jusbrasil.com.br
29 de Março de 2020
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 8000417-75.2017.8.24.0000 SC - SANTA CATARINA 8000417-75.2017.8.24.0000

Supremo Tribunal Federal
mês passado
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Partes
RECTE.(S) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA , RECDO.(A/S) MUNICIPIO DE CONCORDIA 
Publicação
DJe-029 13/02/2020
Julgamento
11 de Fevereiro de 2020
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA

Decisão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA MUNICIPAL PARA LEGISLAR SOBRE MEIO AMBIENTE. JULGADO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONFLITO DE LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Relatório 1. Recurso extraordinário interposto com base nas als. a e d do inc. III do art. 102 da Constituição da República contra o seguinte julgado do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO AMBIENTAL. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA UNIÃO E ESTADO. COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR DOS MUNICÍPIOS. INTERESSSE LOCAL. CÓDIGO FLORESTAL. LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO. COMPATIBILIDADE. NORMA GERAL E LEI ESPECIAL. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE PROTEÇÃO DE ACORDO COM A REGIÃO DO MUNICÍPIO. INEXISTÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. O Código Florestal configura norma geral de proteção da vegetação, enquanto a Lei de Parcelamento do solo corresponde a legislação específica sobre fracionamento de superfícies urbanas. A existência de uma não exclui a da outra; afinal, uma trata de regras de aplicação geral; outra, especial. A observância, pela Lei Municipal, de ambas as legislações federais, segundo a região de abrangência área urbana consolidada ou não -, não ofende a competência concorrente da União e Estado, até porque as normas foram devidamente acatadas, sem restrições de proteção ambiental, considerando-se o interesse local, circunstância constitucionalmente prevista aos municípios. O entendimento, aliás, encontra-se pacificado pelo Supremo Tribunal Federal consoante expresso no Tema 145: O município é competente para legislar sobre o meio ambiente com a União e o Estado, no limite do seu interesse local e desde que tal regramento seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados (art. 24, VI c/c 30 I e II, da Constituição Federal)” (fl. 1, e-doc. 9). 2. No recurso extraordinário, alega-se ter o Tribunal de origem contrariado o § 1º e o inc. VI do art. 24 e os incs. I e II do art. 30 da Constituição da República. O Ministério Público estadual argumenta que o Tribunal de origem, “ao reconhecer como legítimas as disposições menos protetivas consagradas pelo art. 38, § 5º, e por parte do Anexo II da Lei Complementar n. 285/2001, do município de Concórdia, contrariou o disposto nos arts. 24, VI e § 1º, e 30, I e II, da Constituição da República, replicados pelos arts. 10, VI e § 1º, e art. 112, I e II, da Constituição do Estado de Santa Catarina (fl. 8, e-doc. 14). Argumenta que “o regramento constitucional não foi observado, uma vez que não se pode admitir que, a pretexto de suplementar, sejam elaboradas normas legais municipais contrárias aquelas produzidas pela União, no gozo de suas competências concorrentes” (fl. 11, e-doc. 14). Ressalta que “o reconhecimento de validade da lei local em detrimento de lei federal, decorre especificamente de equivocada interpretação sobre as normas constitucionais destinadas a regular a repartição de competências legislativas” (fl. 15, e-doc. 14). Pede “o conhecimento e o provimento deste Recurso Extraordinário, a fim de que seja reformado o acórdão recorrido, declarando-se a inconstitucionalidade do art. 38, § 5º e Anexo II – nas partes em que se refere a ‘áreas já parceladas’ –, da Lei Complementar n. 185/2001, do município de Concórdia” (fl. 16, e-doc. 14) Examinados os elementos havidos nos autos, DECIDO. 3. Razão jurídica não assiste ao recorrente. 4. No julgamento do Recurso Extraordinário n. 586.224 (Tema 145), Relator o Ministro Luiz Fux, este Supremo assentou que os municípios dispõem de competência para legislar sobre meio ambiente nos limites do interesse local, observadas as normas estaduais e federais: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ESTADUAL. LIMITES DA COMPETÊNCIA MUNICIPAL. LEI MUNICIPAL QUE PROÍBE A QUEIMA DE PALHA DE CANA-DE-AÇÚCAR E O USO DO FOGO EM ATIVIDADES AGRÍCOLAS. LEI MUNICIPAL Nº 1.952, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1995, DO MUNICÍPIO DE PAULÍNIA. RECONHECIDA REPERCUSSÃO GERAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 23, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, Nº 14, 192, § 1º E 193, XX E XXI, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO E ARTIGOS 23, VI E VII, 24, VI E 30, I E II DA CRFB. 1. O Município é competente para legislar sobre meio ambiente com União e Estado, no limite de seu interesse local e desde que tal regramento seja e harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados (art. 24, VI c/c 30, I e II da CRFB). 2. O Judiciário está inserido na sociedade e, por este motivo, deve estar atento também aos seus anseios, no sentido de ter em mente o objetivo de saciar as necessidades, visto que também é um serviço público. 3. In casu, porquanto inegável conteúdo multidisciplinar da matéria de fundo, envolvendo questões sociais, econômicas e políticas, não é permitido a esta Corte se furtar de sua análise para o estabelecimento do alcance de sua decisão. São elas: (i) a relevante diminuição – progressiva e planejada – da utilização da queima de cana-de-açúcar; (ii) a impossibilidade do manejo de máquinas diante da existência de áreas cultiváveis acidentadas; (iii) cultivo de cana em minifúndios; (iv) trabalhadores com baixa escolaridade; (v) e a poluição existente independentemente da opção escolhida. 4. Em que pese a inevitável mecanização total no cultivo da cana, é preciso reduzir ao máximo o seu aspecto negativo. Assim, diante dos valores sopesados, editou-se uma lei estadual que cuida da forma que entende ser devida a execução da necessidade de sua respectiva população. Tal diploma reflete, sem dúvida alguma, uma forma de compatibilização desejável pela sociedade, que, acrescida ao poder concedido diretamente pela Constituição, consolida de sobremaneira seu posicionamento no mundo jurídico estadual como um standard a ser observado e respeitado pelas demais unidades da federação adstritas ao Estado de São Paulo. 5. Sob a perspectiva estritamente jurídica, é interessante observar o ensinamento do eminente doutrinador Hely Lopes Meireles, segundo o qual ‘se caracteriza pela predominância e não pela exclusividade do interesse para o município, em relação ao do Estado e da União. Isso porque não há assunto municipal que não seja reflexamente de interesse estadual e nacional. A diferença é apenas de grau, e não de substância.' (Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo: Malheiros Editores, 1996. p. 121.) 6. Função precípua do município, que é atender diretamente o cidadão. Destarte, não é permitida uma interpretação pelo Supremo Tribunal Federal, na qual não se reconheça o interesse do município em fazer com que sua população goze de um meio ambiente equilibrado. 7. Entretanto, impossível identificar interesse local que fundamente a permanência da vigência da lei municipal, pois ambos os diplomas legislativos têm o fito de resolver a mesma necessidade social, que é a manutenção de um meio ambiente equilibrado no que tange especificamente a queima da cana-de-açúcar. 8. Distinção entre a proibição contida na norma questionada e a eliminação progressiva disciplina na legislação estadual, que gera efeitos totalmente diversos e, caso se opte pela sua constitucionalidade, acarretará esvaziamento do comando normativo de quem é competente para regular o assunto, levando ao completo descumprimento do dever deste Supremo Tribunal Federal de guardar a imperatividade da Constituição. 9. Recurso extraordinário conhecido e provido para declarar a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 1.952, de 20 de dezembro de 1995, do Município de Paulínia” (DJe 8.5.2015) Confira-se também, por exemplo, o seguinte julgado: “Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Ambiental. 3. Área de Preservação Permanente. Limites da competência municipal para legislar sobre meio ambiente. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento firmado por esta Corte. Tema 145. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Negado provimento ao agravo regimental, sem majoração da verba honorária” (RE 1.131.559-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, publicação pendente). O acórdão recorrido harmoniza-se com o entendimento jurisprudencial deste Supremo Tribunal, que, no paradigma de repercussão geral, fixou a tese de que “o município é competente para legislar sobre o meio ambiente com a União e Estado, no limite do seu interesse local e desde que tal regramento seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados (art. 24, inciso VI, c/c 30, incisos I e II, da Constituição Federal)” (DJe 23.3.2015). 5. O Tribunal de origem, em controle de legalidade das normas federais e municipais, assentou: “O Código Florestal configura norma geral de proteção da vegetação, enquanto a Lei de Parcelamento do Solo corresponde a legislação específica sobre fracionamento de superfícies urbanas. A existência de uma não exclui a da outra; afinal, uma trata de regras de aplicação geral; outra, especial. Sobre as possibilidades de coexistência entre estes diplomas normativos ambientais e a prevalência da Lei de Parcelamento do Solo Urbano às áreas urbanas – lei especial prevalece sobre geral” (fl. 8, e-doc. 9) O reexame do acórdão impugnado exigiria a interpretação da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei Complementar municipal n. 138/2001, Lei n. 6.766/1979 e Código Florestal estadual). A alegada contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, a inviabilizar o processamento do recurso extraordinário. Assim, por exemplo: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 25.07.2019. MANDADO DE SEGURANÇA. ÁREA URBANA. CÓDIGO FLORESTAL. LEI DE PARCELAMENTO DE SOLO URBANO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. RECUO DE 30 (TRINTA) METROS DE ÁREA NÃO EDIFICÁVEL. CONCESSÃO DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. LEIS FEDERAIS 6.766/1979 E 12.651/2012 E LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 29/1996. APELO EXTREMO. INTERPOSIÇÃO PELA ALÍNEA “D’ DO INCISO III DO ART. 102 DA CF. HIPÓTESE NÃO VERIFICADA NO CASO CONCRETO. INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS PERTINENTES. NÃO CABIMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta Corte possui entendimento consolidado no sentido de que o enquadramento do recurso extraordinário na hipótese da alínea d do inciso III do art. 102 da Constituição Federal exige a demonstração de que o acórdão recorrido, ao julgar válida lei local contestada em face de lei federal, tenha ofendido ao sistema de repartição de competências legislativas. 2. A mera pretensão de revisão da interpretação dada à legislação infraconstitucional pelo Tribunal de origem que realizou juízo de ponderação entre direitos fundamentais (moradia, propriedade e meio ambiente protegido), não é suficiente a autorizar o conhecimento de recurso extraordinário com fundamento em referida alínea do permissivo constitucional. 3. É inviável o processamento do apelo extremo quando sua análise demandar o reexame de fatos e provas constantes dos autos. Óbice da Súmula 279 do STF. 7. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Sem honorários, por se tratar de mandado de segurança (Súmula 512/STF e art. 25 da Lei 12.016/2009)” (Agravo Regimental no Recurso Extraordinário n. 1.206.818, Relator o Ministro Edson Fachin, Segunda Turma, publicação pendente). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO AMBIENTAL E CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA LEGISLAR SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE LOCAL: PRECEDENTES. LEI MUNICIPAL: ALEGADA EXTRAPOLAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL: CONFLITO DE LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE n. 836.579-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 25.2.2016). Nada há a prover quanto as alegações do recorrente. 6. Pelo exposto, nego provimento ao recurso extraordinário (al. b do inc. IV do art. 932 do Código de Processo Civil e § 1º do art. 21 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se. Brasília, 11 de fevereiro de 2020. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora