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29 de Março de 2020
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0085539-44.2020.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0085539-44.2020.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
mês passado
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Processo
HC 0085539-44.2020.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0085539-44.2020.1.00.0000
Partes
PACTE.(S) RONALDO ROCHA DE CARVALHO , IMPTE.(S) RONALDO ROCHA DE CARVALHO (43421/MG) , COATOR(A/S)(ES) PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
Publicação
DJe-031 14/02/2020
Julgamento
12 de Fevereiro de 2020
Relator
Min. ALEXANDRE DE MORAES

Decisão

Decisão Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de medida liminar, impetrado contra ato do Presidente da República, que sancionou a Lei 13.964, de 24 de dezembro de 2019. Alega o impetrante, em síntese, que o art. 3º da Lei 13.964/19, ao alterar o art. 492, I, “e”, e acrescentar os § 3º, § 4º e § 5º do Código de Processo Penal, para estabelecer modalidade obrigatória de prisão, tendo como fundamento o simples fato de uma condenação igual ou superior a quinze anos de reclusão, atenta contra direitos fundamentais e desconsidera o entendimento firmado por esta Corte nas Ações Diretas de Constitucionalidade 43, 44 e 54, sendo, portanto, inconstitucional. Requer, assim, a concessão da ordem, para suspender os efeitos dos dispositivos mencionados. É o relatório. Decido. O presente pedido, sob qualquer ângulo, não comporta conhecimento. No julgamento do HC 126.366/ES, Primeira Turma, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, rememorei uma discussão célebre entre RUI BARBOSA e PEDRO LESSA sobre o alcance do Habeas Corpus; debates intensos que geraram, no Brasil, a nossa doutrina do mandado de segurança. O Habeas Corpus preventivo ou repressivo comporta a mais ampla interpretação no sentido da tutela da liberdade de locomoção. Qualquer ameaça à liberdade de locomoção deve possibilitar o Habeas Corpus, que sempre deve ter como finalidade precípua e única a tutela da liberdade individual. No particular, entretanto, não bastasse a falta de clareza a respeito da situação processual do paciente, as alegações ora veiculadas não se qualificam, a toda evidência, como espécie de constrangimento ilegal que, mesmo de maneira remota, possa colocar em risco a liberdade de ir e vir. A insurgência posta, em verdade, mais se relaciona ao controle de constitucionalidade das normas, cuja impugnação deve ser manifestada pela via processual adequada. Ora, o Habeas Corpus exige a demonstração de constrangimento ilegal que implique coação ou iminência direta de coação à liberdade de ir e vir. Com efeito, não cabe vulgarizar e banalizar a garantia fundamental do writ, empregando-a se não há prisão ou constrangimento atual, iminente ou pelo menos próximo à liberdade de locomoção (HC 103.779, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 1º/8/2012). Nos termos do art. , LXVIII, da Constituição Federal, conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção. À míngua de risco ao direito de liberdade do paciente, é manifestamente incabível o presente writ. Diante do exposto, com fundamento no artigo 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, INDEFIRO A ORDEM DE HABEAS CORPUS . Publique-se. Brasília, 12 de fevereiro de 2020. Ministro Alexandre de Moraes Relator Documento assinado digitalmente