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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 38747 MG - MINAS GERAIS 0084857-89.2020.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Partes

RECLTE.(S) TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A , RECLDO.(A/S) TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 

Publicação

DJe-037 20/02/2020

Julgamento

18 de Fevereiro de 2020

Relator

Min. EDSON FACHIN
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Decisão

Trata-se de reclamação com pedido de medida liminar ajuizada em face de acórdão do Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, nos autos do Processo nº 1947-28.2011.5.03.0024, que, ao afastar a aplicação do art. 25, § 1º, da Lei 8.987/95, teria afrontado o conteúdo da Súmula Vinculante nº 10/STF, por não lhe ter declarado expressamente a inconstitucionalidade, em reserva de plenário (art. 97, CRFB), bem como deixado de observar o julgamento proferido por esta Corte na ADPF 324. Alega, em apertada síntese, que a Justiça do Trabalho vem reiteradamente esvaziando o conteúdo do citado dispositivo, ao declarar ilegal a terceirização nos moldes autorizados por lei. Dispenso a remessa à Procuradoria-Geral da República (art. 52, parágrafo único, do RISTF), por entender que o processo está suficientemente instruído e em condições de julgamento. É o relatório. Decido. O cabimento da reclamação, instituto jurídico de natureza constitucional, deve ser aferido nos estritos limites das normas de regência, que somente a concebem para preservação da competência do Tribunal e para garantia da autoridade de suas decisões (art. 102, I, l, CF), bem como contra atos que contrariem ou indevidamente apliquem Súmula Vinculante (art. 103-A, § 3º, da CF). A matéria também veio disciplinada pelo Novo Código de Processo Civil, que, no art. 988, prevê as hipóteses de seu cabimento, in verbis: Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) IV garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 1º A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir. § 2º A reclamação deverá ser instruída com prova documental e dirigida ao presidente do tribunal. § 3º Assim que recebida, a reclamação será autuada e distribuída ao relator do processo principal, sempre que possível. § 4º As hipóteses dos incisos III e IV compreendem a aplicação indevida da tese jurídica e sua não aplicação aos casos que a ela correspondam. § 5º É inadmissível a reclamação: (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) I proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) II proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias. (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) § 6º A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado não prejudica a reclamação.” (destacou-se) Examinando detidamente os autos, verifico que a situação descrita na inicial não se acomoda a nenhuma das hipóteses de admissibilidade de reclamação. Observe-se que o ato reclamado reputado na inicial entendeu que a ilicitude da terceirização e o reconhecimento do vínculo foram objeto de outra demanda, já transitada em julgado, conforme se depreende do seguinte trecho (eDOc 7, p. 71): “As reclamadas não se conformam com a decisão proferida nos autos ri. 01572-2010-007-03-00-4, que considerou ilícita a terceirização realizada, determinando a formação do vínculo empregatício diretamente com a TELEMAR, demonstrando que a mesma pode ainda ser reformada, consoante arrazoado. Examina-se. Como já analisado, o reconhecimento do vínculo empregatício com a Telemar, em face do entendimento acerca da ilicitude da terceirização, adveio dos autos n. 01572-2010-007-03-00-4, tendo a sentença aqui proferida tão-somente deferido, em razão disso, os benefícios próprios dos empregados da primeira reclamada. Não há, pois, que se discutir, nesta seara, a respeito da ilicitude da terceirização, ou da existência de vínculo empregatício entre o autor e a primeira ré, pois tais temas fogem ao objeto da lide. Ademais, tal discussão nestes autos seria de todo inócua, dada a impossibilidade de se interferir na decisão proferida no processo mencionado. Logo, nada há a prover quanto ao tema.” Dessa forma, observando que a decisão do Tribunal de origem não aplicou a sistemática da repercussão geral e nem discutiu a matéria de fundo da controvérsia, mas tão somente barrou o recurso por questão processual, incabível esta ação na Suprema Corte. Tal cenário indica, a princípio, que a matéria vertida sequer foi analisada de forma aprofundada pelas vias ordinárias, o que já seria suficiente para não conhecimento do instrumento processual eligido. Ademais, é requisito indispensável para o cabimento de reclamação a relação de pertinência estrita entre o ato reclamado e o parâmetro de controle, não sendo possível a sua utilização como sucedâneo recursal. Nesse sentido, confiram-se os seguinte julgados: Rcl-AgR 7.082, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 11.12.2014; Rcl-AgR 11.463, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 13.02.2015; Rcl-ED 15.956, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 05.03.2015; e Rcl-AgR-segundo 12.851, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 26.03.2015. Da análise das informações trazidas na petição inicial, bem como pelo exame dos documentos acostados aos autos, verifica-se a ausência da imperativa aderência estrita entre o ato judicial de constrição e o paradigma apontado pelo reclamante. Ante o exposto, com base nos arts. 21, § 1º, e 161, parágrafo único, do RISTF, nego seguimento à reclamação. Publique-se. Brasília, 18 de fevereiro de 2020. Ministro Edson Fachin Relator Documento assinado digitalmente
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