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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX PI

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. ELLEN GRACIE
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Decisão

1. A hipótese dos autos versa sobre a base de cálculo do adicional de periculosidade dos empregados do setor de energia elétrica.2. Esta Corte manifestou-se pela inexistência de repercussão geral da matéria no RE 602.162, de minha relatoria.3. Conforme estabelecem os artigos 543-A, § 5º, do Código de Processo Civil, e 326 e 327 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, a decisão de inexistência de repercussão geral proferida por este Tribunal valerá para todos os recursos sobre questão idêntica.4. Ante o exposto, nego seguimento ao agravo.Publique-se.Brasília, 1º de março de 2010.Ministra Ellen Gracie Relatora
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