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29 de Março de 2020
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0293400-08.2001.5.02.0022 SP - SÃO PAULO 0293400-08.2001.5.02.0022

Supremo Tribunal Federal
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Partes
RECTE.(S) ESTADO DE SÃO PAULO , RECDO.(A/S) SANTANDER S.A.¿SERVIÇOS TÉCNICOS,ADMINISTRATIVOS E DE CORRETAGEM DE SEGUROS 
Publicação
DJe-029 13/02/2020
Julgamento
10 de Fevereiro de 2020
Relator
Min. GILMAR MENDES

Decisão

Decisão: Trata-se de agravo interposto contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário em face de acórdão do Tribunal Superior do Trabalho, ementado nos seguintes termos: “RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE DO ARTIGO 41 DA CR/88. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. APROVAÇÃO MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO. ADMINISTRAÇÃO DIRETA. DISPENSA IMOTIVADA. REINTEGRAÇÃO. Nos termos do item I da Súmula 390 do TST, o servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional é beneficiário da estabilidade prevista direta, autárquica ou fundacional é beneficiário da estabilidade prevista no art. 41 da CR/1988. Tendo o Tribunal de origem compreendido, na hipótese, que "mesmo os [servidores] que hajam sido nomeados após habilitação em concurso seletivo, porém se destinem à ocupação de emprego público, mediante a tutela da legislação trabalhista, não gozam de estabilidade", inafastável o reconhecimento da indigitada contrariedade à OJ 265 da SDI-l/TST, convertida no item I da Súmula 390 desta Corte. Efetivada a dispensa do reclamante sem a observância do comando constitucional que estabelece as hipóteses em que possível a perda do emprego pelo servidor estável (incisos do § 10 do referido preceito), impõe-se a decretação de nulidade da despedida, com o deferimento do pedido de reintegração, e o comando de retorno dos autos ao TRT de origem, consoante expressamente postulado pelo recorrente, para apreciação do pleito de indenização por dano moral. Recurso de revista conhecido e provido”. (eDOC 4) No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, “a” da Constituição Federal, aponta-se violação ao art. 41 do texto constitucional. Nas razões recursais, alega-se que o Tribunal Superior do Trabalho, ao determinar a reintegração de empregado público ao serviço público, após despedida imotivada, acabou por mesclar os regimes de contratação celetista e estatutário, em contrariedade à Constituição Federal. (eDOC 50) A Procuradoria-Geral da República posicionou-se pelo desprovimento do agravo e, sucessivamente, pelo desprovimento do recurso extraordinário. (eDOC 58) Decido. O recurso não merece prosperar. No caso, verifico que o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, consignou que o agravado é empregado público da Administração Pública estadual, tendo ingressado na função pública por concurso público em 1994 e cumprido o estágio probatório antes do advento da EC 19/98, fazendo jus ao direito à estabilidade do art. 41 da Constituição Federal, na redação anterior à EC 19/1998. Nesse sentido, extrai-se o seguinte trecho do acórdão impugnado: “Assim, a legitimidade da despedida do empregado protegido pela estabilidade prevista no caput do artigo 41 depende da observância das normas estabelecidas no inciso do seu parágrafo 10 ou, em última análise, da ocorrência da situação prevista no § 4º do artigo 169 da CR/88. Consoante, o acórdão regional, a dispensa do autor ocorreu de forma imotivada, sem o indispensável processo administrativo em que assegurada ampla defesa, com base apenas no direito protestativo do empregador. Imperativo, assim, o acolhimento do pleito de decretação da nulidade da despedida, ante o desrespeito ao comando constitucional que rege a matéria”. (eDOC 4) Assim, o entendimento do Tribunal a quo está de acordo com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a estabilidade prevista no caput do art. 41 da Constituição Federal, na redação anterior à EC 19/98, alcança empregados públicos celetistas, aprovados em concurso público e que tenham cumprido o período de estágio probatório antes do advento da referida emenda. Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes: “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. ART. 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ADMISSÃO POR CONCURSO PÚBLICO ANTES DO ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 19/98. ESTABILIDADE. REINTEGRAÇÃO. PRECEDENTE DO PLENÁRIO. 1. A jurisprudência desta Corte consignou que a estabilidade assegurada pelo art. 41 da Constituição Federal, na sua redação original, estende-se aos empregados públicos, admitidos por concurso público antes do advento da EC 19/98, pois ‘se refere genericamente a servidores’. Precedente do Plenário: MS 21.236/DF. 2. Agravo regimental improvido”. (AI 480432 AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 16.4.2010)“CONSTITUCIONAL. EMPREGADO DE FUNDAÇÃO PÚBLICA. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO EM DATA ANTERIOR À EC 19/98. DIREITO À ESTABILIDADE. I - A estabilidade prevista no caput do art. 41 da Constituição Federal, na redação anterior à EC 19/98, alcança todos os servidores da administração pública direta e das entidades autárquicas e fundacionais, incluindo os empregados públicos aprovados em concurso público e que tenham cumprido o estágio probatório antes do advento da referida emenda, pouco importando o regime jurídico adotado. II - Agravo regimental improvido”. (AI 628888 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 19.12.2007) Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (art. 932, IV, do NCPC c/c art. 21, § 1º, do RISTF). Publique-se. Brasília, 10 de fevereiro de 2020. Ministro Gilmar Mendes Relator Documento assinado digitalmente