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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 9998881-51.2014.1.00.0000 RJ - RIO DE JANEIRO 9998881-51.2014.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
RECLTE.(S) GLOBO COMUNICAÇÕES E PARTICIPAÇÕES S/A , RECLDO.(A/S) JUIZ DE DIREITO DA 12ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA 
Publicação
DJe-024 07/02/2020
Julgamento
4 de Fevereiro de 2020
Relator
Min. GILMAR MENDES
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Decisão

Decisão: Trata-se de reclamação constitucional ajuizada por Globo Comunicações e Participações S/A, contra decisão judicial, confirmada por Tribunal de Justiça, que lhe determinou, em antecipação de tutela, abster-se de veicular matéria jornalística mencionando o interessado Vítor Manoel Sabino Xavier Bizerra, em conexão com adoção irregular de crianças em comarca onde exerceu a magistratura. (eDOC 11) Na petição inicial, alega-se que a decisão reclamada ofende a autoridade desta Corte, consubstanciada na decisão da ADPF 130, ao censurar a imprensa, impedindo-lhe de noticiar fatos de interesse público. Foi deferida a liminar para suspender os efeitos do ato reclamado. (eDOC 14) A autoridade reclamada, em informações, indica que a ação indenizatória estaria suspensa em razão de exceção de incompetência manejada pela reclamante. (eDOC 38) O interessado apresentou contestação, afirmando que a reclamante teria agido com dolo em sua atividade jornalística, apresentando fatos de que não apenas conheceria a inveracidade, mas que teriam sido por ela fabricados. Sustenta que, por se tratar de farsa montada em seu prejuízo, não haveria interesse público à informação a ser tutelado. Junta provas documentais e fornece endereços eletrônicos a vídeos disponíveis na internet. (eDOC 20) A reclamante, em réplica, refuta as acusações contra a integridade de seus procedimentos jornalísticos e afirma que as reportagens se fundamentaram em pronunciamentos de autoridades públicas. (eDOC 34) A Procuradoria-Geral da República manifesta-se em parecer assim ementado: “RECLAMAÇÃO. CENSURA PRÉVIA A VEÍCULO DE IMPRENSA. ARGUIDO DESRESPEITO À AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA NA ADPF 130. PARECER PELA PROCEDÊNCIA”. (eDOC 37) Instado a se manifestar, a parte reclamante sinaliza o interesse no julgamento da presente demanda. (eDOC 40) É o relatório. Decido. A reclamação, tal como prevista no art. 102, I, l, da Constituição e regulada nos artigos 988 a 993 do Código de Processo Civil e 156 a 162 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, tem cabimento para preservar a competência do Tribunal ou garantir a autoridade das suas decisões, bem como contra ato administrativo ou decisão judicial que contrarie súmula vinculante (CF/88, art. 103-A, § 3º). A decisão deste Tribunal com efeito vinculante que, segundo o reclamante teria sido descumprida, foi proferida no julgamento da ADPF 130, Rel. Min. Carlos Britto, DJe 6.11.2009, que assentou não ter sido recepcionada pela Constituição Federal de 1988 a Lei 5.250/1967 (Lei de Imprensa). Em suas razões, a parte reclamante alega que a decisão reclamada censura a imprensa, ao impedir a divulgação de fatos de interesse público. Já o interessado traz indícios de que a reclamante teria agido dolosamente ao elaborar notícia em seu detrimento, inclusive oferecendo dinheiro aos envolvidos para obter as declarações que lhe conviriam (eDOC 20, p. 10). A confirmação de tal procedimento poderia descaracterizar o exercício do direito a informar, e consequentemente fundamentar a proibição à divulgação dos depoimentos assim obtidos. Dito isto, destaco que esta Corte já afirmou que há um sobrevalor tutelado pela Constituição quando está em jogo a liberdade de imprensa, não só como direito individual, mas até como um direito marcante do próprio processo democrático. Confiram-se, nesse sentido, trechos relevantes da ementa do acórdão proferido na ADPF 130, de relatoria do Ministro Ayres Britto, assim ementado, no que interessa: “A expressão constitucional ‘observado o disposto nesta Constituição (parte final do art. 220) traduz a incidência dos dispositivos tutelares de outros bens de personalidade, é certo, mas como consequência ou responsabilização pelo desfrute da ‘plena liberdade de informação jornalística’ (§ 1º do mesmo art. 220 da Constituição Federal). Não há liberdade de imprensa pela metade ou sob as tenazes da censura prévia, inclusive a procedente do Poder Judiciário, pena de se resvalar para o espaço constitucional da prestidigitação jurídica. Silenciando a Constituição quanto ao regime da internet (rede mundial de computadores), não há como se lhe recusar a qualificação de território virtual livremente veiculador de ideias e opiniões, debates, notícias e tudo o mais que signifique plenitude de comunicação”. Na oportunidade, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido da impossibilidade de o Estado editar lei estatutária que disponha sobre condutas ontológicas ou essencialmente de imprensa, bem como sobre o seu próprio modo de se omitir, já que a vontade normativa e os limites da liberdade de expressão e da liberdade de imprensa se exaurem no próprio texto constitucional. Vedou, assim, a censura prévia à atividade jornalística, considerando essencial ao desenvolvimento da Democracia a garantia à sua liberdade, sem excluir a possibilidade de controle posterior, pelo Poder Judiciário, de excessos eventualmente cometidos, com vistas à observância dos direitos de personalidade atinentes à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem. Transcrevo, nesse sentido, parte da ementa que reflete o referido julgado, no que interessa: “Com o que a Lei Fundamental do Brasil veicula o mais democrático e civilizado regime da livre e plena circulação das ideias e opiniões, assim como das notícias e informações, mas sem deixar de prescrever o direito de resposta e todo um regime de responsabilidades civis, penais e administrativas. Direito de resposta e responsabilidades que, mesmo atuando a posteriori, infletem sobre as causas para inibir abusos no desfrute da plenitude de liberdade de imprensa”. (grifei) Em artigo publicado por mim, examinando decisões da Corte Alemã, com destaque para o caso Lebach, abordei o tema em debate e concluí em sentido semelhante ao trecho transcrito acima: “Como se vê, há uma inevitável tensão na relação entre a liberdade de expressão e de comunicação, de um lado, e os direitos da personalidade constitucionalmente protegidos, de outro, que pode gerar uma situação conflituosa, a chamada colisão de direitos fundamentais (Grundrechtkollision). (...) Como demonstrado, a Constituição brasileira, tal como a Constituição alemã, conferiu significado especial aos direitos da personalidade, consagrando o princípio da dignidade humana como postulado essencial da ordem constitucional, estabelecendo a inviolabilidade do direito à honra e à privacidade e fixando que a liberdade de expressão e de informação haveria de observar o disposto na Constituição, especialmente o estabelecido no art. , X. Portanto, tal como no direito alemão, afigura-se legítima a outorga de tutela judicial contra a violação dos direitos de personalidade, especialmente o direito à honra e à imagem, ameaçados pelo exercício abusivo da liberdade de expressão e de informação”. (MENDES, Gilmar Ferreira. Colisão de direitos fundamentais: liberdade de expressão e de comunicação e de direito à honra e à imagem Revista de Informações Legislativa, maio/julho de 1994). Na presente reclamação, entendo que a veiculação da matéria jornalística ocorreu dentro de parâmetros normais, de modo que a censura perpetrada pelo ato reclamado revela-se injustificável. Ademais, aparentemente, não se trata de divulgação deliberada de informação que se sabe falsa, mas de fatos que são objeto de CPI instaurada pela Câmara dos Deputados que investiga o caso de adoções irregulares. Ainda, vale salientar que, em defesa da ampla liberdade de imprensa, a decisão proferida pela Corte na ADPF 130 afasta, de forma geral, qualquer tipo de censura prévia, conforme trecho significativo da ementa do julgado: “A ‘PLENA’ LIBERDADE DE IMPRENSA COMO CATEGORIA JURÍDICA PROIBITIVA DE QUALQUER TIPO DE CENSURA PRÉVIA”. Assim, concluo que a decisão reclamada impõe censura prévia, não obstante a Constituição Federal proíba, de forma expressa, a censura, preservando sempre a liberdade de informação, de imprensa e de manifestação do pensamento em geral, conforme dispõem seus arts. , IV, IX e XIV, e 220, §§ 1º e 2º. Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes: “AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DETERMINAÇÃO DE RETIRADA DE CONTEÚDO DA INTERNET. DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA. CONFIGURAÇÃO DE CENSURA PRÉVIA. VIOLAÇÃO À ADPF 130. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. A liberdade de informação e de imprensa são apanágios do Estado Democrático de Direito. 2. O interesse público premente no conteúdo de reportagens e peças jornalísticas reclama tolerância quanto a matérias de cunho supostamente lesivo à honra dos agentes públicos. 3. A medida própria para a reparação do eventual abuso da liberdade de expressão é o direito de resposta e não a supressão liminar de texto jornalístico, antes mesmo de qualquer apreciação mais detida quanto ao seu conteúdo e potencial lesivo. 4. A reclamação tendo como parâmetro a ADPF 130, em casos que versam sobre conflitos entre liberdade de expressão e informação e a tutela de garantias individuais como os direitos da personalidade, é instrumento cabível, na forma da jurisprudência (Precedentes: Rcl 22328, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 09/05/2018; Rcl 25.075, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 31/03/2017). 5. In casu, não se evidencia que o intento da publicação tenha sido o de ofender a honra de terceiros, mediante veiculação de notícias sabidamente falsas. 6. Agravo interno provido”. (Rcl-AgR 28.747, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Redator para acórdão: Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 12.11.2018 - Grifei) “Direito Constitucional. Agravo regimental em reclamação. Liberdade de expressão. Decisão judicial que determinou a retirada de matéria jornalística de sítio eletrônico. Afronta ao julgado na ADPF 130. Procedência. 1. O Supremo Tribunal Federal tem sido mais flexível na admissão de reclamação em matéria de liberdade de expressão, em razão da persistente vulneração desse direito na cultura brasileira, inclusive por via judicial. 2. No julgamento da ADPF 130, o STF proibiu enfaticamente a censura de publicações jornalísticas, bem como tornou excepcional qualquer tipo de intervenção estatal na divulgação de notícias e de opiniões. 3. A liberdade de expressão desfruta de uma posição preferencial no Estado democrático brasileiro, por ser uma pré-condição para o exercício esclarecido dos demais direitos e liberdades. 4. Eventual uso abusivo da liberdade de expressão deve ser reparado, preferencialmente, por meio de retificação, direito de resposta ou indenização. Ao determinar a retirada de matéria jornalística de sítio eletrônico de meio de comunicação, a decisão reclamada violou essa orientação. 5. Reclamação julgada procedente”. (Rcl 22.328, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 10.5.2018 - Grifei) “RECLAMAÇÃO – ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO À AUTORIDADE DO JULGAMENTO PLENÁRIO DA ADPF 130/DF – EFICÁCIA VINCULANTE DESSA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – POSSIBILIDADE DE CONTROLE, MEDIANTE RECLAMAÇÃO, DE ATOS QUE TENHAM TRANSGREDIDO TAL JULGAMENTO – LEGITIMIDADE ATIVA DE TERCEIROS QUE NÃO INTERVIERAM NO PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO NORMATIVA ABSTRATA – LIBERDADE DE EXPRESSÃO – VEÍCULOS IMPRESSOS (LIVROS, JORNAIS, PERIÓDICOS), SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO SONORA (RÁDIO) E DE SONS E IMAGENS (TV) OU MESMO AMBIENTES VIRTUAIS (“INTERNET”) – PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL – DIREITO DE INFORMAR: PRERROGATIVA FUNDAMENTAL QUE SE COMPREENDE NA LIBERDADE CONSTITUCIONAL DE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO E DE COMUNICAÇÃO – INADMISSIBILIDADE DE CENSURA ESTATAL, INCLUSIVE DAQUELA IMPOSTA PELO PODER JUDICIÁRIO, À LIBERDADE DE EXPRESSÃO, NESTA COMPREENDIDA A LIBERDADE DE INFORMAÇÃO JORNALÍSTICA – TEMA EFETIVAMENTE VERSADO NA ADPF 130/DF, CUJO JULGAMENTO FOI INVOCADO, DE MODO INTEIRAMENTE PERTINENTE, COMO PARÂMETRO DE CONFRONTO – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO”. (Rcl-AgR 19.548, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 15.12.2015) Registro, por fim, que a jurisprudência desta Corte tem admitido, em sede de reclamação fundada no julgamento da ADPF 130, a suspensão da eficácia de decisões judiciais que determinem a não veiculação de determinadas matérias jornalísticas. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: Rcl 24.142-MC, Rel. Min. Edson Fachin, DJe 1.6.2016; Rcl 20.989, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 26.2.2016; Rcl-AgR 19.548, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 14.12.2015; Rcl 22.328 MC, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, DJe 25.11.2015; Rcl 18.746-MC, de minha relatoria, DJe 7.10.2014; Rcl 16.074-MC, proferida pelo Min. Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente), Rel. Min. Luís Roberto Barroso, DJe 6.8.2013; Rcl 11.292-MC, Rel. Min. Joaquim Barbosa , DJe 3.3.2011. Ante o exposto, com base na jurisprudência desta Corte (art. 161, parágrafo único, RISTF), confirmo a liminar anteriormente deferida e julgo procedente a reclamação para cassar a decisão reclamada, a fim de garantir que a publicação das matérias jornalísticas, objeto destes autos, não sejam censuradas. Publique-se. Brasília, 4 de fevereiro de 2020. Ministro Gilmar Mendes Relator Documento assinado digitalmente
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