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29 de Março de 2020
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0315796-21.2015.8.24.0023 SC - SANTA CATARINA 0315796-21.2015.8.24.0023

Supremo Tribunal Federal
mês passado
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Decisão

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado: “PENSÃO POR MORTE. REVISÃO DO BENEFÍCIO VISANDO À PARIDADE. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. INSURGÊNCIA DO IPREV. 1) SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. 2) INAPLICABILIDADE DA DECISÃO PROFERIDA NO RE N. 603.580/RJ. DISTINÇÃO. INSTITUIDOR APOSENTADO POR INVALIDEZ. APLICAÇÃO DO ART. 6º-A, PARÁGRAFO ÚNICO, DA EC N. 41/2003, INCLUÍDO PELA EC N. 70/2012. REVISÃO DEVIDA. EFEITOS PATRIMONIAIS A PARTIR DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA. “O STF (Tema 396 da Repercussão Geral) afastou a integralidade quanto às pensões contemporâneas à Emenda Constitucional 41/2003, ainda que ressalve a paridade em relação aos benefícios que atendam às regras de transição. Na espécie, houve julgamento favorável à pensionista no sentido de lhe garantir a paridade mesmo tendo o direito à pensão emergido após a vigência da Emenda Constitucional n. 41/2003. “Essa orientação não contrasta com o que restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal em recurso extraordinário submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 396), tendo em conta que o instituidor da pensão fora aposentado por invalidez, sendo aplicável ao caso a exceção trazida pela EC 70/2012. Precedentes.” (AInt n. 0309556-16.2015.8.24.0023/50000, da Capital, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 29-11-2018) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao art. 40, §§ 7º e , da CF. Sustenta que “falecido o servidor público após 19/12/2003, data da publicação da EC 41/2003, a pensão por morte de seus dependentes deve ser reajustada nos termos da lei, conforme dispõe o art. 40, § 8º, do Texto Constitucional”. O recurso não deve ser provido. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 924.456-RG, sob a relatoria do Ministro Dias Toffoli, em repercussão geral, firmou o entendimento no sentido de que o art. 6º-A da EC nº 70/2012 estabeleceu regra de transição segundo a qual os servidores que ingressaram no serviço público até a data da promulgação da EC nº 41/2003 e se aposentaram por invalidez na forma do art. 40, § 1º, I, da Constituição, terão direito ao cálculo de suas aposentadorias com base na remuneração do cargo efetivo em que se deu a aposentadoria, não sendo aplicáveis as disposições constantes do art. 40, §§ 3º, e 17, da Constituição. Ressaltou-se, ainda, que os efeitos financeiros determinados pela EC nº 70/2012 somente se produzirão a partir da data de sua promulgação. Confira-se a ementa do referido julgado: “CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE DOENÇA GRAVE ESPECIFICADA EM LEI. CF, ART. 40, § 1º, I. INTEGRALIDADE DOS PROVENTOS. CÁLCULO NA FORMA DO ART. 1º DA LEI 10.887/2004. EMENDA CONSTITUCIONAL 70/2012. CORRESPONDÊNCIA DOS PROVENTOS À REMUNERAÇÃO DO CARGO. EFEITOS FINANCEIROS PROSPECTIVOS. 1. Os proventos de aposentadoria por invalidez decorrente de doença grave ou acidente de trabalho (art. 40, § 1º, I, da Constituição Federal) correspondiam à integralidade da remuneração percebida pelo servidor no momento da aposentação, até o advento da EC 41/2003, a partir de quando o conceito de proventos integrais deixou de ter correspondência com a remuneração recebida em atividade e foi definida pela Lei 10.887/2004 como a média aritmética de 80% da melhores contribuições revertidas pelo servidor ao regime previdenciário. 2. A Emenda Constitucional 70/2012 inovou no tratamento da matéria ao introduzir o art. 6º-A no texto da Emenda Constitucional 41/2003. A regra de transição pela qual os servidores que ingressaram no serviço público até a data de promulgação da EC 41/2003 terão direito ao cálculo de suas aposentadorias com base na remuneração do cargo efetivo foi ampliada para alcançar os benefícios de aposentadoria concedidos a esses servidores com fundamento no art. 40, § 1º, I, CF, hipótese que, até então, submetia-se ao disposto nos §§ 3º, 8º e 17 do art. 40 da CF. 3. Por expressa disposição do art. 2º da EC 70/2012, os efeitos financeiros dessa metodologia de cálculo somente devem ocorrer a partir da data de promulgação dessa Emenda, sob pena, inclusive, de violação ao art. 195, § 5º, CF, que exige indicação da fonte de custeio para a majoração de benefício previdenciário. 4. Recurso provido, com afirmação de tese de repercussão geral: ‘Os efeitos financeiros das revisões de aposentadoria concedidas com base no art. 6º-A da Emenda Constitucional 41/2003, introduzido pela Emenda Constitucional 70/2012, somente se produzirão a partir da data de sua promulgação (30/2/2012)’.” Dessa orientação não divergiu o Tribunal de origem. Diante do exposto, com base no art. 932, IV e VIII, do CPC/2015 e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego provimento recurso. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmula 512/STF). Publique-se. Brasília, 10 de fevereiro de 2020. Ministro Luís Roberto Barroso Relator