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29 de Março de 2020
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 9000047-85.2013.8.26.0090 SP - SÃO PAULO 9000047-85.2013.8.26.0090

Supremo Tribunal Federal
mês passado
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Partes
RECTE.(S) BANCO BRADESCO SA , RECDO.(A/S) MUNICÍPIO DE SÃO PAULO 
Publicação
DJe-029 13/02/2020
Julgamento
10 de Fevereiro de 2020
Relator
Min. MARCO AURÉLIO

Decisão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL – INVIABILIDADE – AGRAVO – DESPROVIMENTO. 1. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo não conheceu do recurso de apelação, ante a intempestividade. No extraordinário cujo trânsito busca alcançar, o recorrente afirma a violação dos artigos , incisos XXXVI, LIV e LV, 30, incisos I e II, 48, incisos XIII, e 192 da Constituição Federal. Afirma a ocorrência de cerceamento de defesa, considerada a ofensa aos princípios da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição. Aponta a tempestividade recursal, adentrando nos contornos do quadro fático. Discorre sobre o tema de fundo, aludindo à legislação de regência. 2. Eis a síntese do acórdão recorrido: Publicada a sentença no DJE de 16/04/2018, considera-se realizada a intimação no dia útil seguinte à veiculação da decisão no DJE, ou seja, dia 17 de abril, nos termos do art. 6º , § 1º do Provimento CSM 1321/2007. Destarte, sendo o dia 18 de abril o primeiro, descontados os finais de semana e feriados (30 de abril — emenda — e 1º de maio), o termo final seria no dia 10/05/2018. No entanto, como o recurso foi protocolado em 11/05/2018, um dia depois do prazo final para interposição, nítida sua intempestividade. Somente pela análise do quadro fático e da legislação de regência seria dado concluir de forma diversa, o que é vedado em sede extraordinária. No mais, o recurso padece da ausência de prequestionamento, esbarrando nos verbetes nº 282 e 356 da Súmula do Supremo. Atentem não para o apego à literalidade do verbete nº 356 da Súmula do Supremo, mas para a razão de ser do prequestionamento e, mais ainda, para o teor do verbete nº 282 da referida Súmula. O instituto do prequestionamento significa debate e decisão prévios do tema jurídico constante das razões apresentadas. Há mais: descabe cogitar, a esta altura, a discussão atinente aos princípios do contraditório e da ampla defesa, uma vez que, pelo juízo primeiro de admissibilidade foi negado seguimento ao extraordinário, no particular, não tendo havido impugnação pela via adequada sobre o tema pelo recorrente. 3. Conheço do agravo e o desprovejo. 4. Publiquem. Brasília, 10 de fevereiro de 2020. Ministro MARCO AURÉLIO Relator