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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 100888 SC

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 100888 SC
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
PEDRO CASCAES FILHO, PEDRO CASCAES NETO E OUTRO(A/S), RELATOR DO HC Nº 215702/2009-000-00-00.0 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
Publicação
DJe-045 DIVULG 11-03-2010 PUBLIC 12-03-2010 EMENT VOL-02393-03 PP-00552
Julgamento
9 de Fevereiro de 2010
Relator
Min. CARLOS BRITTO
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_100888_SC_1268421629459.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. SALVO-CONDUTO. PRISÃO CIVIL. DEPOSITÁRIO JUDICIAL. DÍVIDA DE CARÁTER NÃO ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE DA PRISÃO. ORDEM CONCEDIDA.

1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento de que só é possível a prisão civil do "responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia" (inciso LXVII do art. da CF/88). Precedentes: HCs 87.585 e 92.566, da relatoria do ministro Março Aurélio.
2. A norma que se extrai do inciso LXVII do art. da Constituição Federal é de eficácia dúctil ou restringível. Pelo que podem as duas exceções nela contidas ser relativizadas por lei, quebrantando, assim, o rigor da prisão civil por dívida.
3. O Pacto de San José da Costa Rica (ratificado pelo Brasil - Decreto 678, de 6 de novembro de 1992), para valer como norma jurídica interna brasileira, há de ter como fundamento de validade o § 2º do art. 5º da Magna Carta de 1988. A se contrapor, então, a qualquer norma ordinária interna que preveja a prisão civil por dívida. Noutros termos: o Pacto de San José da Costa Rica, passando a ter como fundamento de validade o § 2º do art. da CF/88, prevalece como norma supralegal em nossa ordem jurídica interna e, assim, prepondera sobre lei ordinária que admita a prisão civil por dívida. Não é norma constitucional - à falta do rito exigido pelo § 3º do art. 5º -, mas a sua hierarquia intermediária de norma supralegal autoriza afastar regra ordinária brasileira que possibilite a prisão civil por dívida.
4. No caso, o paciente corre o risco de sofrer prisão civil por dívida, por se encontrar na situação de infiel depositário judicial. O que autoriza a superação do óbice da Súmula 691/STF.
5. Superação do óbice da Súmula 691/STF para o deferimento do habeas corpus.

Decisão

Decisão: A Turma deferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. 1ª Turma, 09.02.2010.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO
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