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29 de Março de 2020
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1001429-27.2016.8.26.0615 SP - SÃO PAULO 1001429-27.2016.8.26.0615

Supremo Tribunal Federal
mês passado
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Partes
RECTE.(S) BANCO BRADESCO SA , RECDO.(A/S) MUNICIPIO DE TANABI 
Publicação
DJe-029 13/02/2020
Julgamento
11 de Fevereiro de 2020
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA

Decisão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSUMIDOR. TEMPO MÁXIMO DE ESPERA EM FILA DE ATENDIMENTO. INTERESSE LOCAL. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DO MUNICÍPIO. PRECEDENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Relatório 1. Agravo nos autos principais contra inadmissão de recurso extraordinário interposto com base nas als. a e d do inc. III do art. 102 da Constituição da República contra o seguinte julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo: “APELAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL MULTA DESCUMPRIMENTO DE LEI MUNICIPAL ATENDIMENTO EM AGÊNCIA BANCÁRIA MUNICÍPIO DE TANABI. Insurgência do embargante contra a cobrança de multas baseadas no descumprimento da Lei Municipal nº. 2.343/2010, que estipulou prazo limite para o atendimento em agências bancárias. NULIDADE DA CDA - INOCORRÊNCIA A certidão de dívida ativa deve cumprir as exigências legais previstas nos artigos 202 do Código Tributário Nacional e 2º da Lei Federal nº 6.830 de 1980 O cumprimento das exigências legais é essencial para que a parte contrária tenha pleno conhecimento a respeito do crédito que lhe é exigido e possa exercer o direito à ampla defesa - Permitir que o título executivo subsista ainda que eivado de nulidades que impeçam a parte contrária de exercer o direito à ampla defesa seria o mesmo que consentir a existência de processo kafkiano. Na hipótese de a CDA ser nula, há possibilidade de emenda pelo exequente Inteligência dos artigos 2º, § 8º da Lei Federal nº 6.830 de 1980, 203 do Código Tributário Nacional e da Súmula nº 392 do C. Superior Tribunal de Justiça Caso a CDA seja substituída por outra que ainda contenha nulidade, a parte contrária poderá opor exceção de pré-executividade ou embargos à execução fiscal para que seu direito à ampla defesa seja respeitado, bem como poderá interpor os recursos cabíveis contra as decisões proferidas pelo d. Juízo a quo No caso dos autos, a certidão de dívida ativa preenche todos os requisitos legais. Inocorrência, ademais, de prejuízo ao exercício da ampla defesa e do contraditório. Precedente deste E. Tribunal de Justiça em caso análogo. Nulidade da Certidão de Dívida Ativa afastada. - INCONSTITUCIONALIDADE – INOCORRÊNCIA - A fixação de tempo máximo para o atendimento em agências bancárias já foi considerada constitucional pelo C. STF Precedente deste E. Tribunal com relação à mesma Lei Municipal. REDUÇÃO DA MULTA - DESCABIMENTO - Multa que não possui caráter confiscatório, mostrando-se adequada ao propósito de estimular condutas. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da execução (R$ 34.851,68). Verba honorária que corresponde a aproximadamente R$ 3.802,00 - HONORÁRIOS RECURSAIS - Majoração nos termos do artigo 85, § 11 do Código de Processo Civil de 2015 - POSSIBILIDADE - Observância ao disposto nos §§ 2º a 6º do artigo 85, bem como aos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do respectivo artigo Majoração em 1% totalizando a verba honorária em 11% do valor da execução - Verba honorária que passa a corresponder a aproximadamente R$ 4.183,00. Sentença mantida. Recurso desprovido” (fls. 43-44, vol. 4). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fl. 3, vol. 5). 2. No recurso extraordinário, o agravante alega ter o Tribunal de origem contrariado os incs. II, XXXVI, LIV e LV do art. , os incs. I e II do art. 30, o inc. XIII do art. 48, o inc. IV do art. 150 e o art. 192 da Constituição da República Sustenta que “a mencionada lei Municipal é inconstitucional, por invadir e opor-se a competência legislativa reservada à União. Ainda, no aspecto jurídico do tema, mister se faz ressaltar que, prevalecendo os termos das referidas leis municipais, aplicando-se tais disposições somente às Instituições Financeiras, restaria violado o princípio da isonomia, considerando que tais exigências não foram direcionadas a outras atividades econômicas, tais como os caixas de supermercados, as bilheterias de espetáculos ou eventos esportivos, apenas para citar exemplos” (fl. 23, vol. 5). Argumenta que “a lei municipal não fez prever e não assegurou o duplo grau de jurisdição, restringido a ampla defesa e o contraditório dos bancos” (fl. 25, vol. 5). 3. Na decisão agravada, foram adotados como fundamentos para a inadmissibilidade do recurso extraordinário a harmonia do acórdão recorrido com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a ausência de ofensa constitucional direta e incidência da Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal (fls. 8-11, vol. 6). No agravo, o agravante assevera que “equivocou-se o Nobre Julgador ao proferir aludida decisão, haja vista que o Recurso Extraordinário interposto pelo ora agravante, agregou tão somente matéria de cunho constitucional e de interesse público, amplamente demonstrado e fundamento, não podendo prevalecer tal argumentação” (fl. 22, vol. 6). Pede “seja dado provimento ao presente recurso, reformando-se e/ou revisando-se a r. Decisão agravada, a fim de se deferir o processamento do Recurso Extraordinário interposto pelo ora agravante” (fl. 25, vol. 6). Apreciada a matéria trazida na espécie, DECIDO. 4. Razão jurídica não assiste ao agravante. 5. Este Supremo Tribunal firmou entendimento de ser de interesse local a matéria referente ao tempo razoável de atendimento ao consumidor na prestação de serviço, configurando-se, assim, matéria de legislação municipal. Por exemplo: “DIREITO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO. TEMPO DE ESPERA EM FILAS DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS. INTERESSE LOCAL. AGRAVO REGIMENTAL. INSURGÊNCIA VEICULADA CONTRA A APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. ARTS. 543-B DO CPC/1973, 1036 A 1040 DO CPC/2015 E 328 DO RISTF. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/1973. 1. Exaustivamente examinados os argumentos veiculados no agravo regimental, porque adequada à espécie, merece manutenção a sistemática da repercussão geral aplicada (arts. 543-B do CPC/1973, 1036 a 1040 do CPC/2015 e 328 do RISTF). 2. Agravo regimental conhecido e não provido” (ARE n. 809.489-AgR, Relatora a Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 9.8.2019). “COMPETÊNCIA LEGISLATIVA – FILA DE BANCO – TEMPO DE ESPERA – INTERESSE LOCAL – PRECEDENTE. De acordo com o entendimento consolidado no Supremo, compete aos municípios legislar sobre o período máximo ao qual os clientes de instituições bancárias podem ser submetidos, no aguardo de atendimento. Precedente: Recurso Extraordinário nº 610.221/SC, mérito julgado com repercussão geral admitida” (AI n. 568.674-AgR-AgR, Relator o Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe 18.3.2013). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. ATENDIMENTO AO PÚBLICO. FILA. TEMPO DE ESPERA. LEI MUNICIPAL. NORMA DE INTERESSE LOCAL. LEGITIMIDADE. Lei Municipal n. 4.188/01. Banco. Atendimento ao público e tempo máximo de espera na fila. Matéria que não se confunde com a atinente às atividades-fim das instituições bancárias. Matéria de interesse local e de proteção ao consumidor. Competência legislativa do Município. Recurso extraordinário conhecido e provido” (RE n. 432.789, Relator o Ministro Eros Grau, Primeira Turma, DJe 7.10.2005). Nada há a prover quanto às alegações do agravante. 6. Pelo exposto, nego provimento ao presente recurso extraordinário com agravo (al. b do inc. IV do art. 932 do Código de Processo Civil e § 1º do art. 21 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal) e condeno a parte sucumbente, nesta instância recursal, ao pagamento de honorários advocatícios majorados em 10%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do Código de Processo Civil. Publique-se. Brasília, 11 de fevereiro de 2020. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora