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29 de Março de 2020
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0035876-63.2019.1.00.0000 RJ - RIO DE JANEIRO 0035876-63.2019.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
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Processo
HC 0035876-63.2019.1.00.0000 RJ - RIO DE JANEIRO 0035876-63.2019.1.00.0000
Partes
PACTE.(S) LIDIANE MENDONCA MONTEIRO CATRAMBY , IMPTE.(S) ROBERTO PODVAL (25220/DF, 215683/RJ, 54947-A/SC, 101458/SP) E OUTRO(A/S), COATOR(A/S)(ES) RELATOR DO HC Nº 530.354 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
Publicação
DJe-031 14/02/2020
Julgamento
12 de Fevereiro de 2020
Relator
Min. ALEXANDRE DE MORAES

Decisão

Decisão Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de medida liminar, impetrado contra decisão do Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu provimento cautelar nos autos do HC 530.354/RJ. Consta dos autos, em síntese, que a paciente foi denunciada e presa preventivamente em razão da suposta prática dos crimes de organização criminosa (art. , § 3º, da Lei nº 12.850/2013); falsidade ideológica, por 9 vezes (art. 299, caput, do Código Pena); crime contra a ordem tributária, por 24 vezes (art. , II, c/c artigo 12, inciso I, ambos da Lei 8.137/90), em relação à sociedade empresária SOMAR 9; crime contra a ordem tributária, por 69 vezes (art. , II, c/c art. 12, inciso I, ambos da Lei 8.137/90), em relação à sociedade empresária DUBAI 10; crime contra a ordem tributária, por dez vezes (art. , inciso II, c/c artigo 12, inciso I, ambos da Lei 8.137/90), em relação à sociedade empresária ANGUS; crime contra a ordem tributária, por 31 vezes (art. , inciso II, c/c artigo 12, inciso I, ambos da Lei 8.137/90), em relação à sociedade empresária PACÍFICOS). Eis, em síntese, o teor da denúncia: […] Documentos e informações obtidos no curso das investigações levadas a efeito através dos presentes autos evidenciaram a prática sistemática e estruturada de crimes contra a ordem tributária mediante engenhosas fraudes ao fisco, inclusive com a criação de algumas empresas constituídas fraudulentamente com simulação dolosa do quadro societário e inserção de pessoas sem capacidade econômico-financeira, na condição de interpostas pessoas “laranjas!, que resultou na sonegação em valores atualizados de R$ 305.615.417,91 (trezentos e cinco milhões, seiscentos e quinze mil, quatrocentos e dezessete reais e noventa e um centavos) de ICMS em prejuízo aos cofres públicos do Estado do Rio de Janeiro. Segundo o apurado, as sociedades empresárias Somar 9 Distribuidora de Alimentos Ltda. (CNPJ 08.258.056/0001-52), Dubai 10 Empresa de Alimentos Ltda. (CNPJ 11.276.823/0001-60), Havita Importação e Exportação Ltda. (CNPJ 11.861.307/0001-01), Angus Brasil Distribuidor de Produtos Alimentícios Ltda. (CNPJ 13.398.405/0001-71), Golden Br Importadora e Exportadora Ltda. (CNPJ 13.597.129/0001-70), Alimix Logística Distribuidora Ltda. (CNPJ 15.283.446/0001-48) e Pacíficos Central Distribuidora e Logística Ltda. (CNPJ 19.453.822/0001-56), e, posteriormente, também as sociedades empresárias Haragano Distribuidora de Alimentos Ltda. (CNPJ 28.397.059/0001-84), Winners Distribuidor de Alimentos EIRELI (CNPJ 29.170.730/0001-12), Brokers Alimentos Ltda. (CNPJ 22.250.503/0002- 39) e Astros Distribuidora de Produtos Alimentícios EIRELI (CNPJ 25.451.385/0001- 34), apesar de possuírem cadastros 'CNPJ’s e inscrições estaduais independentes, foram constituídas e fazem, de fato, parte de um mesmo grupo empresarial (GOLDEN FOODS) estruturado para fraudar a fiscalização tributária e dificultar a satisfação dos créditos tributários, com a concentração das dívidas tributárias em empresas constituídas pelo grupo em nome de interpostas pessoas sem nenhuma capacidade econômico-financeira. […] Através das sociedades empresárias acima indicadas, os líderes da organização criminosa, utilizando-se de suas funções, inclusive como administradores de fato e, por vezes, de direito, perpetraram em comunhão de ações e desígnios com outros integrantes da organização, diversos crimes contra a ordem tributária e de falsidade ideológica. […] A denunciada LIDIANE MENDONÇA MONTEIRO CATRAMBY, identificada como diretora financeira do Grupo GOLDEN FOODS, além de integrar a estrutura de comando da organização criminosa e operar como administradora de fato das empresas do grupo, inclusive as constituídas em nome das interpostas pessoas, figurou como sócia administradora da sociedade empresária Havita Importação Exportação Ltda. no período compreendido entre 10/07/2015 e 24/04/2017 e consta como sócia administradora da sociedade empresária e Golden Br Importadora e Exportadora Ltda. desde 30/06/2017, principais beneficiárias das transferências fraudulentas de créditos de ICMS pelas empresas constituídas em nome de interpostas pessoas que compõe o grupo delinquencial. Segundo o apurado, a denunciada LIDIANE MENDONÇA MONTEIRO CATRAMBY, com o auxílio das denunciadas ELAINE BERSCH, ROSILENE MARIA BARBOSA MAURO e LYGIA MARIA DA FONTE MOTA, controla toda a parte financeira e fiscal da organização criminosa, repassando os comandos necessários às práticas fraudulentas perpetradas com a utilização das empresas constituídas por interpostas pessoas que integram o grupo. A importância da denunciada LIDIANE MENDONÇA MONTEIRO CATRAMBY na cadeia de comando da organização criminosa é revelada através dos elementos colhidos pelas investigações e que apontam no sentido de que todo o processo de criação e operação das empresas com simulação dolosa do quadro social e inserção de pessoas sem capacidade econômico-financeira, na condição de interpostas pessoas, é acompanhado pela mesma, assim como todos os problemas financeiros e fiscais envolvendo as empresas do grupo, inclusive relativos às empresas constituídas por interpostas pessoas, pagamento dos honorários relativos a estas e seus sócios-comparsas, quando não equacionados diretamente junto ao denunciado GILBERTO SEBASTIÃO MONTEIRO, são reportados àquela para que os solucione. Buscando a revogação da custódia, a defesa impetrou Habeas Corpus no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que concedeu a ordem para substituir a prisão preventiva por domiciliar, em julgado assim ementado: “HABEAS CORPUS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OU SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. HIPÓTESE. Observa-se que o magistrado de 1º grau expôs minuciosamente os motivos que formaram o seu convencimento, restando demonstrados os requisitos autorizadores da manutenção da custódia cautelar da paciente, previstos nos artigos 312 e 313, da lei processual. Contudo, ante a documentação de fls. 3104/3136, do anexo 1, entendo fundamental o convívio da paciente com sua filha, menor de 12 anos, com o fim de prestar-lhe assistência, sendo hipótese de substituição da prisão preventiva pela domiciliar com fulcro no artigo 318, inciso V do Código de Processo Penal. Além disso, nos termos do artigo 318-B do CPP, aplicam-se, ainda, as medidas cautelares diversas da prisão aduzidas no artigo 319, incisos II, III, VI e IX do Código de Processo Penal, e, ainda, proibição de movimentação de conta bancária, própria ou das empresas mencionadas na inicial da ação penal, e outorga de procuração para terceiros com esse fim, que deverão ser fiscalizadas pela autoridade coatora, bem como a intimação determinando que o paciente entregue o passaporte no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. ORDEM CONCEDIDA COM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA.” Ainda inconformada, a defesa impetrou novo writ no Superior Tribunal de Justiça, que resultou no indeferimento do pedido de liminar pelo Ministro Relator. Nesta ação, a defesa reitera a ausência dos pressupostos para a decretação da prisão. Enfatiza a carência de fundamentação do decreto prisional. Alega que: (a) Não há justificativa em se manter a paciente presa, ainda que domiciliarmente, meses a fio, privando-a de acompanhar sua filha em tarefas cotidianas, privação essa de caráter irreparável, já que tais situações não podem ser repostas no futuro; (b) Chama a atenção, ainda, a falta de contemporaneidade entre os fatos imputados à paciente na denúncia e o decreto de prisão. A alegada declaração de créditos de ICMS sem base documental idônea, por exemplo, teria se dado nos períodos de fev.09 a jul.16; já as alterações de contratos sociais de empresas, que a paciente jamais integrou, são datadas de jun.06 a nov.17. Requerem os impetrantes, assim, a concessão da ordem, para revogar o decreto prisional. O pedido de liminar foi deferido pela Presidência desta CORTE para suspender o decreto de prisão preventiva em relação à paciente (Doc. 14). Após, o processo foi encaminhado a este gabinete. É o relatório. Decido. Nos termos da Súmula 691/STF, não cabe ao SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL conhecer de Habeas Corpus voltado contra decisão proferida por relator que indefere o pedido de liminar em impetração requerida a tribunal superior, sob pena de indevida supressão de instância. O rigor na aplicação desse enunciado tem sido abrandado por julgados desta CORTE somente em caso de manifesto constrangimento ilegal, prontamente identificável (HC 138.946, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel. p/ Acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 25/4/2018; HC 128.740, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel. p/ Acórdão Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 24/10/2016; HC 138.945-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 7/3/2017). Na espécie, entretanto, não se constata a presença de flagrante ilegalidade apta a justificar a intervenção antecipada da SUPREMA CORTE. Isso porque a segregação da paciente foi mantida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro com arrimo nos seguintes fundamentos: Como se vê da decisão presente às fls. 01/27, do item 000001 do anexo 1, o decreto da prisão preventiva está devidamente fundamentado, uma vez que há indícios suficientes da existência do delito e de sua autoria, tendo sido a medida determinada para a garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para assegurar o cumprimento da lei penal. Verifica-se a presença do fumus commissi delicti, caracterizado pelo fato de Lidiane Mendonça Monteiro Catramby figurar como diretora financeira ou sócia administradora nas empresas beneficiárias das transferências fraudulentas de créditos de ICMS. Por outro lado, a análise de eventual irregularidade da constituição do crédito tributário ou a contemporaneidade das ações da paciente demandariam revolvimento de matéria fática, o que não é viável em sede de Habeas Corpus, no qual não é permitida a dilação probatória. É claro que o momento mais adequado para se definir o alcance de eventual ato ilícito praticado pela paciente será no exame do mérito da ação penal. O periculum libertatis, por sua vez, pode ser vislumbrado tanto pelas circunstâncias em que ocorreram os crimes, as quais demonstram haver risco à ordem pública de reiteração das práticas delituosas, já que os sócios não interromperam as operações financeiras e fraudulentas objeto de questionamentos. Ressalta-se que os crimes em apuração na ação penal, imputados à paciente, são dolosos e punidos, em concurso, com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos, atendendo, assim, ao requisito previsto no inciso I, do artigo 313, do Código de Processo Penal. Dessa forma, observa -se que o magistrado de 1º grau expôs minuciosamente os motivos que formaram o seu convencimento, restando demonstrados os requisitos autorizadores da manutenção da custódia cautelar da paciente, previstos nos artigos 312 e 313, da lei processual. Contudo, ante a circunstância de a paciente ser mãe de uma criança, o Tribunal local concedeu parcialmente a ordem da Habeas Corpus, para substituir a prisão preventiva por domiciliar. E não há qualquer ilegalidade nesse entendimento. Com efeito, sobressai dos autos que a paciente é integrante de estruturada organização criminosa especializada na prática de delitos de natureza tributária, consistente em fraude no recolhimento do imposto estadual ICMS. Segundo a acusação, a denunciada controla toda a parte financeira e fiscal da organização criminosa, repassando os comandos necessários às práticas fraudulentas perpetradas com a utilização das empresas constituídas por interpostas pessoas que integram o grupo. O decreto prisional indica que a paciente foi uma das principais beneficiárias das transferências de créditos de ICMS pelas empresas constituídas em nome de interpostas pessoas. O Tribunal estadual, por sua vez, destaca que os sócios não interromperam as operações financeiras e fraudulentas objeto de questionamentos. De acordo com os autos, as fraudes perpetradas pelo grupo empresaria Golden Foods acarretaram ao fisco prejuízo no montante de 305.615.417,91 (trezentos e cinco milhões, seiscentos e quinze mil, quatrocentos e dezessete reais e noventa e um centavos). Conforme registrei em Habeas Corpus impetrado pela defesa de corréu na ação penal de origem (HC 180280, DJe de 4/2/2020), a gravidade concreta das condutas imputadas revela a imprescindibilidade da segregação cautelar para garantir a ordem pública. Na linha de precedentes desta CORTE, tais circunstâncias autorizam a custódia cautelar: HC 140.305, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel. p/ Acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 25/4/2018; HC 140.512, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 30/5/2017; HC 137.131 AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe de 17/5/2017; HC 141.170 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe de 19/5/2017; HC 132.543, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 6/9/2016, entre outros. A propósito, esta SUPREMA CORTE já assinalou que a necessidade de interromper a atuação de organização criminosa e o risco concreto de reiteração delitiva justificam a decretação da custódia cautelar para a garantia da ordem pública (HC 138.552 AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe de 19/6/2017). Nessa mesma linha de entendimento: HC 148.218 AgR, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 7/12/2017; HC 137.515, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel. p/ Acórdão: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 19/12/2017; RHC 138.937, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe de 3/3/2017. Por fim, a análise das questões fáticas suscitadas pela defesa, de forma a infirmar o entendimento da instância ordinária, demandaria o reexame do conjunto probatório, providência incompatível com esta via processual (HC 145.562 AgR/MG, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe de 21/05/2018; HC 152.118 AgR/GO, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 17/05/2018; HC 149.255 AgR/PE, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 08/05/2018; HC 149.954 AgR/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe de 06/02/2018; HC 105.022/DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, DJe de 09/05/2011; HC 90.922/SP, Rel. Min. CEZAR PELUSO, Segunda Turma, DJe de 18/12/2009). Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, INDEFIRO A ORDEM DE HABEAS CORPUS. Em consequência, torno sem efeitos a medida liminar anteriormente concedida (Doc. 14). Comunique-se. Publique-se. Brasília, 12 de fevereiro de 2020. Ministro Alexandre de Moraes Relator Documento assinado digitalmente