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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 785709 RS

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 785709 RS
Partes
UNIÃO, PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, CARPENEDO & CIA LTDA, CLAUDIO MERTEN
Publicação
DJe-045 DIVULG 11/03/2010 PUBLIC 12/03/2010
Julgamento
24 de Fevereiro de 2010
Relator
Min. EROS GRAU
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Decisão

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário.2. Deixo de examinar a preliminar de repercussão geral, cujo exame só é possível quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão [RISTF, art. 323]. Se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida “a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso” [CB/88, art. 102, III, § 3º].3. O agravo não merece provimento. O acórdão impugnado não apreciou a controvérsia à luz dos preceitos constitucionais que o recorrente indica como violados. Além disso, os embargos de declaração são ineficazes para ventilar matéria não argüida oportunamente. Incidem os óbices das Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.4. O entendimento pacificado neste Tribunal é no sentido de que o prequestionamento deve ser explícito [AI n. 215.724-AgR, 1ª Turma, Relator o Ministro Sydney Sanches, DJ de 15.10.99, e RE n. 192.031-AgR, 2ª Turma, Relator o Ministro Néri da Silveira,DJ de 4.6.99].5. Para dissentir-se do acórdão impugnado seria necessária a análise da legislação infraconstitucional que disciplina a espécie. Eventual ofensa à Constituição dar-se-ia de forma indireta, circunstância que impede a admissão do extraordinário. Nesse sentido: RE n. 148.512, Relator o Ministro Ilmar Galvão, DJ de 2.8.96; AI n. 157.906-AgR, Relator o Ministro Sydney Sanches, DJ de 9.12.94; AI n. 145.680-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 30.4.93, entre outros.6. Por fim, no que respeita à interposição do extraordinário pela alínea “a”, por ofensa ao art. 97 da CB/88, o entendimento do Supremo é pacífico no sentido de que é inviável o recurso extraordinário quando impugna decisão que não declarou a inconstitucionalidade dos textos normativos questionados [RE n. 369.696-AgR, de que fui Relator, 1ª Turma, DJ de 17.12.04; RE n. 414.176-AgR, Relator o Ministro Carlos Britto, 1ª Turma, DJ de 4.11.05; AI n. 431.086-AgR, Relator o Ministro Nelson Jobim,2ª Turma, DJ de 17.10.03; e AI n. 551.002-AgR, Relator o Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ de 16.12.05]. Nego seguimento ao agravo com fundamento no artigo 21, § 1º, do RISTF. Publique-se.Brasília, 24 de fevereiro de 2010.Ministro Eros Grau- Relator -
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