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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 25697 DF

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
MARIA DAS GRAÇAS CONSUELO SILVEIRA ALVIM DE OLIVEIRA, JOSÉ CARLOS MENDES DE OLIVEIRA, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Publicação
REPUBLICAÇÃO: DJe-045 DIVULG 11-03-2010 PUBLIC 12-03-2010 EMENT VOL-02393-02 PP-00268
Julgamento
17 de Fevereiro de 2010
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA
Documentos anexos
Inteiro TeorMS_25697_DF_1268421312552.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA DE SERVIDORA PÚBLICA. INCORPORAÇÃO DE VANTAGEM REVOGADA: RECUSA DE REGISTRO DE APOSENTADORIA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 54 DA LEI 9.784/1999: ATO COMPLEXO. PRECEDENTES. EM 19.1.1995 A SERVIDORA NÃO CUMPRIA OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO REVOGADO ART. 193 DA LEI N. 8.112/1990. SEGURANÇA DENEGADA.

Decisão

Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, denegou a segurança. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Ausentes, licenciado, o Senhor Ministro Celso de Mello e, justificadamente, os Senhores Ministros Ellen Gracie, Joaquim Barbosa, Eros Grau e Ricardo Lewandowski. Plenário, 17.02.2010.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO
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