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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 38597 GO - GOIÁS 0035496-40.2019.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
RECLTE.(S) SAO MARTINHO S/A , RECLDO.(A/S) TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 
Publicação
DJe-038 21/02/2020
Julgamento
18 de Fevereiro de 2020
Relator
Min. ROSA WEBER
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Decisão

RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO QUE DECIDIDO NO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 1.121.633/GO. TEMA 1.046 DA REPERCUSSÃO GERAL. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS QUE TRATEM DA MATÉRIA EM ÂMBITO NACIONAL. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA. RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. Vistos etc. 1. Trata-se de reclamação constitucional fundada no art. 102, I, “l”, da Constituição Federal e no art. 156 do RISTF, ajuizada por São Martinho S.A., nova denominação de Usina Boa Vista S/A, em face de decisão proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho nos autos do Ag-E- Ag-RR-11579-61.2016.5.18.0129, por suposta violação à autoridade da decisão exarada no julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário nº 1.121.633/GO (Tema nº 1.046 da Repercussão Geral). 2. Argumenta a reclamante que a decisão reclamada não observou a determinação do Relator do ARE 1.121.633/GO, Ministro Gilmar Mendes, fundamentada no art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, de suspender todos os processos em trâmite no território nacional que versem sobre validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restrinja direito trabalhista não assegurado constitucionalmente. 3. Afirma que, por meio de decisão monocrática o TST proveu recurso de revistado trabalhador para condenar a ora reclamante ao pagamento de um domingo trabalhado a cada três semanas em dobro e seus reflexos. Apresentado agravo, registrando o sistema de trabalho pelo regime de 5x1 (cinco dias de trabalho por um de descanso), negociado coletivamente, razão pela qual a decisão deveria ser revertida. O acordão turmário negou provimento ao recurso. Seguiu-se interposição de embargos, sob o mesmo argumento, o que foi negado monocraticamente. 4. Novo agravo foi interposto em 04.7.2019, apontando a determinação de suspensão nacional dos processos que tratassem sobre validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restrinja direito trabalhista não assegurado constitucionalmente ( ARE 1.121.633 – Tema 1.046). A SDI-1 negou provimento ao agravo e indeferiu o pedido de suspensão. 5. Requer a suspensão liminar do Ag-E- Ag-RR-11579-61.2016.5.18.0129, para evitar dano irreparável. No mérito, postula a procedência da presente Reclamação, para garantir a autoridade da decisão proferida por este Supremo Tribunal Federal no ARE 1.121.633/GO, com Repercussão Geral reconhecida. É o relatório. Decido. 1. A reclamação prevista nos arts. 102, I, “l” e 103-A, § 3º, ambos da Constituição Federal, é cabível nos casos de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, desobediência à súmula vinculante ou descumprimento de autoridade de decisão proferida no exercício de controle abstrato de constitucionalidade ou em controle difuso, desde que, neste último caso, se cuide da mesma relação jurídica e das mesmas partes. 2. O art. 988 do CPC/2015, em vigor desde 18.3.2016, assim disciplina o instituto: “Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; IV garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; (…) § 5º É inadmissível a reclamação: I – proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada; II – proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias. (...)” 3. A questão jurídica controvertida na presente reclamação constitucional consiste na violação da decisão proferida pelo Ministro Gilmar Mendes, Relator do Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.121.633 (Tema 1046 da repercussão geral). 4. Neste paradigma, com fundamento no art. 1.035, § 5º, do CPC, Sua Excelência determinou a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versassem sobre a validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente, verbis: “DESPACHO: O processo de origem trata de reclamação trabalhista que resultou no deferimento do pagamento de horas extras decorrentes de horas in itinere. A questão central foca-se na validade de cláusula de acordo coletivo que, ao tempo que prevê a faculdade de a empresa fornecer o transporte aos empregados, suprime o pagamento do respectivo tempo de percurso. O acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) reformou a sentença de primeiro grau e afirmou, não obstante a previsão no acordo coletivo, que a empresa se encontra em local de difícil acesso e que o horário do transporte público era incompatível com a jornada de trabalho, o que confere ao empregado o direito ao pagamento dos minutos como horas in itinere. Inconformada, a recorrente (Mineração Serra Grande S.A.) interpôs recurso de revista, que teve seu seguimento negado. Ao agravo de instrumento interposto em seguida também foi negado seguimento. Após, foi interposto agravo interno, que teve seu provimento negado e cujo acórdão foi objeto então de embargos à subseção especializada (SBDI1), que foram, por sua vez, indeferidos. A recorrente interpôs recurso extraordinário, que teve seu seguimento negado, ocasião em que foi interposto agravo (artigo 1042 do Código de Processo Civil), que igualmente teve seu seguimento negado, ao que a recorrente interpôs agravo interno perante o Supremo Tribunal Federal, o que então ensejou a reconsideração da decisão anterior e a respectiva apreciação do recurso extraordinário no Plenário Virtual. Em 3.5.2019, o STF, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada e, no mérito, não reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, que será submetida a posterior julgamento no Plenário físico (tema 1.046). A Confederação Nacional da Indústria (CNI) requer sua admissão no feito na qualidade de amicus curiae ( § 4º do artigo 1035 do CPC c/c § 3º do artigo 323 do Regimento Interno do STF), bem como a suspensão das ações que versam sobre o tema. A intervenção do amicus curiae cabe quando houver “relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia” (art. 138, caput, do CPC/2015). Não resta dúvida acerca da importância da causa, cujo tema (validade de cláusula de acordo coletivo) vai além do interesse das partes, apresentando, pois, repercussão transindividual ou institucional. Ademais, até o reconhecimento da presente repercussão geral, muitas dessas ações tinham sua improcedência determinada pela aplicação dos fundamentos determinantes do paradigma (RE-RG 590.415, Min. Roberto Barroso), que consignou a possibilidade de redução de direitos por meio de negociação coletiva e a inaplicabilidade do princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas ao direito coletivo do trabalho. Uma vez recortada nova temática constitucional (semelhante à anterior) para julgamento, e não aplicado o precedente no Plenário Virtual desta Suprema Corte, existe o justo receio de que as categorias sejam novamente inseridas em uma conjuntura de insegurança jurídica, com o enfraquecimento do instituto das negociações coletivas. Posto isso, admito a Confederação Nacional da Indústria (CNI) como amicus curiae (art. 138, caput, do CPC/2015). Determino, ainda, a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional, nos termos do artigo 1035, § 5º, do CPC, uma vez que o Plenário Virtual do STF reconheceu a repercussão geral do tema” (DJe de 1º.8.2019). 5. A propósito, o art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil assim dispõe: “Art. 1.035. O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário quando a questão constitucional nele versada não tiver repercussão geral, nos termos deste artigo. […] § 5º Reconhecida a repercussão geral, o relator no Supremo Tribunal Federal determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional”. 6. Por sua vez, reproduzo a decisão reclamada: “[...] Como visto, a Quinta Turma concluiu que, com base no artigo , XV, da Constituição Federal e no entendimento consolidado no âmbito deste Tribunal Superior, impõe-se condenar a Reclamada ao pagamento, em dobro, de um domingo laborado a cada três semanas trabalhadas para que a fim de se conceder a máxima efetividade a um direito social e a proteção à família, necessário se faz que o empregado tenha uma folga semanal coincidente com um domingo no mês. Em seguida, constatado o caráter manifestamente inadmissível do agravo, aplicou a multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015, em 5% sobre o valor da causa (R$ 50.000,00), o que perfaz o montante de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a ser revertido em favor do reclamante, devidamente atualizado, nos termos do referido dispositivo de lei. Nesse contexto, quanto ao tema de fundo, os embargos veiculam tese e arestos paradigmas já superados, pois encontram óbice no art. 894, § 2º, da CLT, segundo o qual “a divergência apta a ensejar os embargos deve ser atual, não se considerando tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho”. Com efeito, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST firmou jurisprudência iterativa e notória no sentido de que é devido o pagamento em dobro dos domingos trabalhados na jornada de cinco dias de trabalho por um dia de descanso (5x1), pois a despeito da coincidência do RSR aos domingos a cada sete semanas e, não obstante a fruição de folga em outro dia dentro da mesma semana, não se considera cumprida a finalidade do art. , XV, da Constituição Federal que garante aos trabalhadores urbanos e rurais o repouso semanal remunerado preferencialmente aos domingos. […] Nada a reformar, pois, na decisão agravada fundamentada no art. 896, § 2º, da CLT, conforme demonstra o julgado de outubro de 2019, (Processo nº TST-Ag-E- Ag-RR-11605-59.2016.5.18.0129, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 11/10/2019), concluído após o reconhecimento da repercussão geral reconhecida no Tema 1046”. 7. Da análise dos autos, constato que a questão tratada na origem traz à baila o debate acerca fruição e pagamento do descanso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos (art. , inc, XV, da Constituição da Republica) em razão de acordo coletivo que estipulou sistema de trabalho pelo regime de 5x1 (cinco dias de trabalho por um de descanso). 8. O acórdão mediante o qual reconhecida a repercussão geral propõe revisão de temas cujas matérias de fundo não tratam apenas das horas in itinere, mas a questão da validade de norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente. 9. Nesse contexto, a matéria versada na origem não guarda conformidade com aquela discutida no paradigma de repercussão geral, pois discutido no processo originário, direito assegurado constitucionalmente, qual seja, o repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos – art. , inc. XV, da Constituição da Republica. 10. A jurisprudência desta Corte exige, para o cabimento da reclamação constitucional, a aderência estrita entre o objeto do ato reclamado e o conteúdo do paradigma de controle do STF ( Rcl 19394/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 24.4.2017; Rcl 19631/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 01.7.2015; Rcl 4.487/PR-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 5.12.2011), o que não se configura na espécie. 11. Por esse motivo, tenho que a decisão reclamada em nada desrespeitou a decisão proferida no ARE nº 1.121.633, Tema 1.046 da sistemática de repercussão geral, ao não suspender o trâmite do processo de origem. 12. Destaco, por fim, inviável conferir à reclamação a natureza de sucedâneo recursal ou de meio ensejador do reexame do conteúdo do ato reclamado, tampouco instrumento de uniformização. 13. Ante o exposto, com fundamento no art. 21, § 1º, do RISTF, nego seguimento à presente reclamação. Publique-se. Brasília, 18 de fevereiro de 2020. Ministra Rosa Weber Relatora
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