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29 de Março de 2020
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DIV. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : AgR-EDv RE 2174256-58.2018.8.26.0000 SP - SÃO PAULO 2174256-58.2018.8.26.0000

Supremo Tribunal Federal
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Partes
RECTE.(S) PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO , RECDO.(A/S) MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VALINHOS 
Publicação
DJe-031 14/02/2020
Julgamento
12 de Fevereiro de 2020
Relator
Min. LUIZ FUX

Decisão

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. MAJORAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS. ARTIGO 29, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 19/1998. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ADMITIDOS. Decisão: Trata-se de embargos de divergência opostos pelo PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO contra acórdão proferido pela Primeira Turma desta Corte, assim ementado: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DE PREFEITO. ARTIGO 29, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 19/1998. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.” O embargante sustenta, em síntese, a existência de dissidência jurisprudencial no âmbito desta Corte no que tange à impossibilidade de reajuste dos subsídios dos agentes políticos integrantes do Poder Executivo Municipal, durante a legislatura, em respeito aos princípios da anterioridade e moralidade, tendo em vista o disposto nos artigos 29, V e VI; 37, caput e X, e 39, § 4º, da Constituição Federal. Aponta como paradigma o AI 843.758 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 13/3/2012. É o relatório. Decido. O recurso merece ser admitido. Os artigos 1.043, III, e 1.044 do CPC/2015, ao tratarem da oposição dos embargos de divergência, possuem o seguinte teor, in verbis: “Art. 1.043. É embargável o acórdão de órgão fracionário que: (…) III - em recurso extraordinário ou em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo um acórdão de mérito e outro que não tenha conhecido do recurso, embora tenha apreciado a controvérsia; (…) Art. 1.044. No recurso de embargos de divergência, será observado o procedimento estabelecido no regimento interno do respectivo tribunal superior”. O Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, ao disciplinar esta espécie recursal, assim dispõe: “Art. 330. Cabem embargos de divergência à decisão de Turma que, em recurso extraordinário ou em agravo de instrumento, divergir de julgado de outra Turma ou do Plenário na interpretação do direito federal. Art. 331. A divergência será comprovada mediante certidão, cópia autenticada ou pela citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que tiver sido publicada a decisão divergente, ou ainda pela reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte, mencionando, em qualquer caso, as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.” In casu, verifica-se o preenchimento dos requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade dos embargos de divergência. Deveras, o recorrente logrou êxito em demonstrar a ocorrência de efetivo dissenso entre o assentado no acórdão embargado e no paradigma, tendo em vista que, enquanto o primeiro consignou que a ausência de expressa disposição no texto constitucional acerca da necessidade de observância da regra da anterioridade permite o reajuste dos subsídios dos agentes políticos do Poder Executivo, o segundo aduziu que é obrigatória a fixação da remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Vereadores na legislatura anterior para vigorar na subsequente. Convém reproduzir trecho do paradigma que evidencia a dissonância de entendimentos: "O agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a decisão. Visa apenas à rediscussão da matéria já decidida com a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal no sentido de que os subsídios de prefeito, vice-prefeito e vereadores serão fixados até o final da legislatura para vigorar na subsequente. Nesse sentido, destacam-se os seguintes precedentes de ambas as turmas desta Corte: ‘AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREFEITO, VICE-PREFEITO E VEREADORES. REMUNERAÇÃO. MAJORAÇÃO. FIXAÇÃO. LEGISLATURA SUBSEQUENTE. ART. 29, V, DA CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. I – O Tribunal de origem, ao constatar que os Atos 3 e 4/97 da Mesa da Câmara Municipal de Arapongas traduziram majoração de remuneração, agiram em conformidade com o entendimento pacífico desta Suprema Corte no sentido de que a remuneração de Prefeito, Vice-Prefeito e de Vereadores será fixada pela Câmara Municipal, para a legislatura subsequente, de acordo com o disposto no art. 29, V, da Constituição Federal. Precedentes. III – Agravo regimental (AI-AgR 776.230/PR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 26.11.2010). ‘CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VEREADORES. REMUNERAÇÃO. FIXAÇÃO. LEGISLATURA SUBSEQÜENTE. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. CF/88, ART. 29, V. 1. Princípio da anterioridade - A remuneração de Prefeito, Vice-Prefeito e de Vereadores será fixada pela Câmara Municipal, para a legislatura subseqüente (CF, art. 29, V). Precedentes. 2. As razões do regimental não atacam os fundamentos da decisão agravada. 3. Agravo regimental improvido. (RE-AgR 229.122/RS, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 19.12.2008).’’ (AI 843.758 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 13/3/2012, grifei) Nesse sentido, confiram-se, à guisa de exemplo, os seguintes julgados da Suprema Corte, in verbis: “Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Constitucional. 3. Prefeito, vice-prefeito e vereadores. 4. Fixação da remuneração. Obrigatoriedade de ser feita na legislatura anterior para vigorar na subsequente. Princípio da anterioridade. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental desprovido.” (ARE 1.064.365, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 3/2/2020) “Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. VEREADORES. SUBSÍDIO. AUMENTO, DE FORMA RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 29, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento no sentido de que a remuneração de Prefeito, de Vice-Prefeito e de Vereadores será fixada pela Câmara Municipal para a legislatura subsequente, em conformidade com o art. 29, V, da Constituição Federal. 2. Caso em que inobservado o art. 29, V, da Carta Magna, pois os vereadores majoraram, de forma retroativa, sua remuneração. 3. Agravo regimental desprovido.” (RE 458413-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 22/8/2013) Ex positis, ADMITO os embargos de divergência e determino a remessa dos presentes autos à distribuição, com fundamento no artigo 335, § 3º, do RISTF. Publique-se. Brasília, 12 de fevereiro de 2020. Ministro Luiz Fux Relator Documento assinado digitalmente