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29 de Março de 2020
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0085856-42.2020.1.00.0000 RS - RIO GRANDE DO SUL 0085856-42.2020.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 2 meses
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Processo
HC 0085856-42.2020.1.00.0000 RS - RIO GRANDE DO SUL 0085856-42.2020.1.00.0000
Partes
PACTE.(S) GERONIMO GELINGER , IMPTE.(S) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO , COATOR(A/S)(ES) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
Publicação
DJe-028 12/02/2020
Julgamento
10 de Fevereiro de 2020
Relator
Min. LUIZ FUX

Decisão

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA E CRIME AMBIENTAL. ARTIGOS 2º DA LEI 8.176/91 E 55 DA LEI 9.605/98. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. - Seguimento negado, com fundamento no artigo 21, § 1º do RISTF. Prejudicado o exame do pedido de liminar. - Ciência ao Ministério Público Federal. Decisão: Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do recurso especial 1.833.278, in verbis: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME AMBIENTAL E CONTRA A ORDEM ECONÔMICA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CPP. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FUNDAMENTO INATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. ATIPICIDADE DA CONDUTA DO DELITO AMBIENTAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 41 DO CPP. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - Aplica-se o óbice previsto no enunciado n. 283 da Súmula do col. Supremo Tribunal Federal na hipótese em que o recorrente deixa de impugnar especificamente fundamento que, por si só, é suficiente para manter a decisão recorrida. Precedentes. II - Tendo o Tribunal a quo declinado, de forma explícita, as razões – baseado nas provas carreadas aos autos – quais concluiu pela instauração da persecução penal contra o ora agravante quanto aos delitos narrados na exordial acusatória (artigo 55, caput, da Lei 9.605/1998 e do artigo da Lei 8.176/1991) resta inviável a esta Corte entender de forma contrária, diante do óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. III - In casu, ao contrário do alegado pela defesa, a denúncia satisfaz os requisitos previstos no art. 41 do CPP, porquanto narrou de forma satisfatória os fatos criminosos, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado e a classificação do crime, sendo dispensável a indicação pormenorizada da quantidade de material extraído bem como da área degradada, máxime em se tratando de crime ambiental, cuja aplicabilidade do princípio da insignificância deve ser analisado de forma excepcional. Precedentes. IV - ‘A falta de laudo com a especificação da quantidade de minério usurpado não obsta o recebimento da denúncia que imputa ao réu o crime do art. 2º da Lei n. 8.176/1991 se existem outros documentos (relatório de fiscalização ambiental, termo de suspensão de atividades, levantamento fotográfico etc.) que conferem lastro inicial à imputação. A realização de prova pericial pode ocorrer no curso do processo’ (AgRg no AREsp n. 1026344/RS, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 1/7/2019). Agravo regimental desprovido”. Colhe-se dos autos que o paciente foi denunciado perante a Justiça Federal, em razão da suposta prática dos crimes tipificados nos artigos 2º da Lei 8.176/91 e 55 da Lei 9.605/98. Narra a defesa que “o juízo de origem considerou atípica a conduta prevista no art. 2º da Lei nº 8.176/1991, declinando de competência para Justiça Estadual quanto ao crime remanescente (art. 55 da Lei nº 9.605/1998)”. Irresignado, o Ministério Público interpôs recurso em sentido estrito perante o Tribunal Regional Federal de origem, que deu provimento ao recurso para receber a denúncia por ambos os delitos. Foram opostos embargos declaratórios, os quais foram rejeitados. Contra esse decisum, a defesa interpôs recurso especial dirigido ao Superior Tribunal de Justiça. Contudo, o pleito defensivo foi negado. Ato contínuo, foi interposto agravo regimental, o qual restou desprovido nos termos da ementa supratranscrita. Sobreveio o presente writ, no qual a defesa aponta a existência de constrangimento ilegal consubstanciado no recebimento de denúncia. Aduz que “a decisão referente ao crime do art. 55 da Lei 9.605/98 configurou a indevida supressão de instância. Portanto, deve ser cassada a decisão do juízo a quo referente à significância da conduta para o crime do art. 55 da Lei 9605/98, uma vez que o juízo de origem sequer o analisou no sentido de rejeição ou admissão da peça acusatória”. Entende a defesa que “o juízo primevo rejeitou a denúncia somente em relação ao crime do art. 2 da Lei 8.176, ou seja, o acórdão do tribunal a quo deveria ter se limitado a discutir sobre a (in) aplicabilidade da insignificância apenas no tocante ao referido delito, o qual se insere na competência da Justiça Federal”. Considera, também, que “ a decisão do juízo primevo rejeitou a denúncia relativa ao art. 2º da Lei 8.176/91 com fundamento na insignificância da conduta de extração de pedra gês, uma vez que não se apontou na peça incoativa a quantidade de material extraído”. Pontua que “no caso em tela, o Ministério Público expôs o fato tido por criminoso, mas não a conduta específica da extração dita como praticada pelo agente para a devida configuração da tipicidade, sobretudo pela ausência da quantidade que foi extraída pelo ora paciente. Destarte, a controvérsia in casu cinge-se à total ausência de informação quanto à quantidade de material extraído pelo paciente e à sua destinação, o que afasta de plano a possibilidade de se examinar a tipicidade material da conduta”. Ao final, formula pedido nos seguintes termos: “Ante o exposto, demonstrados os fatos e fundamentos jurídicos deste Habeas Corpus, requer: liminarmente, a suspensão da ação na origem, até o julgamento deste wrti. No mérito, a concessão da ordem de habeas corpus, a fim de afastar o constrangimento ilegal ao qual está submetido o paciente, de forma que seja cassada a decisão que recebeu a denúncia para o crime descrito no art. 2º da Lei 8.176/91, assim como a decisão referente à conduta para o crime do art. 55 da Lei 9605/98, em razão da supressão de instância, nos termos da fundamentação supra. Outrossim, requer que a Defensoria Pública seja intimada pessoalmente de todos os atos processuais na pessoa do Defensor Público-Geral Federal, com a prerrogativa do prazo em dobro, conforme estabelece o art. 44, I da Lei Complementar 80/94”. É o relatório, DECIDO. In casu, inexiste situação que autorize a concessão da ordem ante a ausência de flagrante ilegalidade ou abuso de poder na decisão atacada. Por oportuno, transcrevo a fundamentação da decisão do Superior Tribunal de Justiça, naquilo que interessa, in verbis: “Em que pesem os argumentos do agravante, o recurso não merece prosperar, devendo ser mantido o decisum ora agravado. Consta dos autos que o recorrente Gerônimo foi denunciado, em primeiro grau, pela suposta prática dos delitos previstos nos arts. 2º da Lei nº 8.176/1991 e 55 da Lei nº 9.605/1998, na forma do art. 70 do Código Penal. Contudo o Juízo de origem considerou atípica a conduta prevista no art. 2º da Lei nº 8.176/1991, declinando de competência para Justiça Estadual quanto ao crime remanescente (art. 55 da Lei nº 9.605/1998), ensejando a interposição de recurso em sentido estrito pela acusação. Em segunda instância, o eg. Tribunal a quo deu provimento ao recurso ministerial, recebendo a denúncia por ambos os delitos, na forma da Súmula 709 do STF. No recurso especial, a defesa alegou a violação do art. 619 do Código de Processo Penal c/c art. 1.025 do CPC, ao argumento de que o v. acórdão recorrido incorreu em negativa de prestação jurisdicional, na medida em que não se manifestou quanto à tese relevante arguída pela defesa, pugnando para que a mesma seja considerada prequestionada, na forma da norma da lei adjetiva civil. Alegou, ainda, que o Tribunal a quo olvidou de analisar a alegação de supressão de instância posta pela defesa nos embargos de declaração eis que ‘a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região entendeu pela significância penal da conduta tido como violadora do ar.t 55 da Lei nº 9605/98, quando o juízo singular apenas declinou a competência para a sua análise. Importante asseverar que o Juízo singular entendeu por aplicar o princípio da insignificância para o crime descrito no art. 2º da Lei 8176/91, sem examinar a tipicidade do crime remanescente, o do art. 55 da Lei 9605/98, já que o declinou para a Justiça Estadual’ (fls. 118-119). Alegou que o acórdão objurgado ‘afastou o correto entendimento do art. 41 do CPP, uma vez que a denúncia não descreveu a quantidade de pedra extraída, bem como, ao desconsiderar a necessidade do desvalor do resultado, acabou por afastar a verificação da tipicidade material da conduta para o crime do art. da Lei nº 8176/91, que objetiva aferir se a conduta praticada efetivamente colocou em perigo o bem jurídico tutelado’ (fl. 119), incorrendo em negativa de vigência aos referidos dispositivos de lei federal. Aduziu que ‘portanto, deve ser cassada a decisão do Juízo a quo referente à significância da conduta para o crime do art. 55 da Lei 9605/98, uma vez que o juízo singular não o analisou’ (fl. 127). Sustentou, outrossim, que a denúncia é inepta, porquanto não atendeu aos requisitos do art. 41 do CPP asseverando que ‘no caso em tela, o Ministério Público expôs o fato tido por criminoso, mas não a conduta específica da extração dita como praticada pelo agente para a devida configuração da tipicidade, sobretudo pela ausência da quantidade que foi extraída pelo ora recorrente’ (fl. 129). Contudo, na decisão agravada, conheci em parte do recurso especial e, nessa extensão, neguei-lhe provimento, diante da incidência das Súmulas 283/STF e 7/STJ, consoante os seguintes fundamentos. A primeira questão analisada cinge-se à suposta negativa de prestação jurisdicional por parte da Corte de origem. Aduz a defesa que o Tribunal a quo olvidou de analisar a alegação de supressão de instância posta pela defesa nos embargos de declaração eis que ‘a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região entendeu pela significância penal da conduta tido como violadora do ar.t 55 da Lei nº 9605/98, quando o juízo singular apenas declinou a competência para a sua análise. Importante asseverar que o Juízo singular entendeu por aplicar o princípio da insignificância para o crime descrito no art. 2º da Lei 8176/91, sem examinar a tipicidade do crime remanescente, o do art. 55 da Lei 9605/98, já que o declinou para a Justiça Estadual’ (fls. 118-119). O eg. Tribunal a quo assim se manifestou sobre o ponto (fls. 67-71): (…) Como já asseverado no decisum vergastado, verifico que a Corte de origem invocou fundamento, consistente na aplicação da Súmula 709 do STF, a qual, por si só, é suficiente à manutenção do aresto impugnado a qual a combativa defesa, nas razões do apelo nobre, não impugnou de forma específica, na medida em que teceu considerações unicamente quanto à suposta negativa de prestação jurisdicional em face da alegada supressão de instância. Com efeito, referido enunciado preceitua que ‘Salvo quando nula a decisão de primeiro grau, o acórdão que provê o recurso contra a rejeição da denúncia vale, desde logo, pelo recebimento dela’ o que justifica o recebimento da exordial acusatória por ambos os delitos, em que pese o Juízo de primeiro ter reconhecido a atipicidade da conduta referente ao crime contra a ordem econômica, de competência da Justiça Federal, declinando por consequência quanto ao delito ambiental à Justiça Estadual. Esse fundamento ora destacado, o qual, per se, sustenta o decisum impugnado, não foi especificamente atacado pelo recorrente, ora agravante, razão pela qual o recurso não pode ser conhecido, pela aplicação, por analogia, do Enunciado n. 283 da Súmula do c. Supremo Tribunal Federal: ‘É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles’. Nesse sentido, cito os vv. acórdãos desta Corte: (…) Quanto à alegada atipicidade da conduta do delito previsto no art. 2º da Lei nº 8.176/1991, aduz o recorrente que a denúncia é inepta, porquanto não atendeu aos requisitos do art. 41 do CPP asseverando que ‘no caso em tela, o Ministério Público expôs o fato tido por criminoso, mas não a conduta específica da extração dita como praticada pelo agente para a devida configuração da tipicidade, sobretudo pela ausência da quantidade que foi extraída pelo ora recorrente’ (fl. 129). Alega que ‘não se pode descurar, no presente caso, que se debate A TOTAL AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO QUANTO À QUANTIDADE DE MATERIAL EXTRAÍDO PELO RECORRENTE, COMO TAMBÉM À SUA DESTINAÇÃO, o que afasta a possibilidade de se examinar a tipicidade material da conduta’ (fl. 132), ainda que se trate de crime formal, ao contrário do alegado pelo acórdão hostilizado. Contudo, da análise dos excertos colacionados, verifico que o Tribunal a quo declinou, de forma explícita, as razões – baseado nas provas carreadas aos autos - pelas quais concluiu pela instauração da persecução penal contra o ora recorrente quanto aos delitos narrados na exordial acusatória (artigo 55, caput, da Lei 9.605/1998 e do artigo da Lei 8.176/1991). Ora, está assentado nesta Corte que as premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias não podem ser modificadas no âmbito do apelo extremo, nos termos da Súmula n. 7/STJ, segundo a qual ‘a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial’. Na hipótese, entender de modo contrário ao estabelecido pelo Tribunal a quo e obstar a persecução criminal contra o acusado, como pretende a defesa, demandaria o revolvimento, no presente recurso, do material fático-probatório dos autos, inviável nesta instância. A propósito: (…) Ressalte-se que a "jurisprudência dos Tribunais Superiores possui entendimento de que a decisão que recebe a denúncia possui natureza jurídica de despacho, não necessitando fundamentação exauriente por parte do Magistrado quanto aos motivos do seu recebimento. Trata-se de declaração positiva do juiz, no sentido de que estão presentes os requisitos fundamentais do artigo 41 do CPP, e, ausentes quaisquer hipóteses do artigo 395 do CPP" (HC 515.068/SP, Quinta Turma Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 30/8/2019). Assim sendo, ao contrário do alegado pela defesa, a denúncia satisfaz os requisitos previstos no art. 41 do CPP, porquanto narrou de forma satisfatória os fatos criminosos, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado e a classificação do crime, sendo dispensável a indicação pormenorizada da quantidade de material extraído bem como da área degradada, máxime em se tratando de crime ambiental, cuja aplicabilidade do princípio da insignificância deve ser analisado de forma excepcional. Quanto ao tema, confiram-se: Ademais, a referida prova poderá ser produzida no decorrer da instrução criminal, não sendo razoável que se exija a narração de tais elementos na primordial acusatória, sob pena de inviabilizar a persecução penal, bem como em face da prevalência, nesta fase procedimental, do princípio do in dubio pro societate. Nesta toada: (…) Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, nego provimento do agravo regimental.” Ab initio, no tocante à alegada supressão de instância pelo Tribunal de origem ao se pronunciar sobre a suposta inaplicabilidade do princípio da insignificância ao crime previsto no artigo 55 da Lei 9.605/98, verifico que o Tribunal a quo assentou que “a Corte de origem invocou fundamento, consistente na aplicação da Súmula 709 do STF, a qual, por si só, é suficiente à manutenção do aresto impugnado a qual a combativa defesa, nas razões do apelo nobre, não impugnou de forma específica, na medida em que teceu considerações unicamente quanto à suposta negativa de prestação jurisdicional em face da alegada supressão de instância”. Com efeito, a decisão do Superior Tribunal de Justiça não diverge da orientação firmada por esta Suprema Corte, no sentido da inocorrência de supressão de instância na decisão do tribunal que dá provimento a recurso contra rejeição de denúncia e vale, desde logo, pelo seu recebimento, in verbis: “PENAL MILITAR E PROCESSUAL MILITAR. ESTELIONATO (ART. 251 DO CPM). RECEBIMENTO DA DENÚNCIA PELO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Salvo quando nula a decisão de primeiro grau, o acórdão que provê o recurso contra a rejeição da denúncia vale, desde logo, pelo recebimento dela. Inteligência da Súmula 709 do STF. 2. Habeas corpus denegado”. (HC 125.454, Segunda Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 11/02/2015) “I. Ação penal privada: crime de exercício arbitrário das próprias razões (C. Penal, art. 345, parágrafo único): decadência: C.Pr.Penal, art. 44. 1. O defeito da procuração outorgada pelas querelantes ao seu advogado, para requerer abertura de inquérito policial, sem menção do fato criminoso, constitui hipótese de ilegitimidade do representante da parte, que, a teor do art. 568 C.Pr.Pen., ‘poderá ser a todo o tempo sanada, mediante ratificação dos atos processual’ (RHC 65.879, Célio Borja); 2. Na espécie, a presença das querelantes em audiências realizadas depois de findo o prazo decadencial basta a suprir o defeito da procuração. II. Recurso: supressão de instância. 1. A jurisprudência do Tribunal é no sentido de que, se o juiz, induvidosamente competente, rejeita a denúncia por um dos fundamentos do art. 43 C.Pr.Penal, o provimento do recurso contra a decisão que a rejeita implica o recebimento da denúncia, não representando supressão de instância: precedentes. 2. No caso - apelação (L. 9.099/95, art. 82) dirigida especificamente à decisão que, com fundamento nos arts. 43, III e 44, ambos do C.Pr.Penal, reconhecera a ausência de regular representação da parte -, resulta do provimento da apelação, o mesmo efeito obtido no recurso em sentido estrito, qual seja o recebimento da queixa. 3. Daí, contudo, não se extrai que - dada a devolutividade à Turma Recursal de todas as questões suscitadas -, superada uma delas, não se devessem analisar as demais”. (HC 84.397, Primeira Turma, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 12/11/04) Ressalte-se, por oportuno, que, na hipótese, o Tribunal de origem consignou que a conduta perpetrada pelo paciente amolda-se aos dois tipos penais, asseverando que “os tipos do artigo 55, caput, da Lei 9.605/98 e do artigo da Lei 8.176/91 tutelam bens jurídicos distintos, consistentes, respectivamente, no meio ambiente e na ordem econômica, de modo que, entre eles, configura-se o concurso formal de crimes, nos termos do artigo 70 do Código Penal”. De outro lado, em relação à alegada atipicidade da conduta referente ao 2º da Lei 8.176/91, verifico que o Tribunal de origem assentou que “nenhum dos delitos em apreciação exige, para a sua configuração, a prova da quantidade de mineral extraído e da efetiva exploração com fins econômicos por parte dos envolvidos”. Destacou, ainda, a impossibilidade, in casu, de aplicação do princípio da insignificância porquanto, “em princípio, as infrações penais ambientais não admitem a aplicação de tal teoria destipificante, pois o bem jurídico agredido é o ecossistema, constitucionalmente tutelado pelo artigo 225 da CF/88, cuja relevância não pode ser mensurada”. Deveras, destaco que se a peça acusatória evidencia a realização de fato típico com prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, de modo a possibilitar o pleno exercício da defesa, não há falar em vulneração ao artigo 41 do Código de Processo Penal. Sob esse enfoque, eventual exame sobre a aduzida inépcia da denúncia, no afã de se aferir se os fatos descritos na peça acusatória possuem correção, demandaria uma indevida incursão no conjunto fático-probatório, impassível de ser realizada na via do writ e neste momento processual. No ponto, cabe referir a orientação sufragada por este Supremo Tribunal Federal no sentido de que a fase de recebimento da denúncia não é o momento processual adequado para um exame percuciente sobre o acervo probatório produzido na investigação, sob pena de se menoscabar a atuação do Ministério Público, órgão constitucionalmente incumbido do ônus probatório de demonstrar a veracidade da narrativa descrita na petição inicial. Nessa linha: “AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE POLUIÇÃO (ART. 54, CAPUT e § 2º, INCISOS II E V, C/C ART. 15, ALÍNEAS “a”, “i”, “l”, “o” E “q”, TODOS DA LEI 9.605/1998). ANULAÇÃO DO PROCESSO, DESDE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, PORQUE NÃO EXAMINADAS AS TESES DEFENSIVAS EXPOSTAS NA RESPOSTA À ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. DIVERSIDADE DE FATOS IMPUTADOS AO AGRAVANTE. 1. Para justificar o julgamento antecipado da lide penal (CPP, arts. 395 e 397) e, assim, retirar do Ministério Público o direito da produção de prova dirigida à demonstração da narrativa descrita na exordial, é imprescindível que a matéria invocada pelo acusado seja compreendida prontamente, sem necessidade de dilação probatória. Caso contrário, o prosseguimento da ação penal é o caminho natural e adequado (RHC 120267, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe 2/4/2014). 2. O julgador, ao examinar as teses expostas na resposta à acusação, ainda que de forma concisa, consignou a presença dos requisitos da denúncia e a existência de suporte probatório mínimo apto a justificar a persecução criminal. Nesse contexto, não há constrangimento ilegal ao direito de locomoção do agravante, sobretudo porque a defesa terá toda a instrução criminal para produzir provas de suas alegações. 3. Os fundamentos expostos pelas instâncias ordinárias são suficientes para afastar a alegação de litispendência, tendo em vista a diversidade de fatos apurados nos autos das ações penais em questão. Desse modo, qualquer conclusão desta CORTE em sentido contrário demandaria aprofundado reexame do conjunto probatório, inviável nesta via processual. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (HC 153.857-AgR, Primeira Turma, rel. min. Alexandre de Moraes, DJe de 19/9/2018) “AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA DO RELATOR PARA DECIDIR MONOCRATICAMENTE O WRIT. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. RECEBIMENTO DE DENÚNCIA. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. HIPÓTESES RESTRITAS. NOMEAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO NA FASE INVESTIGATIVA. VIABILIDADE. INQUÉRITO POLICIAL. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. 1. O § 1º do art. 21 e o art. 192 do RISTF conferem ao Relator a faculdade de decidir monocraticamente o habeas corpus, nas hipóteses em que enuncia. Inocorrência de transgressão ao princípio da colegialidade. Precedentes: HC 137.265/SP, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe 11.4.2017 e HC 138.687-AgR/RS, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJe 1.3.2017. 2. A fase de recebimento da denúncia não é apropriada para a avaliação exaustiva do acervo probatório produzido no curso da investigação (Inq 3984, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe-267 de 16.12.2016). 3. O trancamento da ação penal pela via do habeas corpus é excepcionalíssimo, admitido apenas nos casos de manifesta inépcia da denúncia ou da queixa, falta de pressuposto processual ou condição da ação penal e ausência de justa causa (Inq 2131, Rel. p/ acórdão Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe-154 de 7.8.2012). 4. É viável a admissão de documentos apresentados pelas partes sob a roupagem de “perícia técnica”, mas que na verdade não possuem valor jurídico como tal, sendo relegada ao momento de sua valoração a análise quanto à aptidão para provar o fato controvertido. 5. Eventual irregularidade na nomeação de assistente de acusação não implica nulidade processual, mesmo no curso da instrução criminal (AO 1046, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, DJe-042 22.6.2007). Em sendo o entendimento aplicável às hipóteses em que a irregularidade ocorre no curso da ação penal, com mais razão tem incidência nos casos em que a prova é antecipada e produzida na fase de inquérito policial. 6. O entendimento de que os assistentes técnicos somente poderiam atuar durante o curso do processo judicial (§ 5º, art. 159, CPP)é fruto de uma interpretação literal da norma, que não leva em conta o fato de a aludida prova, usualmente produzida durante o curso do processo judicial, poder ser antecipada por determinação do juízo. 7. Não há falar em nulidade por violação do contraditório nas hipóteses em que não é oportunizada a participação imediata do investigado nos atos de investigação, na medida em que ele tem sua participação diferida a momento processual posterior na aludida fase procedimental (AP 565, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe-098 de 23.5.2014). 8. Agravo regimental conhecido e não provido.” (HC 154.237-AgR, Primeira Turma, rel. min. Rosa Weber, DJe de 14/3/2019) “PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. 1. O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento no sentido de que “Não se exigem, quando do recebimento da denúncia, a cognição e a avaliação exaustiva da prova ou a apreciação exauriente dos argumentos das partes, bastando o exame da validade formal da peça e a verificação da presença de indícios suficientes de autoria e de materialidade” (HC 128.031, Relª. Minª. Rosa Weber). 2. O trancamento da ação penal, por meio do habeas corpus, só é possível quando estiverem comprovadas, de plano, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a evidente ausência de justa causa (HC 103.891, Redator para o acórdão o Min. Ricardo Lewandowski; HC 86.656, Rel. Min. Ayres Britto; HC 81.648, Rel. Min. Ilmar Galvão; HC 118.066-AgR, Relª. Minª. Rosa Weber, e HC 104.267, Rel. Min. Luiz Fux). Ademais, o acolhimento da pretensão defensiva demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, inviável na via processualmente restrita do habeas corpus. 3. O habeas corpus somente deverá ser concedido em caso de réu preso ou na iminência de sê-lo, presentes as seguintes condições: i) violação à jurisprudência consolidada do STF; ii) violação clara à Constituição; ou iii) teratologia na decisão impugnada, caracterizadora de absurdo jurídico. Condições que não se apresentam na concreta situação dos autos. 4. Não existe risco de prejuízo irreparável ao acionante, que bem poderá articular toda a matéria de defesa no momento processual oportuno, nas instâncias próprias. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.” (HC 158.266-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 19/11/2018) Ademais, cumpre consignar que o trancamento da ação penal é medida excepcional, cabível apenas nas hipóteses de manifesta atipicidade da conduta, de causa extintiva de punibilidade e de ausência de indícios suficientes de autoria a materialidade delitiva, o que não se verifica in casu. Nesse sentido o entendimento desta Corte: “EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. 1. Quando do recebimento da denúncia, não há exigência de cognição e avaliação exaustiva da prova ou apreciação exauriente dos argumentos das partes, bastando o exame da validade formal da peça e a verificação da presença de indícios suficientes de autoria e de materialidade. 2. O trancamento da ação penal na via do habeas corpus só se mostra cabível em casos excepcionalíssimos de manifestas (i) atipicidade da conduta, (ii) presença de causa extintiva de punibilidade ou (iii) ausência de suporte probatório mínimo de autoria e materialidade delitivas, o que não ocorre no presente caso. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.” (HC 141.918-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, Dje de 20/06/2017). “Habeas corpus. Penal e processual penal. Tráfico e associação para o tráfico de drogas (arts. 33 e 35 da Lei nº 11.343/06). Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia e ausência de justa causa. Não ocorrência. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Custódia assentada na periculosidade do paciente para a ordem pública. Suposto envolvimento com organização criminosa ligada ao “PCC” dedicada ao tráfico de grandes quantidades de drogas (941,5 g de crack e 1.026,89 kg de cocaína). Necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes da referida organização. Precedentes. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada. 1. O trancamento da ação penal em habeas corpus constitui medida excepcional, a qual só deve ser aplicada quando houver, indiscutivelmente, ausência de justa causa ou flagrante ilegalidade demonstrada em inequívoca prova pré-constituída. Precedentes. 2. Não restou evidenciada nenhuma ilegalidade no oferecimento da denúncia, preenchida com os requisitos previstos no art. 41 do Código de Processo Penal, sendo essa, ademais, suficiente para permitir a defesa do paciente. 3. A leitura da exordial acusatória permite concluir que não há ilegalidade a merecer reparo pela via eleita, uma vez que ela, embora sucinta, contém descrição mínima dos fatos imputados ao ora paciente, principalmente considerando tratar-se de crimes de tráfico e associação para o tráfico, cuja existência do liame subjetivo e da estabilidade associativa deve ser apurada no curso da instrução criminal. 4. A prisão preventiva do paciente foi justificada em sua periculosidade para a ordem pública, tendo em vista seu suposto envolvimento com organização criminosa ligada ao “PCC” voltada ao tráfico de grandes quantidades de drogas (941,5 g de crack e 1.026,89 kg de cocaína). 5. Ordem denegada.” (HC 139.054, Segunda Turma, rel. min. Dias Toffoli, DJe de 2/6/2017). Ex positis, NEGO SEGUIMENTO ao habeas corpus, com esteio no artigo 21, § 1º do RISTF. Prejudicado o exame do pedido liminar. Dê-se ciência ao Ministério Público Federal. Publique-se. Brasília, 10 de fevereiro de 2020. Ministro Luiz Fux Relator Documento assinado digitalmente