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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 38945 RS - RIO GRANDE DO SUL 0085578-41.2020.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
RECLTE.(S) LUIZ DIAS MARTINS FILHO , RECLDO.(A/S) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
Publicação
DJe-038 21/02/2020
Julgamento
17 de Fevereiro de 2020
Relator
Min. ROSA WEBER
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Decisão

RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. AVALIAÇÃO DE QUESTÕES EM CONCURSO PÚBLICO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 485/STF. OBSERVÂNCIA DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SEGUIMENTO NEGADO. Vistos, etc. 1. Trata-se de reclamação constitucional fundada no art. 102, I, “l”, da Constituição Federal, e no art. 156 do RISTF, ajuizada por Luiz Dias Martins Filho em face de decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul no Processo nº 0301167-08.2019.8.21.7000, à alegação de afronta à decisão desta Suprema Corte, proferida sob a sistemática de repercussão geral, ao julgamento do RE 632.853 (Tema 485): “Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade”. 2. Narra o reclamante que ajuizou ação judicial com vista a anular questão do concurso público para outorga de delegação de serviços notariais e registrais do Estado do Rio Grande do Sul tocante ao Edital nº 001/2013, ao fundamento de a questão teórica nº 1 da fase dissertativa ter apresentado erro crasso em sua formulação, lhe induzindo a erro. Postulou a anulação da referida questão e a consequente reclassificação do concurso. 3. Afirma que a questão misturou institutos de direito civil diversos, inexistentes no ordenamento jurídico e por isso, não previstos no edital, a configurar ilegalidade, razão suficiente para anulação. 4. Aponta o julgamento de improcedência em sede de primeiro grau. Entretanto, apresentado recurso inominado, este foi provido para reformar a sentença, determinando “correspondente atribuição de pontuação e subsequente reclassificação do candidato”. Seguiu-se com a oposição de embargos declaratórios pela requerida, os quais foram providos com efeitos infringentes, culminando com a improcedência da ação. 5. Reporta a interposição de recurso extraordinário, ao argumento de que a decisão recorrida “violava frontalmente o disposto no artigo Art. 5, Inciso XXXV, da Constituição Federal - diante do princípio da inafastabilidade da jurisdição, em casos teratológicos (controle jurisdicional da legalidade do concurso público), bem como ao disposto no Art. 37 da Constituição Federal Constituição Federal, além de ir em sentido contrário à jurisprudência consolidada desta Corte Suprema, inclusive, afrontando o entendimento do STF em sede de repercussão geral (TEMA 485), no qual restou asseverada a possibilidade de controle da legalidade de questão de concurso público (erro crasso)”. A Primeira Vice-Presidência do TJ/RS negou seguimento ao recurso, aplicando ao caso o que decidido no RE 632.853 (Tema 485). 6. Discorre que, manejado agravo interno em recurso extraordinário, o Tribunal Gaúcho negou-lhe provimento, ao fundamento da consonância entre a decisão recorrida e o entendimento desta Suprema Corte assentado ao julgamento do RE 632.853 (Tema 485 de repercussão geral). 7. O reclamante alega a violação da autoridade da decisão deste Supremo Tribunal proferida no RE 632.853 ao defender que a tese paradigmática excepciona sua própria regra, na medida em que seria permitido ao Judiciário anular questões evidentemente teratológicas ou flagrantemente incompatíveis com o edital do certame. 8. Requer a cassação da decisão reclamada, com a determinação de processamento e remessa do Recurso Extraordinário interposto ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do que dispõe o Art. 161, II, e 162 do Regimento Interno do Excelso Tribunal, para julgamento e provimento na forma da Lei e do que determinada a Constituição Federal. 9. Deixo de determinar a citação da parte beneficiária do ato judicial reclamado e de solicitar informações à autoridade reclamada, em decorrência da manifesta inviabilidade da reclamação. Igualmente, dispenso a intimação da Procurador-Geral da República, em razão do caráter repetitivo do litígio. É o relatório. Decido. 1. A reclamação prevista nos arts. 102, I, “l” e 103-A, § 3º, ambos da Constituição Federal, é cabível nos casos de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, descumprimento de autoridade de decisão proferida no exercício de controle abstrato de constitucionalidade ou em controle difuso, desde que, neste último caso, se cuide da mesma relação jurídica e das mesmas partes, ou desobediência à súmula vinculante. 2. O art. 988 do CPC/2015, em vigor desde 18.3.2016, assim disciplina o instituto: “Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; IV garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; (…) § 5º É inadmissível a reclamação: I – proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada; II – proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias. (...)” 3. A presente reclamação foi ajuizada na vigência do CPC/2015, com fulcro no art. 988, § 5º, II, do CPC, que admite, mediante interpretação contrario sensu, o seu cabimento para garantir a observância de acordão proferido em repercussão geral reconhecida, desde que esgotadas as instâncias ordinárias. 4. Em observância da finalidade do sistema de repercussão geral, decisões recentes desta Suprema Corte ressaltam a excepcionalidade do cabimento da reclamação nessa hipótese. Além do esgotamento das instâncias ordinárias, constitui pressuposto de cabimento da reclamação a demonstração de teratologia na decisão reclamada quanto à subsunção do caso individual, representado pela controvérsia objeto do recurso extraordinário, à decisão proferida em repercussão geral. Precedentes: Rcl 28114/SC, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 03/10/2017; Rcl 28283/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 26/9/2017; Rcl 28410, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe 29.9.2017; Rcl 26780-MC/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 05/6/2017; Rcl 26093/PI, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 06/2/2017. 5. Verifico preenchido o requisito do esgotamento da instância ordinária na hipótese, tendo em vista que a presente reclamação foi proposta contra decisão proferida em agravo interno que manteve decisão do Presidente do TJDF que não admitiu recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I e II, do CPC, por entender que o acórdão recorrido está em conformidade com o Tema 485 deste STF, no qual fixada a seguinte tese: “Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade.” 6. Por oportuno, reproduzo excerto do ato reclamado (destaquei): “O recurso extraordinário interposto pelo Agravante teve seguimento negado em razão do RE 632.853/CE – TEMA 485, no qual se submeteu a julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, segundo o rito da repercussão geral, “Recurso extraordinário em que se discute à luz dos artigos e , caput, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de o Poder Judiciário realizar controle jurisdicional do ato administrativo que, em concurso público, avalia as questões objetivas formuladas, quando as respostas tidas como corretas pela banca examinadora divergem da bibliografia indicada no edital”, firmando-se a tese de que “Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade”. O acórdão da Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública acolheu, com efeitos infringentes, os Embargos de Declaração 71008037087 opostos pelo Agravado e, em juízo de retratação, negou provimento ao Recurso Inominado 71007810039 interposto pelo Agravante pelos seguintes fundamentos: “Compulsando os autos, verifico que houve julgamento do Recurso Inominado por esta Turma Recursal, que, por unanimidade, decidiu pelo provimento, ao efeito de anular a questão teórica nº 01 da prova dissertativa do Concurso Público para Outorga de Delegação de Serviços Notariais e Registrais do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Edital nº 01/2013), determinando a correspondente atribuição de pontuação e subsequente reclassificação da candidata. Contudo, em 13 de novembro de 2018, houve julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 71008024861, que versou sobre a mesma matéria posta nos presentes autos, com a fixação do seguinte enunciado a respeito da matéria: “EM CONSONÂNCIA COM O JÁ DECIDIDO PELO STF, QUANDO DO JULGAMENTO DO RE 632853/CE, COM REPERCUSSÃO GERAL, NÃO CONSTITUI FLAGRANTE ILEGALIDADE OU ERRO GROSSEIRO EM CONCURSO PÚBLICO, COMO É O CASO DA QUESTÃO TEÓRICA NÚMERO 01 DA PROVA DISSERTATIVA DO CONCURSO PÚBLICO PARA A OUTORGA DE DELEGAÇÃO DE SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS DO TJRS (EDITAL 01/2013), A JUSTIFICAR A EXCEPCIONAL INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO, EVENTUAL IMPROPRIEDADE TERMINOLÓGICA DO ENUNCIADO DE QUESTÃO DE PROVA, A EXISTÊNCIA DE POSSÍVEIS INTERPRETAÇÕES DIVERSAS DE SUA REDAÇÃO E O CABIMENTO DE EVENTUAL CRITÉRIO DIVERSO DE CORREÇÃO”. Diante do enunciado fixado, portanto, a manutenção da sentença é medida que se impõe. Dito isso, voto por ACOLHER OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, atribuindo efeitos infringentes, e em juízo de retratação, nego provimento ao Recurso Inominado da parte autora, mantendo a sentença de improcedência.” (grifou-se). A hipótese, portanto, era de negativa de seguimento ao recurso extraordinário, por conformidade ao TEMA 485 ( RE 632.853/CE), visto que o acórdão da Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu que “não constitui flagrante ilegalidade ou erro grosseiro em concurso público, como é o caso da questão teórica número 01 da prova dissertativa do concurso público para a outorga de delegação de serviços notariais e registrais do TJRS (Edital 01/2013), a justificar a excepcional intervenção do Poder Judiciário, eventual impropriedade terminológica do enunciado de questão de prova, a existência de possíveis interpretações diversas de sua redação e o cabimento de eventual critério diverso de correção”. [...] Por fim, registre-se, no tocante à alegação de que “o Egrégio Supremo Tribunal Federal em caso idêntico ao dos autos especificamente junto ao RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 1.114.737, externou entendimento pela manutenção da procedência integral da demanda análoga a dos autos[...], com o reconhecimento da nulidade da questão de concurso público”, que, no aludido julgado, não houve verificação da existência ou não de erro grosseiro na formulação da questão, como se lê do seguinte excerto do acórdão do Agravo Regimental no RE 1.114.737/RS: “Cabe registrar, de outro lado, no tocante à verificação da existência, ou não, de erro grosseiro na formulação da questão, que incidem, na espécie, os enunciados constantes das Súmulas 279/STF e 454/STF, que assim dispõem: “Para simples reexame de prova, não cabe recurso extraordinário.” (Súmula 279 – grifei)“Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário.” (Súmula 454 – grifei)É que, para se acolher o pleito deduzido pela parte ora agravante, tornar-se-ia necessário o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos, além da interpretação de cláusulas de edital, circunstâncias essas que obstam, como acima observado, o próprio conhecimento do apelo extremo, em face do que se contém nas Súmulas 279/STF e 454/STF. A mera análise do acórdão em referência demonstra que o órgão judiciário de origem, ao resolver a questão suscitada nos autos, sustentou as suas conclusões em aspectos fático-probatórios e em interpretação de cláusulas de edital[...].” (grifou-se). Ante a manifesta improcedência do recurso, e havendo unanimidade no julgamento, é de se aplicar a multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, tem decidido o Superior Tribunal de Justiça, de que é exemplo o seguinte julgado: “TRIBUTÁRIO. IPVA. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. 1. A Primeira Seção, em sede de recurso especial repetitivo ( REsp 1.320.825/RJ), firmou o entendimento de que "a notificação do contribuinte para o recolhimento do IPVA perfectibiliza a constituição definitiva do crédito tributário, iniciando-se o prazo prescricional para a execução fiscal no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação". 2. A interposição de agravo interno manifestamente improcedente enseja a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. 3. Agravo interno não provido, com aplicação de multa. ( AgInt no REsp 1499102/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 24/03/2017) (Grifou-se) Assim, aplica-se multa de 1% do valor da causa atualizado, em liquidação a ser procedida perante o juízo de origem, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, a qual reverterá em favor do Fundo de Reaparelhamento do Poder Judiciário”. 7. No caso, o reclamante pretende demonstrar que a decisão desafiada pelo recurso extraordinário está em desconformidade com o paradigma invocado pela Corte de origem, ao fundamento de que configurada a ocorrência de ilegalidade, pois incompatível o conteúdo da questão teórica de nº 1 do concurso com o previsto no edital do certame. 8. O Tribunal reclamado consignou respeitadas, pela banca examinadora, a legalidade do procedimento e a compatibilidade do conteúdo da questão com a previsão editalícia. No ponto, a autoridade reclamada enfatizou não detectada ilegalidade a justificar, na espécie, excepcional intervenção do Poder Judiciário no mérito dos critérios de correção empregados pela banca examinadora. 9. Nesse contexto, não detecto equívoco na aplicação do paradigma de repercussão geral, uma vez que a decisão reclamada se harmoniza com o entendimento desta Suprema Corte, manifestado ao julgamento do paradigmático RE 632.853-RG, cuja ementa reproduzo: “Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido”. ( RE 632853, Rel Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 29.6.2015) 10. Por derradeiro, a reclamação, sob pena de desvirtuamento de seu papel, não se vocaciona como sucedâneo recursal. A pretensão veiculada na inicial esbarra na impossibilidade de revolvimento fático e probatório dos autos de origem pela via estreita da reclamação, ex vi, inter plures, Rcl 26928 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, Dje 17.9.2018, Rcl 26537 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, Dje 14.6.2019, Rcl 32284 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, Dje 11.4.2019. 11. Cito, ainda, as seguintes decisões singulares, por elucidativas da controvérsia: Rcl 34543, Rel. Min. Roberto Barroso, Dje 28.5.2019 e Rcl 34810, Rel. Min. Gilmar Mendes, Dje 20.5.2019. 12. Ante o exposto, forte no no art. 21, § 1º, do RISTF, nego seguimento à presente reclamação, prejudicado o pedido de medida liminar. Publique-se. Brasília, 17 de fevereiro de 2020. Ministra Rosa Weber Relatora
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