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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 39068 PB - PARAÍBA XXXXX-10.2020.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. ALEXANDRE DE MORAES
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Decisão

Decisão Trata-se de reclamação, com pedido de liminar, contra a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que teria desrespeitado o decidido na ADI 3.395-MC (Rel. Min. CEZAR PELUSO), bem como nas ADI 1150 (Rel. Min. MOREIRA ALVES) e ADI 2135-MC (Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA, Rel. p/acórdão Min. ELLEN GRACIE). Na inicial, o Município de João Pessoa sustenta que: (a) na origem, servidora pública ingressou com reclamação trabalhista em desfavor do Município de João Pessoa, postulando, basicamente, a sua condenação em FGTS durante todo o período laborado a partir de sua admissão em 16/03/1989 (fl. 2); (b) A servidora alegou ter sido contratada pelo ente público na condição de empregada, sem ter prestado concurso público, todavia, com a edição da Lei Municipal nº 6.505/90, houve a transmudação do regime celetista para estatutário, passando a ocupar cargo público (regime estatutário), razão pela qual deixou de receber a verba fundiária (fl. 2); (c) O juízo monocrático de 1º grau proferiu sentença, declarando a competência material da Justiça especializada para julgar o feito, bem como julgando procedentes os pleitos da reclamante, qual seja: a condenação em FGTS aplicando-se a prescrição trintenária (fl. 3); (d) Em julgamento, a 1ª turma do TRT da 13ª Região proferiu acórdão, dando provimento ao apelo do Município de João Pessoa, para reconhecer a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar a ação e, no mérito, julgou improcedentes os pedidos formulados pelo autor na exordial (fl. 3); (e) a autoridade reclamada decidiu conhecer do recurso de revista, por violação do art. 37, II, da CF, e, no mérito, dar-lhe provimento para julgar procedente a reclamação trabalhista, declarar que a autora permaneceu submetida ao regime celetista mesmo após a alteração de regime jurídico no âmbito do município; (f) a decisão impugnada ofende a autoridade desta CORTE nos julgamentos das ADI 3.395-MC, ADI 1150 (Rel. Min. MOREIRA ALVES) e ADI 2135-MC. Requer a concessão da liminar, a ser confirmada no julgamento do mérito, para que seja cassada a decisão prolatada no processo 000029947.2018.5.13.0005. É o relatório. Decido. A respeito do cabimento da reclamação para o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, dispõem os arts. 102, I, l, e 103-A, caput e § 3º, ambos da Constituição Federal: Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: l) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões; Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso. Veja-se também o art. 988, I, II e III, do Código de Processo Civil de 2015: Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; Com relação ao parâmetro pautado na ADI 3.395-MC (Rel. Min. CEZAR PELUSO), assiste razão ao reclamante, pois há norma disciplinando o vínculo entre a Administração Pública e seus servidores (Lei Municipal 6.505/90), o que permite concluir, a princípio, pelo caráter estatutário da relação firmada entre as partes aqui envolvidas e, consequentemente, pela incompetência da justiça do trabalho para apreciar a matéria. Esse raciocínio encontra amparo no julgamento da ADI 3.395-MC (Rel. Min. CEZAR PELUSO), quando esta CORTE reconheceu a incompetência da Justiça Trabalhista para o julgamento das causas envolvendo o Poder Público e seus servidores, vinculados por relação estatutária ou de caráter jurídico-administrativo, realizando interpretação conforme para restringir o alcance do inciso I do art. 114 da Constituição Federal, com redação dada pela EC 45/2004. Em sentido contrário ao assentado no julgamento da ADI 3.395-MC (Rel. Min. CEZAR PELUSO), o juízo reclamado fixou a competência da justiça do trabalho, conforme demonstra o trecho a seguir transcrito (doc. 13, fl. 10): Discute-se a respeito da possibilidade de conversão de regime jurídico de servidora pública admitida sem prévia aprovação em concurso público, em 16/03/1989, ou seja, não estável, uma vez que admitida após 05/10/1983 (5 anos contados da vigência da CF/88 – art. 19 do ADCT). É entendimento desta c. Corte que a conversão automática do regime celetista para o estatutário não se aplica aos empregados celetistas admitidos sem concurso público após 05/10/1983, haja vista o óbice contido no art. 37, II, da Constituição Federal de 1988, tendo em vista que não possuem os cinco anos de efetivo exercício anteriores à promulgação da CR/88 que lhe dariam direito à estabilidade de que trata o art. 19 do ADCT. Em tal situação, esta c. Corte Superior tem entendido que a relação jurídica mantém-se regida pela Consolidação das Leis do Trabalho, sem solução de continuidade, circunstância que afasta a prescrição bienal em relação ao período anterior à mudança do regime e confere o direito aos depósitos de FGTS no período posterior à alteração do regime. Com efeito, acerca das alegações apresentadas, ressalta-se que esta CORTE já se manifestou, por diversas vezes, em casos semelhantes, no sentido de que compete à Justiça comum pronunciar-se sobre a existência, a validade e a eficácia das relações entre servidores e o poder público fundadas em vínculo jurídico-administrativo ( Rcl 4.069 MC-AgR, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel. p/ Acórdão Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 10/11/2010). Portanto, não cabe à Justiça Especializada, como ocorreu na decisão impugnada, apreciar a regularidade do vínculo firmado entre o trabalhador e o Poder Público. No mesmo sentido do acima exposto, cita-se as seguintes decisões monocráticas envolvendo casos análogos: Rcl 24.474, Min. DIAS TOFFOLI, DJe de 1º/8/2016; Rcl 23.358, Min. TEORI ZAVASCKI, DJe de 17/3/2016; Rcl 19.035, Min. GILMAR MENDES, DJe de 20/11/2014; Rcl 19.110, Min. LUIX FUX, DJe de 24/11/2014; Rcl 19.035, Min. GILMAR MENDES, DJe de 20/11/2014; Rcl 18.365/MA, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Dje 2/9/2014; Rcl 17.604, Min. CELSO DE MELLO, DJe de 15/8/2014; Rcl 17.682, Min. GILMAR MENDES, DJe de 12/5/2014. Diante do exposto, com base no art. 161, parágrafo único , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, JULGO PROCEDENTE o pedido para cassar os atos decisórios proferidos na Justiça do Trabalho e determinar a remessa dos autos à Justiça Comum. Por fim, nos termos do art. 52, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, dispenso a remessa dos autos à Procuradoria-Geral da República. Publique-se. Brasília, 14 de fevereiro de 2020. Ministro Alexandre de Moraes Relator Documento assinado digitalmente
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