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29 de Março de 2020
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 5012583-60.2018.4.04.7110 RS - RIO GRANDE DO SUL 5012583-60.2018.4.04.7110

Supremo Tribunal Federal
há 2 meses
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Partes
RECTE.(S) JORGE LUIZ VIANA , RECDO.(A/S) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 
Publicação
DJe-024 07/02/2020
Julgamento
5 de Fevereiro de 2020
Relator
Min. LUIZ FUX

Decisão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DE AUXÍLIO-DOENÇA. ARTIGO 29, § 10, DA LEI 8.213/1991. MEDIDA PROVISÓRIA 664/2014, CONVERTIDA NA LEI 13.135/2015. EXAME JUDICIAL DOS PRESSUPOSTOS DE URGÊNCIA E RELEVÂNCIA. EXCEPCIONALIDADE. APENAS EM CASO DE NOTÓRIO ABUSO DE PODER. PRECEDENTES. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. BENEFÍCIO TEMPORÁRIO. RAZÕES SUFICIENTES PARA A MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015. RECURSO DESPROVIDO. Decisão: Trata-se de recurso extraordinário manejado, com arrimo na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão que assentou: “O voto é por negar provimento ao recurso da parte autora, confirmando a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95, a qual está conformada ao entendimento sedimentado no âmbito desta Turma Recursal, firmado no julgamento do Recurso Cível n. 5008324-80.2017.4.04.7102/RS, Relator o Juiz Federal André de Souza Fischer, j. em 02/10/2018, in verbis: ‘(...) Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente pedido revisão do auxílio-doença que titula (NB 613.040.326-0) sob alegação de inconstitucionalidade da regra que limita a RMI do benefício à média aritmética dos 12 últimos salários-de-contribuição, de acordo com a regra instituída pela Medida Provisória nº 664/2014, que foi convertida na Lei nº 13.135/2015, a qual introduziu o § 10 no art. 29 da Lei nº 8.213/1991. Aduz o recorrente, em síntese, inconstitucionalidade formal e material do dispositivo legal, e que o benefício que objeto da revisão adveio de continuidade de benefícios anteriores, cujo fato gerador seria o mesmo, o acidente de automóvel que sofreu. Contudo, não assiste razão ao recorrente, devendo a sentença ser confirmada pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/1995, combinado com art. da Lei nº 10.259/2001. A propósito, segue parte do julgado (17-SENT1): ‘[...] Finalizo acrescentando que a desconformidade da parte autora com eventuais prejuízos que lhe cause a alteração legislativa em questão não é suficiente para invocar a aplicação da proibição ao retrocesso social, consistindo, na verdade, em tentativa de garantia ao regime jurídico, o que, de forma pacífica, não se assegura mais. Sendo assim, não verifico inconstitucionalidade material no dispositivo mencionado. Por fim, ressalto que a constitucionalidade do § 10 do art. 29 da Lei 8213/91 em relação a seus reflexos em aposentadoria por invalidez oriunda da conversão de auxílio-doença merece análise individualizada, não sendo objeto desta demanda. Em vista disso, sendo constitucional o § 10, do art. 29, da Lei 8213/91, correta sua aplicação no caso dos autos. Seria possível excepcionar a incidência do referido dispositivo, caso o benefício de auxílio-doença que a parte autora pretende revisar fosse uma prorrogação do benefício anterior. Ocorre que as diligências complementares realizadas no Evento 12 indicaram que as causas dos auxílios-doença são diversas, razão pela qual a incapacidade que fundamentou cada benefício não se relaciona com os demais auxílios-doença. Assim, a improcedência do pedido é medida que se impõe.’ (...) Acrescento, quanto à suposta continuidade do auxílio-doença, questão já devidamente esclarecida na sentença dos embargos declaratórios (28-SENT1), que nada indica que as incapacidades que resultaram na concessão nos auxílios-doença são originárias do acidente de trânsito (12-INFBEN3), e, mesmo assim não fosse, não seria o acidente o fato gerador do benefício, ou mesmo a doença, mas sim a incapacidade em si. [...]’ Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa (IPCA-E), cuja exigibilidade fica suspensa enquanto perdurar o benefício da AJG. Ressalto, por fim, que a presente decisão não viola nenhum dos dispositivos mencionados pelas partes.” (Doc. 25) Não foram opostos embargos de declaração. Nas razões do apelo extremo, sustenta preliminar de repercussão geral e, no mérito, aponta violação aos artigos 5º, 22, XXII, 48, 62, 201, §§ 1º e 11, e 246 da Constituição Federal. Alega, em síntese, que houve “uso abusivo de medida provisória”. (Doc. 28) O Tribunal a quo proferiu juízo positivo de admissibilidade do recurso. (Doc. 30) É o relatório. DECIDO. O recurso não merece prosperar. A análise da presença da urgência e relevância de tema veiculado em medida provisória é tarefa que incumbe, primordialmente, ao Poder Executivo. É assente nesta Corte que apenas excepcionalmente, quando notório o abuso de poder, o Judiciário poderá reconhecer a ausência dos pressupostos de urgência e relevância. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: “CONSTITUCIONAL. ART. 5º DA MP 2.170/01. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA. SINDICABILIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. ESCRUTÍNIO ESTRITO. AUSÊNCIA, NO CASO, DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA NEGÁ-LOS. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência da Suprema Corte está consolidada no sentido de que, conquanto os pressupostos para a edição de medidas provisórias se exponham ao controle judicial, o escrutínio a ser feito neste particular tem domínio estrito, justificando-se a invalidação da iniciativa presidencial apenas quando atestada a inexistência cabal de relevância e de urgência. 2. Não se pode negar que o tema tratado pelo art. 5º da MP 2.170/01 é relevante, porquanto o tratamento normativo dos juros é matéria extremamente sensível para a estruturação do sistema bancário, e, consequentemente, para assegurar estabilidade à dinâmica da vida econômica do país. 3. Por outro lado, a urgência para a edição do ato também não pode ser rechaçada, ainda mais em se considerando que, para tal, seria indispensável fazer juízo sobre a realidade econômica existente à época, ou seja, há quinze anos passados. 4. Recurso extraordinário provido.” (RE 592.377, Redator para o acórdão Min. Teori Zavascki, Plenário, DJe de 20/3/2015, grifei)“DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MP Nº 1.195/1996. ART. 62 DA CONSTITUIÇÃO. EXAME DA RELEVÂNCIA E URGÊNCIA. CASOS EXCEPCIONAIS. CONVERSÃO 1/3 FÉRIAS EM ABONO PECUNIÁRIO. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. 1. A decisão agravada está alinhada à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, firme no sentido de que somente se admite o exame jurisdicional do mérito dos requisitos de relevância e urgência na edição de medida provisória em casos excepcionalíssimos, em que a ausência desses pressupostos seja evidente. Precedentes. 2. Hipótese em que, para divergir da conclusão do Tribunal de origem, acerca do preenchimento dos requisitos ao direito à conversão do terço de férias em abono pecuniário, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos e da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, o que inviabiliza o recurso extraordinário. Precedentes 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE 526.353-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 8/10/2015, grifei) No caso sub examine, a parte recorrente afirmou não ser urgente a matéria legislada por medida provisória, sem demonstrar, de forma cabal, a excepcionalidade apta a permitir a aferição desse requisito pelo Poder Judiciário. Essa circunstância impede a apreciação do recurso extraordinário, em face da deficiência de sua fundamentação. Incide, pois, a Súmula 284 do STF, in verbis: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Por oportuno, vale destacar lição de Roberto Rosas sobre a Súmula 284 do STF, na qual faz referência à Súmula 287 do STF: “Qualquer recurso deve ter fundamentação razoável para que o juiz possa apreciá-lo (RE 78.873, RTJ 76/814; 70.143, RTJ 77/467). Ver Súmula 287.” (Direito Sumular. 14. ed. São Paulo: Malheiros, 2012. p. 140) Demais disso, o acórdão recorrido assentou: “Na hipótese dos autos, o § 10 do art. 29 da Lei 8213/91 não altera a amplitude de cobertura previdenciária do auxílio-doença, tampouco lhe restringe as hipóteses de concessão, promove-lhe, sim, mera adequação na forma cálculo, a fim de lhe corrigir distorções verificadas na efetivação do direito em relação a cada segurado.” (Doc. 25, fl. 6) Por sua vez, a parte recorrente, nas razões de seu extraordinário, limitou-se a repetir os fundamentos do recurso inominado e, ao assim proceder, deixou de atacar as razões que, por si só, são suficientes para a manutenção da decisão impugnada. Incide, na espécie, o enunciado da Súmula 283 do STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INVIABILIDADE DO AGRAVO. SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Inviável o agravo de instrumento que não ataca todos os fundamentos autônomos da decisão recorrida (Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal). Agravo não provido.” (AI 489.247-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJ de 16/2/2007) Por oportuno, vale destacar lição de Roberto Rosas sobre a Súmula 283 do STF: “Pontes de Miranda sustentava opinião favorável à admissão do recurso extraordinário com fulcro num dos fundamentos quando a decisão assenta em vários (Comentários ao Código de Processo Civil, 2ª ed., t. XII/278). Opiniões contrárias são sustentadas por Lopes da Costa (Direito Processual Civil Brasileiro, 2ª ed., v. III/418) e José Afonso da Silva (Do Recurso Extraordinário, p. 201), que inadmitem o recurso nessas condições. A Súmula 283 expressa que é inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida tem mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (RE 65.072, Rel. Min. Amaral Santos, RTJ 53/371; RE 66.768, Rel. Min. Djaci Falcão, RTJ 52/606; RE 60.854, Rel. Min. Barros Monteiro, RTJ 45/855; RE 63.174, Rel. Min. Evandro Lins, RTJ 45/419; RE 79.083, Rel. Min. Rodrigues de Alckmin, RTJ 75/844; RE 79.623, RTJ 75/849; RE 84.077, RTJ 80/906). Aplicável o disposto nesta Súmula (decisão assentada em mais de um fundamento)às decisões do STJ (REsp 16.076; REsp 21.064; REsp 23.026; REsp 29.682). V. Luiz Guilherme Marinoni, Manual do Processo de Conhecimento, Ed. RT, 2001, p. 561.” (Direito Sumular. 14. ed. São Paulo: Malheiros, 2012. p. 140) Por fim, observo que o recurso foi interposto sob a égide da nova lei processual, o que impõe a aplicação de sucumbência recursal. Ex positis, DESPROVEJO o recurso, com fundamento no artigo 932, VIII, do Código de Processo Civil de 2015 c/c o artigo 21, § 1º, do Regimento Interno do STF, e CONDENO a parte sucumbente nesta instância recursal ao pagamento de honorários advocatícios majorados ao máximo legal (artigo 85, § 11, do CPC/2015), ficando suspensa sua exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do referido código. Publique-se. Brasília, 5 de fevereiro de 2020. Ministro Luiz Fux Relator Documento assinado digitalmente