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8 de Abril de 2020
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0309556-16.2015.8.24.0023 SC - SANTA CATARINA 0309556-16.2015.8.24.0023

Supremo Tribunal Federal
há 2 meses
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Partes
RECTE.(S) INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPREV , RECDO.(A/S) JANET WAGNER BEHR 
Publicação
DJe-024 07/02/2020
Julgamento
5 de Fevereiro de 2020
Relator
Min. LUIZ FUX

Decisão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PENSÃO POR MORTE. APLICAÇÃO DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 41/2003 E 70/2012 AO CASO CONCRETO COM FUNDAMENTO NA PROVA DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário manejado, com arrimo na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão que assentou: “AGRAVO INTERNO – PENSÃO POR MORTE — INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO APOSENTADO POR INVALIDEZ COM BASE NO ART. 40, § 1º, I, DA CF/88 —PARIDADE RECONHECIDA POR FORÇA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 70/2012 — RECURSO DESPROVIDO. O STF (Tema 396 da Repercussão Geral) afastou a integralidade quanto às pensões contemporâneas à Emenda Constitucional 41/2003, ainda que ressalve a paridade em relação aos benefícios que atendam às regras de transição. Na espécie, houve julgamento favorável à pensionista no sentido de lhe garantir a paridade mesmo tendo o direito à pensão emergido após a vigência da Emenda Constitucional n. 41/2003. Essa orientação não contrasta com o que restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal em recurso extraordinário submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 396), tendo em conta que o instituidor da pensão fora aposentado por invalidez, sendo aplicável ao caso a exceção trazida pela EC 70/2012. Precedentes. Limitação temporal perseguida pelo Iprev — no sentido de que a equiparação fosse contada apenas da concessão da aposentadoria até a data do óbito — que não deve vingar: a EC 70/2012 revigorou a paridade em favor dos aposentados por invalidez com fundamento no art. 40, § 1º, I, da CF/88 e que tenham ingressado no serviço público até a data de publicação da EC 41/2003. Interpretação restritiva proposta pela autarquia que não se conforma com o texto constitucional, tampouco pode ser intuída.” (Doc. 4, p. 10) Nas razões do apelo extremo, o recorrente sustenta preliminar de repercussão geral e, no mérito, aponta violação ao artigo 40, § 1º e § 3º, da Constituição Federal, alterado pelas Emendas Constitucionais 41/2003 e 70/2012. (Doc. 4, p. 20-33) O Tribunal a quo proferiu juízo positivo de admissibilidade do recurso. (Doc. 4, p. 41 e Doc. 5, p. 1-5) A Presidência dessa Corte determinou a devolução do feito à origem, para a aplicação da sistemática da Repercussão Geral – Tema 754, RE 924.456, Rel. Min. Dias Toffoli. (Doc. 9) Em sede de juízo de retratação, a Turma julgadora houve por bem manter a decisão anteriormente proferida, motivo pelo qual, em novo exame de admissibilidade, a Vice-Presidência do Tribunal a quo, considerando o juízo negativo de retratação, determinou o reencaminhamento do feito a esta Corte. (Doc. 11, fl. 7-11) É o relatório. DECIDO. O recurso não merece prosperar. Ab initio, pontuo que a petição inicial do presente mandado de segurança asseverou, in litteris: “A Impetrante é pensionista do Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV, beneficiária de pensão em decorrência do óbito de seu esposo, ex-servidor público estadual, falecido em 24 de outubro de 2013. (doc. 1) (...) Dos assentamentos funcionais do instituidor do benefício previdenciário extrai-se que o mesmo foi aposentado por invalidez em 31/07/2006, tendo iniciado sua relação de trabalho com o Estado de Santa Catarina em 12/07/1985. (doctos. 2 e 3)” (Doc. 1, p. 2, grifei) O voto condutor do acórdão ora recorrido assentou, in verbis: “No caso concreto, o falecimento do servidor ocorreu em 24 de outubro de 2013, ou seja, posteriormente ao advento da Emenda Constitucional 41/2003. Poderia, então, se chegar à conclusão de que a autora estaria submetida ao novo regramento, que aboliu a integralidade e apenas permitiu a paridade nas hipóteses em que for cumprida a regra de transição do art. 3º da EC 47/2005. Ocorre que, conforme se depreende da documentação trazida às fls. 23-27, o ex-cônjuge da impetrante (que lhe garantiu o direito à pensão) foi aposentado por invalidez com base no art. 40, § 1º, I, da CF/88. Nesse contexto, é de se observar que a Emenda Constitucional n. 70/2012 revigorou a paridade para aqueles servidores que, iniciados no serviço público antes da vigência da EC 41/2003, tiveram seu desligamento em razão da invalidez, benefício que também foi estendido às pensões originadas de tais agentes. É o que dispõe o art. 6º-A, integrado posteriormente ao texto da EC 41/2003 por aquela alteração constitucional mais recente: Art. 6º-A. O servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até a data de publicação desta Emenda Constitucional e que tenha se aposentado ou venha a se aposentar por invalidez permanente, com fundamento no inciso Ido § 1º do art. 40 da Constituição Federal, tem direito a proventos de aposentadoria calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, não sendo aplicáveis as disposições constantes dos §§ 3º, 8º e 17 do art. 40 da Constituição Federal. Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base no caput o disposto no art. 7º desta Emenda Constitucional, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos desses servidores. Não se aplica aqui o definido pelo STF no julgamento do RE 603.508/RJ (Tema 396).” (Doc. 4, p. 14-15, grifei) Por sua vez, o recorrente defende a inaplicabilidade da Emenda Constitucional 70/2012 às aposentadorias por invalidez concedidas antes de 31/12/2003 e, consequentemente, às pensões por morte derivadas dessas aposentadorias. Nessa esteira, expressamente consignou em sua peça recursal extraordinária, em relação ao caso dos autos, o seguinte: “A redação da EC nº 70/ 2012 devolveu integralidade e paridade às aposentadorias por invalidez, concedidas por média das contribuições, nos seguintes termos: Art. 1º A Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 6º-A: 'Art. 6º-A. O servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até a data de publicação desta Emenda Constitucional e que tenha se aposentado ou venha a se aposentar por invalidez permanente, com fundamento no inciso Ido § 1º do art. 40 da Constituição Federal, tem direito a proventos de aposentadoria calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, não sendo aplicáveis as disposições constantes dos §§ 3º, 8º e 17 do art. 40 da Constituição Federal. Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base no caput o disposto no art. 7º desta Emenda Constitucional, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos desses servidores.’ Referido dispositivo se refere às aposentadorias por invalidez concedidas após 31/12/2003 e determina a correção da base de cálculo das pensões oriundas destas aposentadorias. (…) Observe-se que o benefício de aposentadoria por invalidez foi concedido ao instituidor da pensão antes das mudanças promovidas pela EC nº 41. Portanto, por ser anterior à 31.12.2003, não foi calculado pela média das contribuições, mas com base na INTEGRALIDADE e PARIDADE. Em suma, a aposentadoria do servidor falecido foi concedida com paridade e integralidade, com fundamento nas regras vigentes à época da sua aposentadoria (em 01/10/1981). Portanto, não há que se falar em aplicação da EC 70/2012 ao benefício de aposentadoria do instituidor, tampouco há que se falar na extensão da regra do parágrafo único do art. 6º-A, da EC 41/2003 à pensão da embargante.” (Doc. 4, p. 26-28, grifei) Verifica-se, dessa forma, que o recorrente afirma que o servidor em questão se aposentou por invalidez antes do advento da Emenda Constitucional 41/2003, ao contrário do que entendeu o Tribunal de origem, ao apreciar os presentes autos. Assim, divergir do entendimento do Tribunal a quo demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Não se revela cognoscível, em sede de recurso extraordinário, a insurgência que tem como escopo a incursão no contexto fático-probatório presente nos autos. Com efeito, essa pretensão não se amolda à estreita via do apelo extremo, cujo conteúdo se restringe a discussão eminentemente de direito, em face do óbice imposto pela Súmula 279 do STF. Sob esse enfoque, ressoa inequívoca a vocação para o insucesso do apelo extremo, por força do óbice intransponível do referido verbete sumular, que veda a esta Suprema Corte, em sede de recurso extraordinário, sindicar matéria fática. Por oportuno, vale destacar lição de Roberto Rosas sobre a Súmula 279 do STF: “Chiovenda nos dá os limites da distinção entre questão de fato e questão de direito. A questão de fato consiste em verificar se existem as circunstâncias com base nas quais deve o juiz, de acordo com a lei, considerar existentes determinados fatos concretos. A questão de direito consiste na focalização, primeiro, se a norma, a que o autor se refere, existe, como norma abstrata (Instituições de Direito Processual, 2ª ed., v. I/175). Não é estranha a qualificação jurídica dos fatos dados como provados (RT 275/884 e 226/583). Já se refere a matéria de fato quando a decisão assenta no processo de livre convencimento do julgador (RE 64.051, Rel. Min. Djaci Falcão, RTJ 47/276); não cabe o recurso extraordinário quando o acórdão recorrido deu determinada qualificação jurídica a fatos delituosos e se pretende atribuir aos mesmos fatos outra configuração, quando essa pretensão exige reexame de provas (ERE 58.714, Relator para o acórdão o Min. Amaral Santos, RTJ 46/821). No processo penal, a verificação entre a qualificação de motivo fútil ou estado de embriaguez para a apenação importa matéria de fato, insuscetível de reexame no recurso extraordinário (RE 63.226, Rel. Min. Eloy da Rocha, RTJ 46/666). A Súmula 279 é peremptória: ‘Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário’. Não se vislumbraria a existência da questão federal motivadora do recurso extraordinário. O juiz dá a valoração mais conveniente aos elementos probatórios, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes. Não se confunda com o critério legal da valorização da prova (RTJ 37/480, 56/65)(Pestana de Aguiar, Comentários ao Código de Processo Civil, 2ª ed., v. VI/40, Ed. RT; Castro Nunes, Teoria e Prática do Poder Judiciário, 1943, p. 383). V. Súmula STJ-7.” (Direito Sumular. 14. ed. São Paulo: Malheiros, 2012. p. 137-138) Por fim, observo que o presente recurso foi interposto sob a égide da nova lei processual. Nada obstante, por se tratar de mandado de segurança, não há falar em majoração de honorários advocatícios (Súmula 512 do STF). Ex positis, DESPROVEJO o recurso, com fundamento no artigo 932, VIII, do CPC/2015 c/c o artigo 21, § 1º, do Regimento Interno do STF. Publique-se. Brasília, 5 de fevereiro de 2020. Ministro LUIZ FUX Relator Documento assinado digitalmente