jusbrasil.com.br
21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 102773 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 102773 RJ
Partes
ELTON GAGO DA COSTA, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-044 DIVULG 10/03/2010 PUBLIC 11/03/2010
Julgamento
2 de Março de 2010
Relator
Min. ELLEN GRACIE
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

1. Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que denegou o HC 141.628/RJ, de relatoria da E. Ministra Laurita Vaz.Narra a inicial que o paciente, condenado inicialmente à pena de reclusão no regime fechado, obteve a progressão para o regime semi-aberto. No novo regime de cumprimento da pena, solicitou autorização para visita à família (art. 122, I, LEP), mas o pedido foi negado.Foi impetrado habeas corpus no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro contra a decisão do Juízo das Execuções Penais, que foi denegado pela Corte Estadual, o que levou a defesa do paciente a impetrar novo writ no Superior Tribunal de Justiça,que também foi denegado.Neste writ, alega o impetrante, em síntese, que, uma vez concedido o benefício da progressão para o regime semi-aberto, a autorização para visita à família também deveria ser concedida, e insurge-se contra a decisão do Juízo das Execuções Penais asseverando que o indeferimento da autorização para visita familiar teria sido fundamentado em presunções.Assim, requer a concessão liminar do presente habeas corpus para que o paciente possa usufruir da saída temporária para visita periódica ao lar. No mérito, pugna pela confirmação da medida.2. O acórdão atacado no presente habeas corpus está assim do (fl. 19):“HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SAÍDA TEMPORÁRIA. VISITA À FAMÍLIA. ART. 123 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DEVIDAMENTE MOTIVADO NA AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. REAVALIAÇÃO. SEDE IMPRÓPRIA. ORDEM DENEGADA.1. O Juízo das Execuções apresentou elementos concretos que justificam o indeferimento da saída temporária para fins de visita familiar, sobretudo a ausência de demonstração do requisito subjetivo do Paciente, condenado pelo crime de latrocínio e que obteve progressão para o regime semiaberto a pouco tempo, com término da pena previsto para 13 de outubro de 2026, recomendando maior cautela na concessão de saídas extramuros.2. A estreiteza da via eleita não admite a dilação probatória necessária para desconstituir o entendimento das instâncias ordinárias sobre o não preenchimento do requisito subjetivo pelo apenado e a incompatibilidade do benefício de saídas temporárias com os objetivos da pena.3. Ordem denegada.”3. Com efeito, da leitura do acórdão impugnado na inicial, verifico que o ato se encontra devidamente motivado, apontando as razões de convencimento da Corte para a denegação da ordem.Ressalto que, para fins de apreciação do pedido de medida liminar, é necessário avaliar se o acórdão atacado teve o condão de caracterizar patente constrangimento ilegal. Na hipótese dos autos, as razões do aresto hostilizado mostram-se relevantes e,num primeiro exame, sobrepõem-se aos argumentos lançados no writ.4. Ademais, a liminar pleiteada tem caráter nitidamente satisfativa, confundindo-se com o mérito da matéria suscitada, que, diante da sua complexidade, merece um exame mais detido, possível quando do julgamento do mérito pelo órgão colegiado5. Desse modo, não vislumbro a presença do requisito do fumus boni iuris para a concessão da tutela pleiteada.6. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro. Após, colha-se a manifestação da Procuradoria-Geral da República.Publique-se.Brasília, 02 de março de 2010.Ministra Ellen GracieRelatora
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8072004/habeas-corpus-hc-102773-rj-stf

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 3 meses

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal: AGEPN 2395883-92.2021.8.13.0000 MG

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
Notíciashá 12 anos

ARTIGO DO DIA - Saída temporária: é direito subjetivo quando preenchidos os requisitos legais

Canal Ciências Criminais, Estudante de Direito
Artigoshá 5 anos

Autorizações de saída na Lei de Execuções Penais