMERCIO DE BOMBAS LTDA. 

Publicação

DJe-033 17/02/2020

Julgamento

13 de Fevereiro de 2020

Relator

Min. GILMAR MENDES
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Decisão

Decisão: Trata-se de agravo interposto contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ementado nos seguintes termos: “PROCESSO - Não se conhece do agravo retido interposto pela parte autora, porquanto não reiterado. PROCESSO - O agravo retido interposto pela parte ré deve ser conhecido e desprovido - A alegação de nulidade da sentença, por cerceamento do direito de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide deve ser rejeitada. TRANSPORTE AÉREO DE CARGA - A responsabilidade do transportador de coisa não está sujeita aos limites de indenização previstos em Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal precedida pela Convenção de Varsóvia, em razão da perda da coisa e quanto ao dano emergente, observando-se, quando declarado, o valor conhecimento aéreo aceito pela transportadora ( CC/2002, art. 750)- Restou demonstrada a responsabilidade da transportadora aérea no que concerne à apreensão das mercadorias pelas Autoridades Fiscais locais, uma vez que a negligência da ré em transportar mercadorias desacompanhadas da documentação necessária constitui falha de serviço, nos termos do art. 747 do Código Civil de 2002 - Comprovado o valor da carga, incontroverso que estas foram apreendidas pelas Autoridades Fiscais que aplicaram lhe pena de perdimento, afastada a indenização tarifada, e provado que a parte ré transportadora foi a causadora do dano, de rigor, a manutenção da r. sentença, na parte em que condenou a parte ré transportadora a indenizar a autora, pelo valor R$26.148,63, com incidência a partir de novembro de 2013, data em que realizado o transporte em questão. Agravo retido da autora não conhecido, agravo retido e apelação da ré desprovidos. ” (eDOC 2, p. 118) No recurso, interposto com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, aponta-se violação ao art. 178 do texto constitucional (eDOC 2, p. 130 e 132) Nas razões recursais, relata-se ter havido ajuizamento de ação indenizatória referente a supostos danos materiais decorrentes de bem apreendido pelo Fisco em razão de ausência de documentação que deveria ser apresentada por empresa contratada para transporte internacional de mercadoria. Alega-se equívoco do acórdão impugnado ao manter sentença que condenou a recorrente a pagar vultosa indenização com fulcro em legislação interna ( Código Civil e Código de Defesa do Consumidor) e não em tratados e convenções internacionais (Convenção de Varsórvia/Montreal) que tratavam da matéria. (eDOC 2, p. 133-134) Oportunamente, determinei a a devolução dos autos ao tribunal de origem com base no Tema 210 da sistemática da repercussão geral, cujo paradigma é o RE-RG 636.331, de minha relatoria, DJe 13.11.2017, para que observasse o disposto no art. 1.036 do Código de Processo Civil.(eDOC 6) Ocorre que o órgão fracionário do Tribunal a quo manteve o seu entendimento, ao seguinte fundamento: Julgado o recurso extraordinário 636331/RJ (tema 210) e retomando o curso do presente feito, verifica-se que o caso concreto não se enquadra à tese firmada ao final pelo Supremo Tribunal Federal em relação ao tema 210 porque o evento danoso e o dano ocorreram após o desembarque da mercadoria, apreendida pela Autoridade Fiscal, e não extraviada ou avariada durante o transporte. (eDOC 3, p. 113) Após, a recorrida Watson-marlow Bredel Industria e Comercio de Bombas Ltda. apresentou a Petição (nº 79344/2019) (eDOC 8 e 9) em que se informa que ainda pendiam de análise embargos de declaração opostos na origem. Nestes embargos de declaração, aponta-se, em síntese, erro material ao se sobrestar o recurso extraordinário em questão com base no julgamento do RE n. 636.331/RJ. (eDOC 8, p. 7) A Subprocuradoria-Geral da República manifestou-se em parecer assim ementado: “DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE INTERNACIONAL DE CARGA. PREVALÊNCIA DAS NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS, EM ESPECIAL A CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E DE MONTREAL. TEMA 210. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE ERRO MATERIAL. PARECER PELA REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.” (eDOC 12) Decido. Após detida análise, verifico que a matéria guarda sim identidade temática com o decidido no Tema 210 da sistemática de repercussão geral. Eis a ementa: “Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Extravio de bagagem. Dano material. Limitação. Antinomia. Convenção de Varsóvia. Código de Defesa do Consumidor. 3. Julgamento de mérito. É aplicável o limite indenizatório estabelecido na Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decorrente de extravio de bagagem, em voos internacionais. 5. Repercussão geral. Tema 210. Fixação da tese: "Nos termos do art. 178 da Constituição da Republica, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor". 6. Caso concreto. Acórdão que aplicou o Código de Defesa do Consumidor. Indenização superior ao limite previsto no art. 22 da Convenção de Varsóvia, com as modificações efetuadas pelos acordos internacionais posteriores. Decisão recorrida reformada, para reduzir o valor da condenação por danos materiais, limitando-o ao patamar estabelecido na legislação internacional. 7. Recurso a que se dá provimento.” Naquela oportunidade, o Supremo Tribunal Federal afirmou que, no tocante à limitação de indenizações por danos decorrentes de extravio de bagagem com fundamento na Convenção de Varsóvia, nos termos do art. 178 da Constituição da Republica, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. É certo que, no caso são discutidos fatos relativos à apreensão de bem e ulterior pena de perdimento, em razão de ausência de apresentação de documentação por empresa contratada para transporte internacional de mercadoria. Todavia, essa moldura fática-probatória não tem o condão de estabelecer uma distinção que aparte o caso concreto da controvérsia tratada no Tema 210 que versa sobre extravio de mercadoria, mormente se considerarmos a aparente negligência da empresa aérea em transportar mercadorias desacompanhadas de documentação necessária. Nessa linha, orientou-se o parecer exarado pelo Parquet: “Pois bem. O paradigma em questão, mencionado na decisão embargada, constante do Tema 210, versaria sobre a possibilidade de limitação, com fundamento na Conversão de Varsóvia, alterada pelo Protocolo Adicional 4, das indenizações por danos morais e materiais decorrentes do extravio de bagagem, tema cuja repercussão geral foi reconhecida por esse Supremo Tribunal Federal no Agravo de Instrumento n. 762.184, do Relator Ministro Cezar Peluso, substituído pelo Recurso Extraordinário n. 636.331, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes. Em sua essência diz o precedente, na tese que ficou então firmada, que “nos termos do art. 178 da Constituição da Republica, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor”. O caso concreto, em que pese suas peculiaridades, também discute a responsabilidade da empresa transportadora aérea em voos internacionais, diante de regras limitadoras impostas por tratados internacionais, na hipótese específica de apreensão de mercadorias, na desembarque, pelas Autoridades Fiscais por negligência de empresa aérea em transportar mercadorias desacompanhadas da documentação necessárias para o desembaraço aduaneiro, o que constituiria falha de serviço nos termos do art. 747, do CC (fl. 249): (...) Apesar de apontar a discussão dos autos para a questão da responsabilidade da empresa aérea da apreensão da mercadoria sem a documentação necessária, aplicável em seu cerne a conclusão do Tema 210, da sistemática da repercussão geral, por tratar em específico da mesma temática de fundo que tem fundamento na prevalência de normas e tratados internacionais, em especial as Convenções de Varsóvia e de Montreal, sobre as regras do Código de Defesa do Consumidor”. (eDOC 12) (Grifei) Ante o exposto, dou provimento ao recurso para aplicar as limitações de indenizações impostas nas Convenções de Varsóvia e Montreal, nos moldes de tese fixada no Tema 210 da sistemática de repercussão geral (art. 932, VIII, do CPC, c/c art. 21, § 2º, do RISTF). Publique-se. Brasília, 13 de fevereiro de 2020. Ministro Gilmar Mendes Relator Documento assinado digitalmente
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