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29 de Março de 2020
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0005408-52.2016.8.03.0001 AP - AMAPÁ 0005408-52.2016.8.03.0001

Supremo Tribunal Federal
mês passado
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Decisão

Decisão Trata-se de Agravo contra decisão que inadmitiu Recurso Extraordinário interposto em face de acórdão proferido pela Turma Recursal Amapá, cuja ementa recebeu o seguinte cabeçalho (fl. 1, Vol. 7): “JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ATRAVÉS DE LEI ESPECÍFICA. NÃO IMPEDIMENTO AO RECONHECIMENTO DO DIREITO À PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO AOS SERVIDORES COMPROVADAMENTE SUBMETIDOS AO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES INSALUBRES. IMPLEMENTAÇÃO E PAGAMENTO DE VERBAS RETROATIVAS QUE SE MOSTRAM DEVIDAS A PARTIR DA DATA DO LAUDO. STJ - PUIL: 413 RS 2017/0247012-2. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.” Os Embargos Declaratórios foram providos apenas para corrigir o cabeçalho da ementa, cuja redação foi alterada nos seguintes termos: “JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ATRAVÉS DE LEI ESPECÍFICA. NÃO IMPEDIMENTO AO RECONHECIMENTO DO DIREITO À PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO AOS SERVIDORES COMPROVADAMENTE SUBMETIDOS AO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES INSALUBRES. IMPLEMENTAÇÃO E PAGAMENTO DE VERBAS RETROATIVAS QUE SE MOSTRAM DEVIDAS A PARTIR DA DATA DO LAUDO. STJ - PUIL: 413 RS 2017/0247012-2. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA” No apelo extremo, com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal (fl. 1, Vol. 11), a parte recorrente alega ter o acórdão recorrido violado os arts. 39, § 3º; e 7º, XXIII, da Constituição, bem como a Súmula Vinculante 27/STF. Afirma, em síntese, a impossibilidade do pagamento do adicional de insalubridade a servidor público local, diante da ausência de legislação acerca da matéria. Em juízo de admissibilidade, negou-se seguimento ao Recurso Extraordinário aos fundamentos de que (fl. 1, Vol. 13): (a) “não se revela cognoscível, em sede de recurso extraordinário, a insurgência em razão de interpretação de matéria infraconstitucional consistente na ausência de legislação local específica que regulamente o adicional de insalubridade e na interpretação da lei estadual 066/93 que rege os servidores estaduais”; e (b) incide, no caso, o óbice previsto na Súmula 279/STF. No Agravo (fl. 1, Vol. 14), a parte recorrente alega que: (a) trata-se afronta direta às normas constitucionais; e (b) não se faz necessária a aplicação da Súmula 279/STF à hipótese dos autos. É o relatório. Decido. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral que demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. A obrigação do recorrente de apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral que demonstre, sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015), não se confunde com meras invocações, desacompanhadas de sólidos fundamentos e de demonstração dos requisitos no caso concreto, de que (a) o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico; (b) a matéria não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide; ou, ainda, de que (c) a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras alegações de igual patamar argumentativo (ARE 691.595-AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 25/2/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14/2/2013; ARE 696.263-AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 19/2/2013; AI 717.821-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 13/8/2012). Não havendo demonstração fundamentada da presença de repercussão geral, incabível o seguimento do Recurso Extraordinário. Além disso, o Tribunal de origem decidiu a controvérsia acerca do adicional de insalubridade com base na Lei Estadual 66/1993 e no conteúdo probatório dos autos. A solução dessa controvérsia, portanto, depende da análise da legislação local que rege a adicional em tela, o que é incabível em recurso extraordinário, conforme consubstanciado na Súmula 280/STF: Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. Mesmo que fosse possível superar todos esses graves óbices, a argumentação recursal traz versão dos fatos diversa da exposta no acórdão, de modo que o acolhimento do recurso passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 desta CORTE: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Nesse sentido: “DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ADICIONAIS NOTURNO E DE INSALUBREIDADE. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 39/2012. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 1º, CAPUT, III E IV, PARÁGRAFO ÚNICO, 3º, CAPUT, IV, 5º, CAPUT, V, X, XIII, XLI, LV E LXXI, §§ 1º E 2º, 6º, CAPUT, 7º, XXII E XXIII, 39, §§ 2º E 3º, 60, § 4º, IV, 193, CAPUT, 196, CAPUT, E 225, CAPUT, § 1º, II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. SÚMULAS 279 E 280/STF. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor do art. 102 da Magna Carta. 2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. 3. Agravo interno conhecido e não provido.” (ARE 1.136.998-AgR, Rel. Minª. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 30/10/2018) Em caso análogo, veja-se a seguinte decisão monocrática proferida no ARE 1241421/AP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 2/12/2019. Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO. Fixam-se honorários advocatícios adicionais equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse título arbitrado nas instâncias ordinárias (Código de Processo Civil de 2015, art. 85, § 11). Publique-se. Brasília, 11 de fevereiro de 2020. Ministro Alexandre de Moraes Relator Documento assinado digitalmente