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29 de Março de 2020
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0000893-35.2009.4.05.8201 PB - PARAÍBA 0000893-35.2009.4.05.8201

Supremo Tribunal Federal
mês passado
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Decisão

Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto contra acórdãos da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, assim ementados: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. QUESTÃO FÁTICA BEM DELIMITADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. AFASTAMENTO DA SÚMULA 7. FRACIONAMENTO INDEVIDO DO OBJETO DA LICITAÇÃO COM O INTUITO DE INDEVIDO DIRECIONAMENTO. PRESENÇA DO DOLO GENÉRICO E DO PREJUÍZO PRESUMIDO. ATO ÍMPROBO CARACTERIZADO. I - Trata-se de ação civil pública que imputou aos agravados a prática de ato de improbidade administrativa em face de inúmeras irregularidades no processo de licitação para o fim de aquisição de unidade móvel de saúde, por dois procedimentos licitatórios distintos, um para compra do veículo e outro para os equipamentos de saúde. II - Fundamentos fáticos das irregularidades cometidas no processo de licitação bem delineados no acórdão recorrido. Hipótese de revaloração jurídica dos fatos. Afastamento da Súmula 7 como óbice para o conhecimento do recurso especial. Precedentes: AgInt no AREsp 824.675/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 29/08/2016, DJe 02/02/2017 e REsp 1245765/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/6/2011, DJe 3/8/2011. III - Como o elemento subjetivo foi tratado expressamente no acórdão recorrido não se caracteriza a violação ao art. 535, II, do Código de Processo Civil de 1973. IV - Agentes públicos que converteram a tomada de preços em convites com o claro intuito de permitir o acesso à licitação de empresas envolvidas em fraudes realizadas em âmbito nacional, limitando, inclusive, a participação de outras empresas do próprio Estado da Paraíba, o que gerou prejuízo à competitividade do certame e, portanto, dano in re ipsa ao erário. Presentes, desse modo, o dolo ainda que genérico e também o prejuízo mesmo que presumido ao erário. Precedentes: REsp 1685214/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 19/12/2017 e REsp 1624224/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 1/3/2018, DJe 6/3/2018 V - Indevida improcedência dos pedidos contidos na ação civil pública por improbidade administrativa na sentença e no acórdão recorrido, por violação ao art. 10, VIII, e 11 da Lei 8.429/92. VI - Agravo interno provido.” “ADMINISTRATIVO. ATO DE IMPROBIDADE. ALEGAÇÃO DE ERRO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EXISTÊNCIA. I - De fato há erro material no acórdão embargado, que se passa a sanar. II - Onde se lê no acórdão de fl. 1.756: "Não há dúvida, assim, da violação aos arts. 10, VIII, e 11 da Lei 8.429/92, o que implica no conhecimento e provimento do recurso especial do Ministério Público Federal para modificar o acórdão recorrido e condenar os réus pela prática de ato de improbidade administrativa, com a determinação da baixa dos autos para a fixação das respectivas penas pelo Tribunal de origem". Leia-se: "Não há dúvida, assim, da violação aos arts. 10, VIII, e 11 da Lei n. 8.429/92, o que implica no conhecimento e provimento do recurso especial da União para modificar o acórdão recorrido e condenar os réus pela prática de ato de improbidade administrativa, com a determinação da baixa dos autos para a fixação das respectivas penas pelo Tribunal de origem." III - Embargos acolhidos para correção de erro material, sem efeitos modificativos, mantendo a condenação.“ O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102, III, a, e c da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. , LIV e LVII, e 105, III, da CF. O recurso não deve ser provido. Quanto ao art. 105, III, da CF, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é firme no sentido de que “não cabe recurso extraordinário fundado em violação ao art. 105, III, da Constituição Federal, para rever a correção da decisão do Superior Tribunal de Justiça de conhecer ou não do recurso especial, exceto se o julgamento emanado daquele Superior Tribunal apoiar-se em premissas que conflitem, diretamente, com o disposto na referida norma, o que não ocorreu no caso concreto” (AI 658.872-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli). Quanto ao art. , LVII da CF, a parte recorrente não apresentou mínima fundamentação quanto à mencionada violação, limitando-se a fazer observações genéricas sobre os fatos, os princípios da dignidade da pessoa humana e da presunção de inocência, sem concluir de forma clara como o acórdão recorrido a teria cometido. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 284/STF: Por fim, por ausência de questão constitucional, o STF rejeitou preliminar de repercussão geral relativa à controvérsia sobre suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes - Tema 660). Diante do exposto, com base no art. 932, IV e VIII, do CPC/2015 e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego provimento ao recurso. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (arts. 17 e 18 da Lei nº 7.347/1985). Publique-se. Brasília, 11 de fevereiro de 2020. Ministro Luís Roberto Barroso Relator