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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
  • Repercussão Geral
  • Decisão de Admissibilidade
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Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SP

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

RECTE.(S) : CAIXA ECONOMICA FEDERAL, RECTE.(S) : BANCO BRADESCO SA, RECTE.(S) : BANCO ALVORADA S.A., RECTE.(S) : BANCO SANTANDER BRASIL S/A, RECTE.(S) : BANCO DO BRASIL S/A, RECTE.(S) : ITAÚ UNIBANCO S/A, RECDO.(A/S) : INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Publicação

Julgamento

Relator

ALEXANDRE DE MORAES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_RG-RE_1101937_c0ce3.pdf
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Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. CONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.

1. Revela especial relevância, na forma do art. 102, § 3º, da Constituição, a questão acerca da constitucionalidade do art. 16 da Lei 7.347/1985, com a redação dada pela Lei 9.494/1997, segundo o qual a sentença na ação civil pública fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator.
2. Repercussão geral da matéria reconhecida, nos termos do art. 1.035 do CPC.

Acórdão

Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencido o Ministro Edson Fachin. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Edson Fachin. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia. Ministro ALEXANDRE DE MORAES Relator

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (AÇÃO COLETIVA, LIMITES DA COISA JULGADA) RE 612043 RG. - Veja ADI 1576 MC do STF. Número de páginas: 11. Análise: 03/03/2020, JRS.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/815393552/repercussao-geral-no-recurso-extraordinario-re-1101937-sp

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