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29 de Março de 2020
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS : MC HC 0032597-69.2019.1.00.0000 MS - MATO GROSSO DO SUL 0032597-69.2019.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
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Processo
MC HC 0032597-69.2019.1.00.0000 MS - MATO GROSSO DO SUL 0032597-69.2019.1.00.0000
Partes
IMPTE.(S) VANIA SOARES MIRANDA , COATOR(A/S)(ES) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA 
Publicação
DJe-031 14/02/2020
Julgamento
11 de Fevereiro de 2020
Relator
Min. MARCO AURÉLIO

Decisão

PRISÃO PREVENTIVA – FUNDAMENTOS – SUBSISTÊNCIA. PRISÃO DOMICILIAR – INADEQUAÇÃO. HABEAS CORPUS – LIMINAR – INDEFERIMENTO. 1. O assessor Edvaldo Ramos Nobre prestou as seguintes informações: O Juízo da Segunda Vara Criminal da Comarca de Corumbá/MS, no processo nº 0005205-15.2019.8.12.0008, converteu em preventiva a prisão em flagrante da paciente, ocorrida no dia 17 de setembro de 2019, ante o suposto cometimento da infração prevista no artigo 33, cabeça (tráfico de drogas), da Lei nº 11.343/2006. Assentou a materialidade e os indícios de autoria, ressaltando que um jovem, abordado após sair da casa da paciente, afirmou ter lá adquirido entorpecente – 1 porção de pasta base de cocaína. Salientou apreendidos R$ 20,00 e papéis idênticos ao que embalava a substância encontrada. Realçou a existência de condenação decorrente da prática do mesmo crime. Conforme frisou, apesar de beneficiada anteriormente com o implemento de prisão domiciliar, voltou a delinquir. Concluiu indispensável a custódia para garantir a ordem pública e evitar a reiteração delitiva. Chegou-se ao Superior Tribunal de Justiça com o habeas corpus nº 542.589/MS. O Relator indeferiu o pedido de liminar. O impetrante sustenta insubsistentes os fundamentos da decisão mediante a qual imposta a preventiva. Aduz cabível a conversão em custódia domiciliar, mencionando o artigo 318, incisos IV e V, do Código de Processo Penal. Sublinha tratar-se de gestante e mãe de quatro crianças, com 3, 5, 9 e 11 anos de idade, dizendo-as dependentes dos cuidados maternos. Realça as condições pessoais favoráveis – primariedade e residência fixa. Assevera não comprovadas a autoria e a materialidade do delito. Requer, no campo precário e efêmero, a revogação da preventiva e, sucessivamente, a substituição por domiciliar. Busca, alfim, a confirmação da providência. A etapa é de apreciação da medida de urgência. 2. A controvérsia alusiva à falta de provas da autoria materialidade vincula-se ao próprio mérito do processo-crime. O exame pressupõe dilação probatória e deve ocorrer durante a instrução processual. A prisão em flagrante e a gradação do tráfico de drogas, considerada a quantidade de substância encontrada – 1 grama de pasta base de cocaína –, bem assim a existência de condenação anterior pelo crime de tráfico de drogas, já havendo sido a paciente beneficiada com custódia domiciliar, demonstram estar em jogo a preservação da ordem pública. Sem prejuízo do princípio constitucional da não culpabilidade, a prisão mostrou-se viável, ante a periculosidade, ao menos sinalizada. Daí ter-se como fundamentado o pronunciamento atacado. A inversão da ordem do processo-crime – no que direciona a apurar para, selada a culpa, em verdadeira execução de pena, prender – foi justificada, atendendo-se ao figurino legal. A paciente comprovou ser gestante e mãe de Ryan Daniel Soares Silva, Danielly Gabriella Soares Silva, Clara Vitória Miranda da Silva e Renan Vinicios Soares Silva, nascidos, respectivamente, em 12 de maio de 2014, 29 de março de 2008, 30 de maio de 2010 e 25 de janeiro de 2016, ou seja, na data de hoje com 11 anos, 10 meses e 12 dias; 9 anos, 8 meses e 11 dias; 5 anos, 8 meses e 29 dias; e 4 anos e 16 dias. A existência de filho menor, por si só, é insuficiente a afastar a custódia. Surgem ausentes os requisitos autorizadores da medida, tendo em vista haver a paciente usado a própria residência, na qual postula recolhimento, para comercializar substâncias ilícitas. 3. Indefiro a liminar. 4. Colham o parecer da Procuradoria-Geral da República. 5. Publiquem. Brasília, 11 de fevereiro de 2020. Ministro MARCO AURÉLIO Relator