jusbrasil.com.br
29 de Março de 2020
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0002854-05.2001.4.01.3803 MG - MINAS GERAIS 0002854-05.2001.4.01.3803

Supremo Tribunal Federal
mês passado
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Partes
RECTE.(S) UNIÃO , RECDO.(A/S) INSTITUTO DE EDUCACAO CARLOS DRUMOND DE ANDRADE LTDA - ME 
Publicação
DJe-031 14/02/2020
Julgamento
11 de Fevereiro de 2020
Relator
Min. ALEXANDRE DE MORAES

Decisão

Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. No apelo extremo, interposto com amparo no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, a parte recorrente aponta violação ao art. 97 da Carta da Republica, pois, ao afastar a incidência, na hipótese, dos arts. e , da Lei Complementar 118/2005, o acórdão recorrido declarou, por via transversa, a inconstitucionalidade da referida lei, violando, assim, a cláusula de reserva de plenário. É o relatório. Decido. No caso, o Colegiado de origem, em juízo de retratação, reconsiderou o acórdão anteriormente prolatado para assentar que “no caso de tributos sujeitos a lançamento por homologação, não é aplicável o benefício da denúncia espontânea quando regularmente declarado o tributo pelo contribuinte, mas não pago no prazo determinado, conforme prevê o enunciado 360 da Súmula do STJ“ (fl. 56, Vol. 2). Assim, não subsiste mais interesse no julgamento deste recurso, que perdeu seu objeto. Pelo exposto, nos termos do art. 21, IX, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, JULGO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Publique-se. Brasília, 11 de fevereiro de 2020. Ministro Alexandre de Moraes Relator documento assinado digitalmente