Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 99492 PE

1. A magistrada de primeira instância fundamentou suficientemente a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, já que, diante do conjunto probatório dos autos da ação penal, a custódia cautelar se justifica para conveniência da instrução criminal e asseguramento da aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.

2. Há fundamentação idônea à manutenção da segregação cautelar do paciente, não havendo, portanto, violação ao art. 93, IX, da Constituição da Republica.

3. A Juíza de Direito da Vara Privativa do Júri da Comarca de Jaboatão dos Guararapes/PE decretou a segregação cautelar do paciente em 25.08.1997. Todavia, diante da fuga do réu do distrito da culpa, o mandado de prisão só pôde ser cumprido no dia 25.04.2008

4. O Supremo Tribunal Federal tem orientação pacífica no sentido de que "a fuga do réu do distrito da culpa justifica o decreto ou a manutenção da prisão preventiva." ( HC 95.159/SP, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ 12.06.2009). Precedentes.

5. Ocorre que, após a impetração, sobreveio sentença condenatória, o que constitui novo título legitimador da custódia cautelar do acusado.

6. Esta Suprema Corte possui precedentes no sentido de que "a superveniência da sentença condenatória prejudica o habeas corpus quando esse tenha por objeto o decreto de prisão preventiva, dado que passa a sentença a constituir novo título para a prisão." ( HC 83.919/SP, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 18.06.2004; HC 86.016/MT, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ 12.05.2006).

7. Por outro lado, o prosseguimento do feito após a superveniência da sentença condenatória implicaria inadmissível supressão de instância, uma vez que o novo título prisional não foi submetido à análise das instâncias inferiores.

8. Writ não conhecido.

Decisão: Não conheceu do pedido por votação unânime. Ausente, licenciado, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 09.02.2010.

AGUARDANDO INDEXAÇÃO