jusbrasil.com.br
29 de Março de 2020
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS : RHC 0248604-87.2019.3.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0248604-87.2019.3.00.0000

Supremo Tribunal Federal
mês passado
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
RHC 0248604-87.2019.3.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0248604-87.2019.3.00.0000
Partes
RECTE.(S) WESLEY EVANGELISTA LOPES , RECDO.(A/S) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
Publicação
DJe-031 14/02/2020
Julgamento
12 de Fevereiro de 2020
Relator
Min. LUIZ FUX

Decisão

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL E PENAL. CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ARTIGOS 33 E 35 DA LEI 11.343/06. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. APONTADAS NULIDADES PROCESSUAIS. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. - Seguimento negado, com esteio no artigo 21, § 1º, do RISTF. Prejudicado o exame do pedido liminar. - Ciência ao Ministério Público Federal. Decisão: Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido de liminar, interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça no HC 528.550, cuja ementa transcrevo abaixo: “HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. 2. O alegado constrangimento ilegal é analisado para a verificação da eventual possibilidade de atuação ex officio, nos termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NULIDADES NO CURSO DO PROCESSO. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. COAÇÃO ILEGAL NÃO CONFIGURADA. 1. As diversas nulidades arguidas pela defesa não foram alvo de deliberação pela Corte de origem no acórdão impugnado, circunstância que impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre os tópicos, sob pena de se configurar a prestação jurisdicional em indevida supressão de instância. Precedentes. 2. O simples fato de as questões haverem sido suscitadas na inicial do writ não é suficiente para que possam ser debatidas nesta instância, pois, diante da omissão da Corte de origem em examiná-las, cumpria à defesa opôs os competentes embargos de declaração. Precedentes. 3. Ao prestar informações, a autoridade impetrada esclareceu que os impetrantes foram devidamente intimados das decisões proferidas no julgamento do mandamus originário, não tendo a defesa apresentado certidão ou qualquer outro documento hábil a desconstituir tal afirmação, o que reforça a inexistência de ilegalidade passível de ser sanada na via eleita. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. SEGREGAÇÃO FUNDAMENTADA NO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. NATUREZA E QUANTIDADE DOS ENTORPECENTES ENCONTRADOS. EXISTÊNCIA DE MENSAGENS INDICANDO O ENVOLVIMENTO DO ACUSADO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA AO TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA. RÉU FORAGIDO. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CUSTÓDIA FUNDAMENTADA E NECESSÁRIA. 1. O remédio constitucional em tela não foi instruído com cópia da decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, peça processual indispensável para o exame das ilegalidades arguidas. 2. O rito do habeas corpus e do recurso ordinário em habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos que evidenciem a pretensão aduzida, a existência do aventado constrangimento ilegal suportado pelo acusado, ônus do qual não se desincumbiu a defesa. 3. Ainda que assim não fosse, da leitura do acórdão impugnado depreende-se que a natureza e a elevada quantidade dos tóxicos apreendidos por ocasião do flagrante, além das conversas do paciente extraídas do celular de um dos corréus indicativas de que integra organização criminosa voltada ao tráfico internacional de entorpecentes, são fatores que revelam dedicação à narcotraficância, justificando a preservação da preventiva. Precedentes. 4. Conforme assentado pela instância de origem, o acusado encontra-se foragido, havendo, inclusive, a suspeita de que está fora do país, o que reforça o cabimento da prisão preventiva como medida necessária para assegurar a aplicação da lei penal. Precedentes. 5. Indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a segregação encontra-se justificada e mostra-se imprescindível para acautelar o meio social, evidenciando que providências menos gravosas não seriam suficientes para garantir a ordem pública. 6. Habeas corpus não conhecido.” Colhe-se dos autos que o paciente foi preso preventivamente em razão da suposta prática dos crimes tipificados no artigos 33 e 35 da Lei 11.343/06. Foram apreendidos “458 kg de cocaína”. Foi impetrado habeas corpus perante o Tribunal de origem, a defesa, contudo, não logrou êxito. Ato contínuo, foi manejado writ perante o Superior Tribunal de Justiça, o qual restou denegado. Sobreveio a interposição deste recurso, no qual a defesa aponta, em síntese, a ocorrência de constrangimento ilegal consubstanciado na constrição da liberdade do paciente, em supostas nulidades processuais e em excesso de prazo. Sustenta que a “defesa apontou diversas nulidades ocorridas nos autos de processo crime nº 000149-61.2019.4.01.3202, originário da Comarca de Tefé – AM, ao juízo monocrático e este, ao invés de sanar cada uma daquelas nulidades, simplesmente afirmou tratar de matéria superada, não exercendo dessa forma, seu papel jurisdicional”, bem como que o Tribunal de origem “não apreciou nenhuma das nulidades apontadas na exordial, cingindo-se apenas e tão somente a, analisar a legalidade da segregação antecipada do paciente”. Aponta que “ficou demonstrado no corpo da imposição de que, não existiu a intimação dos advogados, sendo certo que, por meio do correio eletrônico, não foi disparado qualquer intimação, mas, mesmo assim, a boa e velha intimação, pela imprensa oficial, jamais existiu”. Afirma que “a defesa trouxe a colação a transcrição dos depoimentos das duas testemunhas, perante o Magistrado Monocrático, onde as mesmas, admitem uma serie de barbáries praticadas, sendo certo que acabam por demonstrar de forma inequívoca que, houve sim as nulidades apontadas”. Pondera que “pelo que foi informado pelos próprios policiais militares, sob o crivo do contraditório, eles mexeram nos aparelhos celulares dos detidos Sem autorização judicial e, somente após examinar os aparelhos é que tiveram conhecimento de que iria pousar um avião, naquela localidade, com carga de ouro”. Prossegue narrando a ocorrência de supostas nulidades processuais e pugna pelo reconhecimento de excesso de prazo. Ao final, formula pedido nos seguintes termos, in verbis: “Ante a todo o exposto é o presente RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL para requerer as Vossas Excelências, seja reconhecido o presente e, via de consequência, apreciada todas as nulidades apontadas na exordial, a saber: A – Invasão ao hotel Tatiana´s, por policiais militares, sem mandado judicial; B – Devassa nos aparelhos telefônicos dos ocupantes do quarto de hotel; de forma ilegal, sem autorização judicial; C – Cárcere privado dos ocupantes do quarto do hotel; D – Não aplicação da súmula vinculante nº 11; E – Flagrante presidido por autoridade incompetente; F – Magistrado Estadual que não apreciou os termos da legislação em vigor e se calou diante de nulidades e arbitrariedades; G – Excesso de prazo para a realização da audiência de custódia; H – Maus tratos e tortura contra os elementos detidos; I – Magistrado Federal que não apreciou os termos da lei no presente feito, violando os preceitos legais; J – Desvendo a prática de um crime, que estava por acontecer, por intermédio de provas completamente nulas. Invasão de telefone celular e acesso as mensagens de texto, sem ordem judicial. L - A 4ª. turma julgadora, do TRF1a região, apreciar o writ, cingiu-se apenas e tão somente em se manifestar sobre a prisão preventiva do paciente, deixando “in albis” todas as demais nulidades processuais. M – Desrespeito àlegislação em vigor e, promover adefesa dos interesses do paciente por correio eletrônico, ao invés de ser intimado pela imprensa oficial, nem da negativa da liminar e muito menos da decisão que denegou a ordem Em virtude das nulidades ora apontadas, em sendo reconhecidas, determinado seu desentranhamento dos autos. Seja também expedido alvará de soltura para o paciente WESLEY EVANGELISTA LOPES, o qual está custodiado no Presidio de Porto Seguro – BA e para o alienígena EDWIN GREGORIO MORALES SANCHEZ o qual está preso e custodiado na penitenciaria de Manaus – AM. Seja em virtude de todas as nulidades apontadas e se reconhecidas anulado o processo crime nº 0000149-61.2019.4.01.3202 da Subseção Judiciária de Tefé – AM bem como todos os seus procedimento derivados, em virtude da ilicitude praticada pelos policiais militares para atingir um objetivo completamente desconhecido dos mesmos, antes de terem acesso aos aparelhos telefônicos e promoverem devassa nos mesmos.” O Ministério Público Federal, em contrarrazões recursais, se manifestou pelo desprovimento do recurso. A Procuradoria-Geral da República, por meio de parecer, se manifestou, também, pelo desprovimento do recurso. É o relatório, DECIDO. In casu, inexiste situação que permita a concessão da ordem de ofício ante a ausência de teratologia na decisão atacada, flagrante ilegalidade ou abuso de poder. Por oportuno, transcrevo a fundamentação da decisão do Superior Tribunal de Justiça, naquilo que interessa, in verbis : “(...) No que se refere às diversas nulidades arguidas no writ impetrado na origem, verifica-se que não foram alvo de deliberação pelo Tribunal de origem no aresto impugnado, circunstância que impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre os tópicos, sob pena de se configurar a prestação jurisdicional em indevida supressão de instância. (…) Quanto ao ponto, é necessário esclarecer que o simples fato de as questões haverem sido suscitadas na inicial do remédio constitucional impetrado na origem não é suficiente para que possam ser debatidas nesta instância, pois, diante da omissão da autoridade impetrada em examiná-las, cumpria à defesa opor os competentes embargos de declaração. (…) Em arremate, cumpre destacar que, ao prestar informações, a autoridade impetrada esclareceu que ‘os impetrantes foram devidamente intimados tanto da decisão, bem como do acórdão’ (e-STJ fls. 451, 457 e 479), não tendo a defesa apresentado certidão ou qualquer outro documento hábil a desconstituir tal afirmação, o que reforça a inexistência de ilegalidade passível de ser sanada na via eleita. Da mesma forma, verifica-se que o writ não foi instruído com cópia da decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, peça processual indispensável para que se pudesse analisar a aventada ilegalidade de sua custódia. Como se sabe, o rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio documentos que evidenciem a pretensão aduzida, a existência do aventado constrangimento ilegal, ônus do qual não se desincumbiram os impetrantes, profissionais da advocacia. (…) Ademais, extrai-se do acórdão impugnado que o magistrado singular prestou informações explicando que a Polícia Federal requereu a prisão preventiva do paciente, 'tendo em vista o envolvimento deste (Wesley) na empreitada, supostamente criminosa' 'evidenciada pelas declarações dos investigados Rodrigo da Silva Campos, Edwin Gregório Morales Sanchez e Edwy Jorge Araújo Caldeira, bem como pelas conversas mantidas entre Edwy e Wesley por meio do aplicativo Whatsapp, as quais foram extraídas do aparelho de telefone celular de Edwy (medida devidamente autorizada nos autos da medida cautelar de Quebra de Sigilo de Dados n. 310-08.2018.4.01.3202)' (e-STJ fl. 343). O togado de origem noticiou que a Polícia Federal, por meio de ofício, comunicou que restou infrutífera a tentativa de encontrar o paciente para fins de cumprimento do mandado de prisão, havendo a possibilidade de estar residindo no Paraguai, razão pela qual foi proferida decisão 'ordenando a inclusão do mandado de prisão de Wesley Evangelista Lopes no Canal Vermelho de INTERPOL' (e-STJ fl. 343). O Juízo Federal pontuou que o paciente, foragido, peticionou requerendo a revogação de sua segregação antecipada ou a substituição da medida extrema por cautelares diversas (e-STJ fl. 343). A autoridade impetrada consignou que, ao decretar o encarceramento provisório do paciente, o magistrado singular assentou que 'o investigado Rodrigo da Silva Campos, que foi surpreendido pilotando a aeronave Piper Aztec, prefixo PT-CMV, juntamente com o boliviano Edwin Gregório Morales Sanchez, transportando o carregamento de drogas (458 kg de cocaína), afirmou em seu interrogatório que é piloto há alguns anos e vinha prestando serviço a pessoa de Wesley Evangelista Lopes, o qual é proprietário da empresa MEU COCKPIT EIRELI-ME (Escola de Aviação) e responsável pelo Hangar nº 15 no aeroporto de Americana/SP', relatando que 'Wesley lhe propôs fazer uma viagem mediante recompensa de R$ 25.000,00 e, por sentir-se ameaçado, acabou aceitando o serviço, mesmo desconfiando que se tratava de transporte de drogas' (e-STJ fl. 344). Acrescentou que, 'segundo o interrogado, no dia 19/04/2018, juntamente com uma pessoa de confiança de Wesley, conhecida por Will, partiram de Americana/SP em direção a Bolívia no avião Piper Aztec, prefixo PT- CMV, ora apreendido, parando para abastecer em Coxim/MT (última localidade com plano de voo)', e que 'na Bolívia pousaram em um local chamado Kuciar onde desembarcou Will e embarcou Edwin, também piloto de aeronave que iria lhe acompanhar na viagem até a Venezuela para buscar o carregamento' (e-STJ fl. 344). Registrou que o 'investigado Edwy Jorge Araújo Caldera, o qual teria sido contratado por Wesley para uma consultoria aeronáutica, afirmou em seu interrogatório que é piloto privado desde 2012 e que conheceu Wesley há aproximadamente três meses, por contato telefônico', sendo que 'Wesley entrou em contato no dia 21/04/2018, solicitando um serviço de consultoria aeronáutica em que deveria se deslocar até o município de Carauari/AM, a fim de verificar eventual fiscalização no local, uma vez que iria pousar uma aeronave transportando uma carga de ouro' (e-STJ fl. 344). Aduziu que, segundo o referido investigado, 'Wesley pagou sua passagem de Rio Branco/AC para Manaus/AM e fretou um avião para transportá-lo até Carauari/AM, pagando R$ 15.000,00 pelo fretamento e R$ 5.000,00 pela consultoria, via empresa de sua propriedade chamada MEU COCKPIT, com sede em São Paulo', e que 'em 22/04/2018 seguiu para Carauari/AM, e, ao chegar soube que o voo com a suposta carga de ouro, por atraso, somente pousaria no dia seguinte (23/04/2018), momento que juntamente com seu primo Kayo (que o acompanhava na dita viagem) se hospedaram no hotel Tatiana, onde no mesmo dia foram abordados por policiais militares, indagando acerca de drogas e armas, sendo em seguida conduzidos a delegacia' (e-STJ fls. 344/345). O Juízo Federal sublinhou que, 'no caso em tela, Wesley Evangelista Lopes teria afirmado em conversa mantida com Edwy, por meio do aplicativo Whatsapp, que há 6 (seis) anos presta serviços para pessoas moralmente incorretas, mediante recompensa que resolviam sua vida, bem como vendia anualmente cerca de 10 (dez) aeronaves para tais pessoas', revelando, também, 'que prestava serviços iguais ao que Edwy Jorge Araújo Caldeja estaria efetuando em Carauari/AM, ou seja, sendo 'os olhos de quem não esta presente'' (e-STJ fl. 345). Observou que 'da análise conjunta dos elementos colhidos durante a investigação, mormente o quantitativo expressivo da apreensão de 458 quilos de cocaína, sendo transportado na aeronave Piper Aztec, prefixo PT-CMV, bem como os depoimentos dos investigados Rodrigo da Silva Campos e Edwy Jorge Araújo Caldera e o conteúdo das conversas extraídas do celular deste último (Whatsapp), revelam que Wesley Evangelista Lopes, supostamente, pauta o seu comportamento na vertente criminosa (prática reiterada de crimes, utilizando como meio de vida), comprometido e coordenando esquemas narcotraficantes extremamente sofisticado (modal aéreo), com a participação de uma rede de colaboradores, desvendando nítido potencial reincidente; com reais possibilidades da reiteração criminosa, seja pelo próprio desejo do envolvido, seja pela necessidade premente que «mundo do tráfico o imporá' (e-STJ fl. 345). O togado singular destacou que 'tais circunstâncias denotam que Wesley Evangelista Lopes, supostamente, esteja envolvido em organização, criminosa transnacional, demonstrando a gravidade de sua conduta e sua periculosidade concreta a justificar a decretação de sua prisão preventiva, a fim de garantir a ordem pública', enfatizando que 'há necessidade de assegurar a aplicação da lei penal ante o risco e a facilidade de fuga por parte do investigado Wesley Evangelista Lopes, uma vez que Rodrigo da Silva Campos afirmou em seu interrogatório (fls. 123/126 dos autos em apenso), que Wesley possui domicilio em mais de um estado da federação, bem como possui, também nacionalidade paraguaia, local onde poderia estar escondido' (e-STJ fl. 345). Frisou que, ao indeferir o pedido de revogação da custódia, o magistrado assinalou que o paciente 'encontra-se foragido até o presente momento, não tendo sequer comparecido à audiência para exercer seu direito de defesa', tendo o seu advogado confirmado 'que o réu sabe da ordem de prisão, o que, por óbvio, demonstra a clara intenção de não colaborar com a Justiça, atentando contra a aplicação da Lei Penal e obstaculizando a instrução criminal' (e-STJ fl 345). A Corte de origem concluiu que, nesse contexto, não há 'mácula na decretação da prisão preventiva do paciente, não sendo, ainda, caso de substituição pelas medidas cautelares diversas da prisão (art. 319, CPP), uma vez que elas se mostram inadequadas para garantir a efetividade do processo penal diante do quadro fático obscuro em torno do paciente, não se podendo precisar, por ora, o seu grau de envolvimento na empreitada delitiva, o que justifica a custódia cautelar para a sequência da persecução penal, bem como para a garantia da ordem pública, com fulcro no art. 312 do CPP' (e-STJ fl. 348). Feitos tais esclarecimentos, cumpre trazer à baila a doutrina de Eugênio Pacelli e Dougas Fischer, que lecionam que a prisão preventiva pode ser ordenada 'para fins externos à instrumentalidade, associada à proteção imediata, não do processo em curso, mas do conjunto de pessoas que se há de entender como sociedade', sendo que 'a modalidade de prisão, para cumprimento desta última finalidade, seria a prisão para garantia da ordem pública', 'quando se tutelará, não o processo, mas o risco de novas lesões ou reiteração criminosa', deduzidos, a princípio, da natureza e gravidade do crime cometido e da personalidade do agente (Comentários ao código de processo penal e sua jurisprudência. 4ª ed. São Paulo: Atlas, 2012, p. 619). Na espécie, constata-se que a natureza e a quantidade dos tóxicos apreendidos por ocasião do flagrante, além das conversas do paciente extraídas do celular de um dos corréus indicativas de que integra organização criminosa voltada ao tráfico internacional de entorpecentes, são fatores que revelam dedicação à narcotraficância, mostrando que a manutenção da prisão preventiva se encontra justificada e é realmente necessária para preservar a ordem pública e, consequentemente acautelar o meio social. Resta clara, no caso, a periculosidade social do acusado, pois as circunstâncias do evento delituoso são indicativas de dedicação ao comércio proscrito e da probabilidade concreta de continuidade no cometimento da referida infração, caso seja libertado, estando bem demonstrado, portanto, o periculum libertatis exigido para a ordenação e preservação da prisão cautelar. No tráfico de entorpecentes - crime que, embora não cometido com violência ou grave ameaça a pessoa, é de perigo abstrato, já que o risco para o bem jurídico protegido é presumido por lei, ou seja, independe de seu resultado concreto sobre a saúde de eventuais usuários - a periculosidade social do agente pode ser aferida pelas circunstâncias em que se deu a ação criminosa, da qual se pode concluir, ainda, se há ou não risco de reiteração delitiva. Não se trata de presumir a periculosidade do agente, ou mesmo a probabilidade da prática de novas infrações, a partir de meras ilações ou conjecturas desprovidas de base empírica concreta, atitude constantemente desautorizada por este Superior Tribunal de Justiça em seus inúmeros precedentes, mas sim de avaliar a periculosidade exigida para a imposição da medida cautelar constritiva pelas circunstâncias que cercaram o delito. (…) Além disso, conforme bem destacado pela instâncias de origem, o acusado encontra-se foragido, havendo, inclusive, a suspeita de que está fora do país, o que reforça o cabimento da prisão preventiva como medida necessária para assegurar a aplicação da lei penal. (…) Ademais, consoante orientação jurisprudencial desta Corte Superior de Justiça, condições pessoais favoráveis não têm o condão de, por si sós, desconstituir a prisão preventiva, quando há nos autos elementos hábeis, de ordem objetiva ou subjetiva, que autorizam a manutenção da medida extrema, como ocorre in casu. Em arremate, tendo as instâncias ordinárias concluído pela imprescindibilidade da prisão preventiva, resta clara a insuficiência das medidas cautelares diversas, uma vez que, além de haver motivação apta a justificar o sequestro corporal a bem da ordem pública, a sua aplicação não se mostraria adequada e suficiente para reprimir a atividade ilícita desenvolvida pelo paciente. Dessa forma, evidenciados os pressupostos e motivos autorizadores da custódia cautelar, elencados no artigo 312 do Código de Processo Penal, não se vislumbra constrangimento ilegal a ser reparado por este Superior Tribunal de Justiça. Não se deparando, portanto, com flagrante ilegalidade no ato apontado como coator, não se conhece do habeas corpus substitutivo. ” Em relação à prisão cautelar, cabível se mostra o entendimento de que a custódia preventiva para assegurar a aplicação da lei penal e garantir a ordem pública justifica-se ante a gravidade concreta do crime. Deveras, a prisão preventiva que tem como fundamento a necessidade de se interromper a atuação de organização criminosa e evitar a reiteração delitiva, bem como a condição de foragido do imputado, encontra amparo na jurisprudência desta Corte. Releva notar que o fato de o paciente ostentar condições pessoais favoráveis não lhe garante o direito de liberdade. Nesse sentido, verbis: “HABEAS CORPUS. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. LEGALIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E RESGUARDO DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. Sobejam fundamentos a respaldar a legalidade do decreto prisional preventivo, apoiado em elementos concretos para resguardo da ordem pública e eventual aplicação da lei penal (CPP, art. 312). 2. A acusação, formulada em três processos distintos, envolve o elaborado modus operandi de uma quadrilha organizada com atuação no tráfico internacional de entorpecentes, tendo sido realizada a apreensão – tema tratado em outro processo – de 4,5 toneladas de drogas, dentre elas, 2 de cocaína; e na lavagem de capitais. 3. O juiz, tanto no caso da apreensão, quanto na lavagem de capitais, bem fundamentou a necessidade da segregação cautelar de quem é apontado como um dos líderes de relevante organização criminosa, e que evadiu-se na Bolívia, quando teve oportunidade. 4. A jurisprudência desta SUPREMA CORTE é firme no sentido de que “a custódia cautelar visando a garantia da ordem pública legitima-se quando evidenciada a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa, bem como quando evidenciada a periculosidade do agente pelo modus operandi empregado na prática criminosa” (RHC 122.094, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 4/6/2014). 5. Habeas corpus indeferido.” (HC 154.438, Red. p/ Acórdão, Min. Alexandre de Moraes, DJe de 01/07/2019) “AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO APTA A MODIFICÁ-LA. MANUTENÇÃO DA NEGATIVA DE SEGUIMENTO. PACIENTE APONTADO COMO INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA PARA O TRÁFICO DE DROGAS E OUTROS DELITOS DE NATUREZA GRAVE. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O decreto de prisão preventiva calcou-se de forma satisfatória na garantia da ordem pública, forte na gravidade das condutas imputadas ao paciente e aos corréus, e no fundado receio de reiteração delitiva por parte dos envolvidos, que supostamente participam de organização criminosa complexa, armada e estruturada para praticar de forma habitual tráfico de drogas e outros delitos de natureza grave. 2. Não cabe a esta Suprema Corte rever, em sede de habeas corpus, as premissas fáticas da decisão impugnada. 3. As condições subjetivas favoráveis não afastam, isoladamente, a prisão preventiva, mormente na hipótese em que presentes seus requisitos autorizadores. 4. Agravo regimental desprovido.” (HC 176.566-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 03/02/2020) “EMENTA: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. NEGATIVA DE AUTORIA. PRISÃO PREVENTIVA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Inexistindo pronunciamento colegiado do Superior Tribunal de Justiça, não compete ao Supremo Tribunal Federal (STF) examinar a questão de direito discutida na impetração. 2. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a “alegação de ausência de autoria e materialidade é insuscetível de deslinde em sede de habeas corpus, que, como é cediço, não comporta reexame de fatos e provas” (RHC 117.491, Rel. Min. Luiz Fux). 3. O entendimento do STF é pacífico no sentido de que a “condição de foragido do distrito da culpa reforça a necessidade da custódia para se garantir a aplicação da lei penal” (RHC 118.011, Rel. Min. Dias Toffoli). Hipótese de paciente presa pelo tráfico de 418,9 kg de maconha e, também, pelo crime de associação para o tráfico de drogas, que se encontra foragida. 4. Eventual acolhimento da tese defensiva no sentido de que a paciente “faz jus a prisão domiciliar ante a necessidade de tratamento médico por moléstia grave” demandaria o revolvimento do conjunto fático e probatório, o que não cabível na via restrita do habeas corpus. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.” (HC 168.198-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 17/06/2019) Cumpre destacar, ainda, que a ordem constritiva da liberdade que tem como fundamento a quantidade e diversidade das drogas apreendidas, de igual sorte, guarda consonância com a jurisprudência desta Corte. Nesse sentido, verbis: “PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NA PRISÃO EM FLAGRANTE. SUPERVENIÊNCIA DE NOVO TÍTULO PRISIONAL. PREJUÍZO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE OU ABUSO DE PODER. SÚMULA 691/STF. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO DA IMPETRAÇÃO FORMALIZADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). MODIFICAÇÃO SUPERVENIENTE DO QUADRO PROCESSUAL. 1. O Supremo Tribunal Federal (STF) firmou orientação no sentido da inadmissibilidade de habeas corpus contra decisão denegatória de provimento cautelar (Súmula 691/STF). 2. O entendimento do STF é no sentido de que a natureza e a quantidade da droga apreendida evidenciam a gravidade concreta da conduta capaz de justificar a ordem de prisão preventiva. Hipótese de paciente preso em flagrante delito com 2.712g de cocaína, 1.251,3g de maconha, 300g de crack, 640 frascos de lança-perfume, 1 galão de 10 litros de lança-perfume, um saco plástico 15.200g de tetracaína e outro invólucro plástico com 24.600g da “mesma substância tetracaína, produto químico destinado à preparação de drogas”. 3. Eventuais vícios na prisão em flagrante não foram apreciados pelo STJ, o que impede o imediato exame da matéria pelo STF sob pena de supressão de instância. Ainda que assim não fosse, a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do STF é no sentido de que a superveniência de novo título prisional prejudica a análise da impugnação dirigida contra a ordem de prisão anterior. Precedentes. 4. A orientação jurisprudencial do STF é no sentido de que “a superveniente modificação do quadro processual, resultante de inovação do estado de fato ou de direito ocorrida posteriormente à impetração do ‘habeas corpus’, faz instaurar situação configuradora de prejudicialidade (RTJ 141/502), justificando-se, em consequência, a extinção anômala do processo” (HC 83.799-AgR, Rel. Min. Celso de Mello). Caso em que sobreveio o julgamento de mérito do recurso ordinário interposto no STJ. 5. Agravo regimental desprovido.” (HC 164.199-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 14/05/2019) “RECURSO ORDINÁRIO EM “HABEAS CORPUS” – PRISÃO PREVENTIVA – NECESSIDADE COMPROVADA DE SUA DECRETAÇÃO – DECISÃO FUNDAMENTADA – MOTIVAÇÃO IDÔNEA QUE ENCONTRA APOIO EM FATOS CONCRETOS – PERICULOSIDADE DO ACUSADO/RÉU EVIDENCIADA PELA GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS COM QUE FOI SURPREENDIDO NO MOMENTO DA PRISÃO – LEGALIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO CAUTELAR – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.” (RHC 156.647-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 09/05/2019) E nem se argumente pela violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. O referido dispositivo resta incólume quando o Tribunal prolator da decisão impugnada, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, máxime quando o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, quando já tiver fundamentado sua decisão de maneira suficiente e fornecido a prestação jurisdicional nos limites da lide proposta. Nesse sentido, aliás, é a jurisprudência desta Corte, como se infere dos seguintes julgados: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Alegada violação do art. 93, IX, da CF/88. Não ocorrência. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula nº 287/STF. 1. O art. 93, IX, da Constituição Federal não determina que o órgão judicante se manifeste sobre todos os argumentos de defesa apresentados, mas, sim, que ele explicite as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento. 2. A jurisprudência de ambas as Turmas deste Tribunal é no sentido de que se deve negar provimento ao agravo quando, como no caso, não são impugnados todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula nº 287 da Corte. 3. Agravo regimental não provido” (AI 783.503-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 16/9/2014). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. 1. ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA AINDA QUE NÃO ANALISADOS TODOS OS ARGUMENTOS DA PARTE. PRECEDENTES. 2. MILITAR. PROVENTOS DO GRAU HIERARQUICAMENTE SUPERIOR. ANÁLISE PRÉVIA DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. 3. RECURSO INCABÍVEL PELAS ALINEAS C E D DO INC. III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS NECESSÁRIAS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE 724.151-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 28/10/2013). Noutro giro, no que concerne às aduzidas nulidades processuais, bem como ao alegado excesso de prazo, inexistiu manifestação da Corte a quo acerca desse aspecto do mérito da impetração. Nesse contexto, impende consignar que o conhecimento desta impetração sem que a instância precedente tenha examinado o mérito do habeas corpus lá impetrado consubstancia, de igual forma, indevida supressão de instância e, por conseguinte, violação das regras constitucionais definidoras da competência dos Tribunais Superiores, valendo conferir os seguintes precedentes desta Corte: “RECURSO ORDINÁRIO EM “HABEAS CORPUS” – DECISÃO EMANADA DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE JULGOU PREJUDICADO O “WRIT” LÁ IMPETRADO – INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO COM APOIO EM FUNDAMENTO NÃO EXAMINADO PELO ÓRGÃO JUDICIÁRIO APONTADO COMO COATOR: HIPÓTESE DE INCOGNOSCIBILIDADE DO RECURSO – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. – Revela-se insuscetível de conhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, o recurso ordinário em “habeas corpus”, quando interposto com suporte em fundamento que não foi apreciado pelo Tribunal apontado como coator, conforme devidamente assentado pela decisão agravada. Precedentes. Se se revelasse lícito ao recorrente agir “per saltum”, registrar-se-ia indevida supressão de instância, com evidente subversão de princípios básicos de ordem processual. Precedentes.” (RHC 158.855-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 27/11/2018) “AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA O JULGAMENTO DE HABEAS CORPUS CONTRA DECISÃO DE CORTE SUPERIOR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INVIABILIDADE DO WRIT. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – O pleito não pode ser conhecido, sob pena de indevida supressão de instância e de extravasamento dos limites de competência do Supremo Tribunal Federal, descritos no art. 102 da Constituição Federal, que pressupõem seja a coação praticada por Tribunal Superior. II – Agravo regimental a que se nega provimento.” (HC 161.764-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 28/02/2019) De outro lado, cabe referir que não pode a razoável duração do processo ser aferida de modo dissociado das especificidades da hipótese sub examine. Nesse sentido, verbis: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. 1. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102, II, a, da Constituição da República, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional. 2. Prisão preventiva decretada forte na garantia da ordem pública, presentes as circunstâncias concretas reveladas nos autos. Precedentes. 3. A razoável duração do processo não pode ser considerada de maneira isolada e descontextualizada das peculiaridades do caso concreto. 4. Agravo regimental conhecido e não provido.” (HC 125.144-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber. DJe de 28/06/2016) “Agravo regimental em habeas corpus. Matéria criminal. Writ denegado monocraticamente na forma do art. 192 do RISTF. Demora no julgamento de impetração perante o STJ não reconhecida. Conhecimento do agravo regimental. Agravo não provido. 1. Segundo o art. 192 do Regimento Interno da Corte, “quando a matéria for objeto de jurisprudência consolidada do Tribunal, o Relator poderá desde logo denegar ou conceder a ordem, ainda que de ofício, à vista da documentação da petição inicial ou do teor das informações”. 2. Está sedimentado, em ambas as Turmas da Suprema Corte, que a demora no julgamento do writ impetrado ao Superior Tribunal de Justiça, por si só, não pode ser interpretada como negativa de prestação jurisdicional, não se ajustando ao presente caso as situações fáticas excepcionais. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (HC 132.610-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 06/06/2016) Demais disso, o exame das questões de fato suscitadas pela defesa, além de não ter sido realizado pela Corte a quo, demanda uma indevida incursão na moldura fática delineada nos autos. Desta sorte, impende consignar, ainda, que o habeas corpus é ação inadequada para a valoração e exame minucioso do acervo fático probatório engendrado nos autos. Destarte, não se revela cognoscível a insurgência que não se amolda à estreita via eleita. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CRFB/88, ART. 102, I, D E I. HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA AO ROL TAXATIVO DE COMPETÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO CARACTERIZADA. CUSTÓDIA PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.” (HC 130.439, rel. min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 12/5/2016) Impende consignar, ainda, que não cabe a rediscussão da matéria perante essa Corte e nesta via processual, porquanto o habeas corpus não é sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA PRECÍPUA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. INVIABILIDADE. 1. Compete constitucionalmente ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento do recurso especial, cabendo-lhe, enquanto órgão ad quem, o segundo, e definitivo, juízo de admissibilidade positivo ou negativo quanto a tal recurso de fundamentação vinculada. Salvo hipóteses de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, inadmissível o reexame dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2. Inadmissível a utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.” (HC 133.648-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 7/6/2016) “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PROFERIDA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS NESTE SUPREMO TRIBUNAL APÓS TRANSCURSO DO PRAZO RECURSAL: IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. DEFICIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DO HABEAS CORPUS. PRECEDENTES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Trânsito em julgado do acórdão objeto da impetração no Superior Tribunal de Justiça. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de não ser viável a utilização de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. 2. Não estando o pedido de habeas corpus instruído, esta deficiência compromete a sua viabilidade, impedindo que sequer se verifique a caracterização, ou não, do constrangimento ilegal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.” (HC 132.103, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 15/03/2016) Ex positis, NEGO SEGUIMENTO ao recurso ordinário em habeas corpus com fundamento no artigo 21, § 1º, do RISTF. Prejudicado o exame do pedido de liminar. Dê-se ciência ao Ministério Público Federal. Publique-se. Int.. Brasília, 12 de fevereiro de 2020. Ministro Luiz Fux Relator Documento assinado digitalmente