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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0014781-12.2010.8.07.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0014781-12.2010.8.07.0000

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
RECTE.(S) PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS , RECDO.(A/S) DISTRITO FEDERAL 
Publicação
DJe-031 14/02/2020
Julgamento
10 de Fevereiro de 2020
Relator
Min. GILMAR MENDES
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Decisão

Decisão: Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, ementado nos seguintes termos: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETO DISTRITAL Nº 32.144/2010. APROVAÇÃO DE PROJETO URBANÍSTICO DE PARCELAMENTO DA "QUADRA 500" DO SETOR DE HABITAÇÕES COLETIVAS SUDOESTE. AUTONOMIA, ABSTRAÇÃO E GENERALIDADE. AUSÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA O CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE DO ATO NORMATIVO. ADI NÃO ADMITIDA. 1 - O Decreto Distrital nº 32.144/2010 não tem aptidão para inovar na ordem jurídica distrital, apenas refletindo a concretização do projeto urbanístico revisitado do Plano Piloto de Brasília, de autoria de Lúcio Costa (Decreto nº 10.829/1987), o qual se apresentou necessário para a preservação da ordem urbanística da Capital Federal e a sua inserção no distinto rol de Patrimônio Mundial da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO). 2 - A conformação territorial do Setor de Habitações Coletivas Sudoeste (Setor "Oeste Sul", na terminologia utilizada no "Projeto Brasília Revisitada") é anterior à edição da Lei Orgânica do Distrito Federal e resulta do ideário de Lúcio Costa para a viabilização e convivência harmônica entre a necessidade de complementação e preservação do projeto urbanístico originário de Brasília e o resultado do adensamento e expansão urbana distritais. O parcelamento da "Quadra 500" a que se refere o Decreto Distrital nº 32.144/2010 nada mais é do que mero detalhamento do "Projeto Brasília Revisitada" (Decreto nº 10.829/1987), regulamentado no Projeto Urbanístico e no Memorial Descritivo nº 147/88, não sendo o caso, portanto, de se reconhecer a existência de autonomia, abstração e generalidade suficientes a justificar o controle de constitucionalidade do referido ato normativo na via concentrada. Ação Direta de Inconstitucionalidade não admitida. Medida Cautelar Inominada extinta”. (eDOC 29) No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, aponta-se violação ao art. 182 do texto constitucional. Nas razões recursais, alega-se que o decreto impugnado, ao tratar de um novo parcelamento urbano, violou os princípios da separação dos poderes e da legalidade, não tendo o Tribunal de origem reconhecido que a norma deveria ter se submetido à aprovação da Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do art. 58, IX, da Lei Orgânica do Distrito Federal, cuja norma é reprodução obrigatória do art. 182 da Constituição Federal. (eDOC 31) Intimada, a parte recorrida requereu o não conhecimento do recurso. (eDOC 31) A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo provimento do recurso extraordinário. (eDOC 34) Decido. O recurso não merece prosperar. O Tribunal de origem, ao examinar a legislação distrital e a Lei Orgânica do Distrito Federal, aplicáveis à espécie, bem como o conjunto probatório constante dos autos, consignou que o Decreto nº 32.144/2010, ora impugnado, não é dotado de autonomia, generalidade ou abstração, nem regulamenta a aprovação de novo projeto urbanístico ou parcelamento urbano, sendo apenas o detalhamento da Quadra 500, a qual foi posteriormente desmembrada em consonância com o projeto urbanístico nº 147/1988 e com o seu respectivo memorial descritivo nº 147/1988. Dessa forma, a ação direta de inconstitucionalidade não foi admitida. Nesse sentido, extrai-se o seguinte trecho do acórdão impugnado: “A conclusão, portanto, é de que a presente Ação Direta de Inconstitucionalidade não merece ser admitida, porque o ato normativo nela vergastado não ostenta autonomia, generalidade ou abstração suficientes a ensejar o controle de constitucionalidade abstrato, sendo evidente, à luz da análise da regulamentação pré-constitucional distrital, que a "QUADRA 500"é espaço urbano possível decorrente da expansão realizada pelo projeto "Brasília Revisitada", que não malfere a escala de monumentalidade do Plano Piloto de Brasília, mas, ao contrário, é mera especificação da concepção urbanística de expansão enunciada por Lúcio Costa na revisitação do projeto urbanístico original desta Capital Federal. [...] Com essas considerações, não admito a presente Ação Direta de Inconstitucionalidade, pois o ato normativo vergastado não reúne atributos de autonomia, generalidade e abstração capazes de justificar o controle concentrado de constitucionalidade”. (eDOC 29) Assim, verifica-se que o Tribunal de origem se posicionou de acordo com o entendimento pacificado deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que é inadequado questionar ato regulamentar por meio de ação direta de constitucionalidade. Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO ADMINISTRATIVO. DECRETO 9.351/2018. ATO QUE APROVA AS RECOMENDAÇÕES ESTABELECIDAS NA RESOLUÇÃO 13, DE 23 DE AGOSTO DE 2017, E NA RESOLUÇÃO 30, DE 19 DE MARÇO DE 2018, DO CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, PARA DAR INÍCIO DOS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS À CONTRATAÇÃO DOS ESTUDOS NECESSÁRIOS À DESESTATIZAÇÃO DAS CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. (ELETROBRAS). ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTIGOS 37, XIX, E 173, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ATO ADMINISTRATIVO DE NATUREZA REGULAMENTAR E DESTITUÍDO DE GENERALIDADE E DE ABSTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Os atos regulamentares ou de cunho interno dos órgãos da Administração não podem ser impugnados pela via da ação direta de inconstitucionalidade, porquanto a controvérsia a respeito da harmonia de decreto executivo em face da lei que lhe dá fundamento de validade não caracteriza questão de constitucionalidade, mas sim de legalidade (ADI 996-MC, rel. min. Celso de Mello, Plenário, DJ de 6/5/1994). 2. In casu, impugna-se a validade do Decreto 9.351, de 19 de abril de 2018, que qualifica, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, e incluída no Programa Nacional de Desestatizacao - PND, a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras, para início dos procedimentos necessários à contratação dos estudos pertinentes, tão logo seja aprovado pelo Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 9.463, de 2018 e aprova as recomendações estabelecidas na Resolução nº 13, de 23 de agosto de 2017, e na Resolução nº 30, de 19 de março de 2018, do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República, para início dos procedimentos necessários à contratação dos estudos pertinentes. Cuida-se de ato administrativo interno, de efeitos concretos, absolutamente embrionário no ciclo de políticas públicas, vocacionado ao planejamento desta e voltado a destinatários determinados, componentes da própria Administração. 3. O Decreto impugnado, consectariamente, guarda referibilidade com a Lei 13.334/2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos PPI, e com a Lei 9.491/1997, que trata do Programa Nacional de Desestatizacao, não subsistindo como ato autônomo, máxime porque qualquer verificação quanto à sua constitucionalidade não prescindiria da análise da sua compatibilidade com as leis mencionadas. Precedente: ADI 4040, rel. min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 19/6/2013, DJe 1º/7/2013. 4. A reiteração dos argumentos trazidos pelo agravante na petição inicial, os quais foram pormenorizadamente analisados na decisão recorrida, é insuscetível de modificar a decisão agravada. 5. Agravo não provido”. (ADI 5937 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, DJe 26.9.2019) “AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETO Nº 41.149/2008 DO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. NATUREZA REGULAMENTAR. ATO SECUNDÁRIO. CONTROLE DE LEGALIDADE. PRETENSÃO INCOMPATÍVEL COM A VIA DA AÇÃO DIRETA. 1. Decisão denegatória de seguimento de ação direta de inconstitucionalidade por manifesto descabimento. 2. Vocacionada ao controle da constitucionalidade das leis e atos normativos, a ação direta de inconstitucionalidade não constitui meio idôneo para impugnar a validade de ato regulamentar e secundário em face de legislação infraconstitucional. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido”. (ADI 4127 AgR, Min. Rel. Rosa Weber, Plenário. DJe 5.11.2014) Além disso, divergir do entendimento do Tribunal ad quo no que tange à ausência de autonomia, generalidade ou abstração suficientes a ensejar o controle de constitucionalidade abstrato, demandaria a apreciação de leis distritais, da lei orgânica do Distrito Federal e o revolvimento do acervo fático-probatório, especialmente dos laudos periciais, em contrariedade ao que dispõe as súmulas 280 e 279 do STF. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (art. 932, VIII, do NCPC c/c art. 21, § 1º, do RISTF). Publique-se. Brasília, 10 de fevereiro de 2020. Ministro Gilmar Mendes Relator Documento assinado digitalmente
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