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29 de Março de 2020
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0029648-49.1994.4.03.6100 SP - SÃO PAULO 0029648-49.1994.4.03.6100

Supremo Tribunal Federal
há 2 meses
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Partes
RECTE.(S) UNIÃO , RECDO.(A/S) PLASTICOS POLYFILM LTDA. - ME 
Publicação
DJe-024 07/02/2020
Julgamento
5 de Fevereiro de 2020
Relator
Min. LUIZ FUX

Decisão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. IPI. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE MATÉRIA PRIMA. VENDA DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. OPERAÇÃO ISENTA. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESSARCIMENTO DOS CRÉDITOS ESCRITURAIS EXCEDENTES NÃO APROVEITADOS. DEVOLUÇÃO EM ESPÉCIE PELA ADMINISTRAÇÃO. PERÍODO DE NOVEMBRO DE 1992 A NOVEMBRO DE 1993. POSSIBILIDADE CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. Decisão: Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão que assentou, verbis: “PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. IRPJ. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. 1. É cabível a incidência da correção monetária em pedidos de restituição em espécie de valores recolhidos a maior a título de IPI e já ressarcidos administrativamente. 2. A correção monetária, tendo em vista os limites do pedido inicial, deve ser fixada apenas com base nos índices oficiais, a partir do pagamento indevido. 3. Segundo a orientação atual da Terceira Turma, os juros moratórios, em repetição de indébito, em casos como o presente, devem ser aplicados com base na Taxa SELIC, fixando-se como termo inicial a data da extinção da UFIR. 4. Precedentes desta E. Corte. 5. Apelação da União, da autoria e remessa oficial a que se nega provimento.” (Doc. 1, p. 207). Nas razões do apelo extremo sustenta preliminar de repercussão geral e, no mérito, aponta violação aos artigos , , II, XXXIV, a, XXXV e LV, 37, 48, XIII, 153, § 3º, II, da Constituição Federal. Para tanto, argumenta, em síntese, que houve julgamento inadequado dos embargos de declaração opostos, bem como que os créditos discutidos nos autos revelam créditos escriturais e, portanto, não estão sujeitos à correção monetária, salvo determinação legal. Afirma ainda que a concessão da correção monetária no caso dos autos caracteriza indevida atuação do Poder Judiciário como legislador positivo. É o Relatório. DECIDO . O recurso não merece prosperar. Quanto à alegação de ofensa ao artigo , XXXIV, a, XXXV, e LV, da Constituição Federal, melhor sorte não assiste à parte recorrente, tendo em vista que da análise dos autos é possível observar que a parte se valeu dos meios recursais cabíveis e teve a jurisdição devidamente prestada por decisões fundamentadas, embora contrárias aos seus interesses. Assim, não resta caracterizada a negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido, ARE 740.877-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 4/6/2013, o qual possui a seguinte ementa: “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. 3. Alegação de ausência de prestação jurisdicional. Decisão fundamentada, embora contrária aos interesses da parte, não configura negativa de prestação jurisdicional. Precedente: AI-QO-RG 791.292 de minha relatoria, DJe 13.8.2010. 4. Afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, se dependente do reexame prévio de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa à Constituição Federal, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário. 5. Alegação de ofensa ao princípio da legalidade. Enunciado 636 da Súmula desta Corte. 6. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.” No que diz respeito a matéria de fundo, destaco o seguinte trecho do acórdão recorrido: “Com efeito, a providência, fruto de longa construção pretoriana, acabou por ser guindada a nível legal desde a edição da Lei nº 6.899, de 1981, e a partir de então inúmeros outros diplomas legais cuidaram da hipótese, sabido ademais que no âmbito das compensações albergadas no art. 66 da Lei nº 8.383/91, a providência ora recusada é tranqüilamente admitida, conquanto com restrições temporais que são objeto de afastamento nas decisões judiciais adotadas no âmbito desta Justiça Federal. Portanto, se no tocante às compensações deferidas no âmbito do art. 66 da Lei nº 8.383/91, a atualização monetária se processa, sendo reconhecida, mesmo administrativamente, ao menos em relação ao período subseqüente à edição da Lei 8.383/91, tem-se por conclusão palmar que o preceito ético subjacente a esta providência já viceja no âmbito da administração pública, no concernente aos pedidos similares à espécie. (…) Na hipótese dos autos, em que ainda não havido o trânsito em julgado, não se coloca a discussão do direito aos juros de 1% na forma do art. 167, parágrafo único, do CTN, de tal sorte que o critério de fixação dos juros de mora deve ser conforme ao entendimento assente na Terceira Turma, que adota, nas hipóteses de repetição de indébito, a aplicação da taxa SELIC como fator cumulado de correção monetária e juros de mora, a partir da extinção da UFIR (MP nº 1.973-67, de 26.10.2000, hoje convertida na Lei nº 10.522/02) (AC 968189).” Verifica-se que, no caso específico, o Tribunal de origem decidiu a controvérsia – sobre a possibilidade de correção monetária de créditos de IPI não compensados devolvidos em espécie – com fundamento na legislação infraconstitucional aplicável à espécie, cuja análise se revela inviável em sede de recurso extraordinário, por configurar ofensa indireta à Constituição Federal. Nesse sentido, destaco as ementas dos seguintes julgados, que analisaram questões semelhantes à dos autos: “DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI. CRÉDITOS ESCRITURAIS. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. , II, 37, CAPUT, E 153, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LEGALIDADE. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/1973. 1. Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor do art. 102 da Magna Carta. 2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.” (ARE 886.886-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 27/9/2017) “Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Tributário. Crédito presumido de IPI. Benefício fiscal. Correção monetária. 3. Controvérsia de índole infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 859.494-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 18/10/2013)“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS ESCRITURAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: AI 775.275-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJ 28.10.2011 e AI 595.651-AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJ 25.10.2011. 2. A incidência de correção monetária sobre créditos escriturais do IPI, bem como a questão da prescrição quinquenal para o aproveitamento dos créditos fiscais em análise, são temas afetos à análise da matéria infraconstitucional de regência. (Precedentes: RE n. 496.757, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe de 19.09.08; AI n. 737.310-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, 1ª Turma, DJe de 16.09.11, RE n. 480.018-AgR, Relator o Ministro Ayres Brito, 2ª Turma, DJe de 13.10.11, entre outros). 3. In casu, o acórdão objeto do recurso extraordinário assentou: (...) 4. Agravo regimental a que se NEGA PROVIMENTO.” (RE 677.908-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 16/5/2013)“TRIBUTÁRIO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS ESCRITURAIS. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA MERAMENTE REFLEXA À CONSTITUIÇÃO.TRÂNSITO EM JULGADO DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 283 DO STF.AGRAVO IMPROVIDO. I - A discussão acerca da correção monetária dos créditos escriturais do IPI possui natureza infraconstitucional, a cujo exame não se presta o recurso extraordinário. Precedentes. II - Com a negativa de provimento ao recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça,tornaram-se definitivos os fundamentos infraconstitucionais que amparam o acórdão recorrido (Súmula 283 do STF). III – Agravo regimental desprovido.” (AI 627.964-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe de 9/10/2009)“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPOSTO SOBREPRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRÉDITOSESCRITURAIS. MATÉRIA INFRACONSITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. O Supremo Tribunal Federal fixou jurisprudência no sentido de que a questão a respeito da correção monetária dos créditos escriturais do IPI possui caráter infraconstitucional, a cujo exame não se presta o recurso extraordinário. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE 495.789-AgR, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe de 13/11/2009) Ex positis, DESPROVEJO o recurso, com fundamento no disposto no artigo 21, § 1º, do RISTF. Publique-se. Brasília, 5 de fevereiro de 2020. Ministro LUIZ FUX Relator Documento assinado digitalmente