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29 de Março de 2020
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0802375-32.2016.4.05.8300 PE - PERNAMBUCO 0802375-32.2016.4.05.8300

Supremo Tribunal Federal
há 2 meses
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Partes
RECTE.(S) SINDICATO NACIONAL DOS ANALISTAS-TRIBUTARIOS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL , RECDO.(A/S) UNIÃO 
Publicação
DJe-024 07/02/2020
Julgamento
5 de Fevereiro de 2020
Relator
Min. GILMAR MENDES

Decisão

Decisão: Trata-se de agravo contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, ementado nos seguintes termos: “TRIBUTÁRIO. LIMITE DE DEDUÇÃO DE DESPESAS COM EDUCAÇÃO EM FACE DO IMPOSTO DE RENDA . IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO. PROVIMENTO. I - O Autor interpôs pleiteando a suspensão imediata do limite, inconstitucional e ilegal de dedução das despesas com instrução do Imposto de Renda, previsto no art. , II, b, da Lei nº 9.250/95. II - O Superior Tribunal Federal já decidiu, por meio da sua Primeira Turma e, mais recentemente, da sua Segunda Turma, que o Poder Judiciário não pode atuar como legislador positivo estabelecendo isenções tributárias, redução de impostos ou deduções não previstas em lei. Logo, não é possível ampliar os limites estabelecidos em lei para a dedução, da base de cálculo do IRPF, de gastos com educação. Correta, pois, a sentença de primeiro grau. III - Desprovimento da Apelação.” (eDOC 2, p. 128) No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, aponta-se violação aos arts. , , IV, 23, V, 145, § 1º, 150, IV, 153, II, 205, 208 e 209, do texto constitucional. Nas razões recursais, alega-se a inconstitucionalidade do limite para a dedução de despesas com educação da base de cálculo do IRPF estabelecido no artigo , II, b, da Lei 9.250/95. (eDOC 2, p. 167) É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. Na hipótese, verifico que o acórdão recorrido vai ao encontro do entendimento desta Corte no sentido de que o Poder Judiciário não pode atuar como legislador positivo estabelecendo isenções tributárias, redução de impostos ou deduções não previstas em lei. Dessa forma, não cabe ao Poder Judiciário ampliar os limites para a dedução da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física quando não previsto em lei. Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes: “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. LIMITAÇÃO COM GASTOS EM EDUCAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Não cabe ao Poder Judiciário ampliar os limites estabelecidos em lei para a dedução, da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física, de gastos com educação. Ao Judiciário não é permitido estabelecer isenções tributárias, redução de impostos ou deduções não previstas em lei, ante a impossibilidade de atuar como legislador positivo. 2. Agravo interno a que se nega provimento. Não se aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que não houve fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem.” (RE 984.427-AgR, rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe de 17.5.2018)“RECURSO EXTRAORDINÁRIO – TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA – LIMITES À DEDUÇÃO DE GASTOS COM EDUCAÇÃO – LEI Nº 9.250/95 – POSSIBILIDADE – DECISÃO QUE SE AJUSTA À JURISPRUDÊNCIA PREVALECENTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – CONSEQUENTE INVIABILIDADE DO RECURSO QUE A IMPUGNA – SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS QUE DÃO SUPORTE À DECISÃO RECORRIDA – SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ JULGAMENTO DA ADI 4.927/DF – DESNECESSIDADE – POSSIBILIDADE DE O RELATOR JULGAR RECURSO CUJA CONTROVÉRSIA NELE SUSCITADA É OBJETO DE PACÍFICO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL NESTA SUPREMA CORTE – SUCUMBÊNCIA RECURSAL (CPC, ART. 85, § 11)– NÃO DECRETAÇÃO, NO CASO, ANTE A INADMISSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA, POR TRATAR-SE DE PROCESSO DE MANDADO DE SEGURANÇA (SÚMULA 512/STF E LEI Nº 12.016/2009, ART. 25)– AGRAVO INTERNO IMPROVIDO”. (RE 1.123.745 AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe 9.10.2019)“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. LEI N. 9.250/95. AMPLIAÇÃO DO LIMITE PARA DEDUÇÕES DE GASTOS COM EDUCAÇÃO PELO JUDICIÁRIO: IMPOSSIBILIDADE DE ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”. (RE 1.000.726 AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe- 26.9.2019)“AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. LIMITAÇÃO COM GASTOS EM EDUCAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Não cabe ao Poder Judiciário ampliar os limites estabelecidos em lei para a dedução, da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física, de gastos com educação. Ao Judiciário não é permitido estabelecer isenções tributárias, redução de impostos ou deduções não previstas em lei, ante a impossibilidade de atuar como legislador positivo. 2. Agravo interno a que se nega provimento. Não se aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que não houve fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem.” (RE 984.427-AgR, rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe de 17.5.2018) Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (artigo 932, VIII, do CPC, c/c art. 21, § 1º, do RISTF) e, tendo em vista a ausência de fixação de honorários pela origem, deixo de aplicar o disposto no § 11 do art. 85 do CPC. Publique-se. Brasília, 5 de fevereiro de 2020. Ministro Gilmar Mendes Relator Documento assinado digitalmente