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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX SC - SANTA CATARINA XXXXX-62.2016.8.24.0045

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. EDSON FACHIN
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Decisão

Decisão: Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado (eDOC 06, p. 26-27): APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006). IMPOSSIBILIDADE. PROVAS COLIGIDAS QUE EVIDENCIAM A NARCOTRAFICÂNCIA. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO DESCARACTERIZA O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE FLAGRANTE PREPARADO E CRIME IMPOSSÍVEL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA COM A APLICAÇÃO DA CAUSA REDUTORA DO ART. 33, § 4º DA LEI N. 11.343/06 NO GRAU MÁXIMO. TESE ACOLHIDA EM PARTE. FIXAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO EM 1/3. REDUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PARA 3 (TRÊS) ANOS E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 333 (TREZENTOS E TRINTA E TRÊS) DIAS -MULTA. SENTENÇA REFORMADA. VENCIDO O RELATOR, QUE VOTOU PELA APLICAÇÃO DA REDUTORA NO GRAU MÁXIMO. REGIME INICIAL FECHADO FIXADO PELA MAGISTRADA A QUO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. , § 1º DA LEI DE CRIMES HEDIONDOS RECONHECIDA PELO PLENÁRIO DO STF. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE REGIME MAIS SEVERO DO QUE AQUELE ALCANÇADO PELO MONTANTE DA PENA, OBSERVADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO CASO CONCRETO. SÚMULA 719 DO STF. PROVIMENTO EM PARTE DO APELO PARA FIXAR O REGIME SEMIABERTO PARA CUMPRIMENTO DA PENA. VENCIDO O RELATOR, QUE VOTOU PELA FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO INVIÁVEL EM RAZÃO DA VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL E DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (ART. 44 DO CÓDIGO PENAL). VENCIDO O RELATOR, QUE CONHECIA DO APELO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. Os embargos infringentes foram desprovidos, em acórdão cuja ementa tem o seguinte teor (eDOC 09, p. 19-20): EMBARGOS INFRINGENTES ( CPP, ART. 609, PARÁGRAFO ÚNICO). CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, ART. 33). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ACÓRDÃO QUE, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, MANTÉM A CONDENAÇÃO E CONCEDE A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006, CONTUDO, POR MAIORIA DE VOTOS, APLICA FRAÇÃO REDUTORA DE 1/3, FIXA REGIME SEMIABERTO E NEGA A SUBSTITUIÇÃO TRATADA NO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. MÉRITO. PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO. APLICAÇÃO DA REDUÇÃO PARA O TRÁFICO PRIVILEGIADO NA FRAÇÃO MÁXIMA, COM FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. NAO ACOLHIMENTO. PATAMAR DE 1/3 APLICADO COM BASE NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS. RELATIVA INTIMIDADE DO EMBARGANTE NO NARCOTRÁFICO. REGIME. ELEMENTOS CONCRETOS QUE RECOMENDAM A FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. EXEGESE DO ART. 33, § 3º, DO CP CUMULADO COM O VERBETE 719 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO STF. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. DESCABIMENTO. BENEFÍCIO QUE NÃO SE MOSTRA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. - É adequada e proporcional a aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 em patamar diferente do máximo quando houver apreensão de drogas sintéticas com significativo potencial nocivo, ainda que a quantidade não seja expressiva, aliada às circunstâncias do caso que possam denotar certa intimidade do agente com o narcotráfico, distinguindo-o do traficante ocasional, de primeira viagem. - É possível negar a fixação do regime aberto e a substituição da pena corporal por restritivas de direitos o quando, a despeito da utilização da quantidade e natureza e, das drogas apenas para a modulação do tráfico privilegiado, o estiverem presentes circunstâncias fáticas a demonstrar maior periculosidade da conduta, de modo a não traduzir o regime mais brando e o benefício do art. 44 do Código Penal medidas socialmente recomendáveis, nos termos do verbete 719 da súmula de jurisprudência do STF e art. 33, § 3º do Código Penal. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e provimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. No recurso extraordinário (eDOC 12/13), interposto com base no art. 102, III, “a”, do permissivo constitucional, aponta-se violação ao art. , LVI, XI e XLVI, da Constituição Federal. Alega-se nulidade da prova, concernente no flagrante preparado pela autoridade policial, bem como na violação de domicílio pelos policiais militares. Sustenta-se violação ao princípio da individualização da pena, especialmente no que diz respeito à fração referente ao redutor do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, ao regime fixado e à negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. A Segunda Vice-Presidência do TJSC inadmitiu o recurso em razão de sua extemporaneidade quanto à parte unânime do acórdão recorrido, por ausência de prequestionamento, incidência da Súmula 279 do STF, bem como por configurar ofensa meramente reflexa ao Texto Constitucional (eDOC 15, p. 16-19). É o relatório. Decido. De início, observo que o recorrente não se desincumbiu do ônus de fundamentar suficientemente a existência de repercussão geral. A demonstração de repercussão geral é pressuposto de admissibilidade do recurso extraordinário. Trata-se de requisito formal exigido quando a intimação do acórdão recorrido for posterior a 03.05.2007, data da publicação da Emenda Regimental 21 do STF (AI-QO 664.567, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Plenário, DJ 06.09.2007). Todavia, alegações vagas e genéricas acerca da transcendência subjetiva da demanda, como é o caso, não cumprem o requisito legal, à luz da função de Corte Constitucional desempenhada pelo Supremo Tribunal Federal. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso, nos termos do art. 21, § 1º, do RISTF. Publique-se. Brasília, 19 de fevereiro de 2020. Ministro Edson Fachin Relator Documento assinado digitalmente
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