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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1249791 SC - SANTA CATARINA 0005756-72.2014.8.24.0125

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Partes

RECTE.(S) GIAN CARLO ZAZMIRSKI , RECTE.(S) LEÔNCIO JOAQUIM RAMOS , RECTE.(S) RENÊ AUGUSTO ROCHA , RECTE.(S) ROBSON VIEIRA 

Publicação

DJe-024 07/02/2020

Julgamento

5 de Fevereiro de 2020

Relator

Min. LUIZ FUX
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Decisão

RECURSO EXRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ARTIGO DA LEI 12.850/2013. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SÚMULA 636 DO STF. ESPECIALIZAÇÃO DE VARA JUDICIAL POR MEIO DE RESOLUÇÃO EDITADA PELO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. Decisão: Trata-se de agravo nos próprios autos objetivando a reforma de decisão que inadmitiu recurso extraordinário manejado, com arrimo na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão que assentou: “APELAÇÃO CRIMINAL – ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA MAJORADA (LEI N. 12.850/13, ART. , §§ 2º E ) E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI N. 11.343/06, ARTS. 33, CAPUT E 35)– SENTENÇA CONDENATÓRIA – INSURGÊNCIAS DEFENSIVAS. PRELIMINARES – INCONSTITUCIONALIDADE DA CRIAÇÃO DA UNIDADE DE APURAÇÃO DE CRIMES PRATICADOS POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA –ALEGAÇÃO DE OFENSA A PRECEITOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – INOCORRÊNCIA – PROVIDÊNCIA LEGÍTIMA ADOTADA COM BASE EM POLÍTICA JUDICIÁRIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA – INOCORRÊNCIA – INICIAL ACUSATÓRIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – CRIME DE AUTORIA COLETIVA – DESNECESSIDADE DE DESCRIÇÃO INDIVIDUALIZADA DAS CONDUTAS DE CADA UM DOS AGENTES – AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO GARANTIDOS. CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO INTEGRAL AOS AUTOS –INOCORRÊNCIA – ACESSO TOTAL AOS AUTOS DIGITAIS – INTIMAÇÕES VIA PORTAL ELETRÔNICO - MÍDIAS EXTRA-AUTOS DISPONÍVEIS EM CARTÓRIO PARA REALIZAÇÃO DE CÓPIAS OU CONSULTA – AUSÊNCIA DE QUALQUER MÁCULA À DEFESA. LITISPENDÊNCIA – ALEGAÇÃO DE DUPLA PUNIÇÃO EM DECORRÊNCIA DE AÇÃO PENAL PRETÉRITA – INOCORRÊNCIA – FATOS DIVERSOS, PERÍODOS DISTINTOS E AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE PARTES – EIVA AFASTADA. MÉRITO – ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – ACUSADOS PERTENCENTES AO GRUPO AUTO-DENOMINADO PGC – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – RÉUS QUE INTEGRAM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA COM O FIM DE PRATICAR DIVERSOS CRIMES GRAVES, EM ESPECIAL, O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – PALAVRA DOS POLICIAIS, DE COLABORADOR PREMIADO, RELATÓRIO DAS INVESTIGAÇÕES E INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS ACERCA DA OCORRÊNCIA DOS FATOS – CONDENAÇÕES MANTIDAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – ALEGADA OCORRÊNCIA DE DUPLA PUNIÇÃO EM FACE DA CONDENAÇÃO PELO DELITO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – PROCEDÊNCIA – PRESENÇA DO ELEMENTO OBJETIVO DO DELITO MAIS ABRANGENTE, APLICADO POR CRITÉRIO DE ESPECIALIDADE – PROVA FIRME E COERENTE NO SENTIDO DE QUE OS RÉUS PERTENCIAM A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA QUE TINHA COMO OBJETIVO A PRÁTICA DE DIVERSAS INFRAÇÕES PENAIS GRAVES, DENTRE ESTAS O TRÁFICO DE DROGAS - IDÊNTICOS BENS JURÍDICOS TUTELADOS – AUSÊNCIA DE DESÍGNIOS AUTÔNOMOS – CONDENAÇÕES POR ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO AFASTADAS. DOSIMETRIA – PENA-BASE – CULPABILIDADE, ANTECEDENTES E CIRCUNSTÂNCIAS CONSIDERADAS NEGATIVAS COM ACERTO – CRITÉRIO DE AUMENTO QUE NÃO SEGUIU O PARÂMETRO ADOTADO POR ESTE TRIBUNAL – READEQUAÇÃO DEVIDA – ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM ENTRE OS MAUS ANTECEDENTES E A REINCIDÊNCIA – INOCORRÊNCIA – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – SEGUNDA FASE – INCONSTITUCIONALIDADE DA REINCIDÊNCIA – IMPROCEDÊNCIA – AGRAVANTE AVALIZADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – RÉUS QUE EXERCIAM LIDERANÇA DENTRO DO GRUPO CRIMINOSO – AGRAVANTES MANTIDAS – TERCEIRA FASE – UTILIZAÇÃO DE ARMA DE FOGO COMPROVADA PELAS INVESTIGAÇÕES – PALAVRAS DOS POLICIAIS E DE DELATOR FIRMES E COERENTES – CAUSAS DE AUMENTO MANTIDAS –ALMEJADA MAIOR REDUÇÃO DE PENA AO COLABORADOR PREMIADO – POSSIBILIDADE – TESTEMUNHA ESSENCIAL PARA A APURAÇÃO DAS CONDUTAS DOS DEMAIS MEMBROS DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA (LEI N. 12.850/13, ART. )– PENA READEQUADA - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS”. (Doc. 89, p. 28/29) Não foram opostos embargos de declaração. Nas razões do apelo extremo, os agravantes sustentam preliminar de repercussão geral e, no mérito, apontam violação aos artigos , II, XXXVII e LIII, e 96, I, d, da Constituição Federal. (Doc. 95, p. 40-44 e doc. 96, p. 1-9) Afirmam, em síntese, que os dispositivos constitucionais supracitados foram violados porque o “acórdão recorrido afastou a tese de inconstitucionalidade das Resoluções 1/2013-CM, 12/2013-TJ e 37/2013-GP, todas do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que disciplinam a formação da Unidade de Apuração de Crimes Praticados por Organizações Criminosas”. (Doc. 95, p. 43) O Tribunal a quo negou seguimento ao recurso extraordinário, por entender que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Suprema Corte, razão pela qual incidiria o óbice previsto na Súmula 286 do STF. (Doc. 96, p. 54-58 e doc. 97, p. 1) É o relatório. DECIDO. O agravo não merece prosperar. Ab initio, no que diz respeito à alegação de ofensa ao princípio da legalidade (artigo 5º, II), verifico que o acórdão recorrido tão somente interpretou o que dispõe a legislação processual em sentido contrário àquele desejado pela parte ora recorrente, o que configura ofensa indireta à Constituição Federal, não suscetível de apreciação em sede de recurso extraordinário. Assevere-se, ainda, que a jurisprudência desta Suprema Corte se consolidou no sentido de que “não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida” (Súmula 636 do STF). Demais disso, destaco que, conforme já preconizado por este Supremo Tribunal, o Poder Judiciário detém competência para especializar varas judiciais mediante resolução. O tema passou pelo crivo do Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do HC 91.509/RN, Rel. Min. Eros Grau, DJe de 11/2/2010; HC 85.553-AgR/MG, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ de 17/2/2006; HC 96.104/MS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 6/8/2010; HC 94.146/MS, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 7/11/2008, todos no sentido de que a especialização de varas judiciais por resolução administrativa do tribunal, baixada com base em lei de organização judiciária, não afronta o princípio do juiz natural. No ponto, é importante transcrever a ementa do acórdão proferido no Habeas Corpus 85.060/PR, Rel. Min. Eros Grau, DJe de 13/2/2009: “Habeas corpus. Penal. Processual penal e constitucional. Formação de quadrilha e gestão fraudulenta de instituição financeira. Competência. Especialização de vara por resolução do Poder Judiciário. Ofensa ao princípio do juiz natural e à reserva de lei ( Constituição do Brasil, artigos , incisos XXXVII e LIII; 22, I; 24, XI, 68, § 1º, I e 96, II, alíneas a e d). Inocorrência. Princípio da legalidade e princípios da reserva da lei e da reserva da norma. Função legislativa e função normativa. Lei, regulamento e regimento. Ausência delegação de função legislativa. Separação dos poderes ( Constituição do Brasil, artigo ). (…) 3. Especialização, por Resolução do Tribunal Regional da Quarta Região, da Segunda Vara Federal de Curitiba/PR para o julgamento de crimes financeiros. 4. Remessa dos autos ao Juízo competente. 5. Ofensa ao princípio do juiz natural (artigo , incisos XXXVII e LIII da Constituição do Brasil) e à reserva de lei. Inocorrência. 6. Especializar varas e atribuir competência por natureza de feitos não é matéria alcançada pela reserva da lei em sentido estrito, porém apenas pelo princípio da legalidade afirmado no artigo , II da Constituição do Brasil, ou seja, pela reserva da norma. No enunciado do preceito --- ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei --- há visível distinção entre as seguintes situações: [i] vinculação às definições da lei e [ii] vinculação às definições decorrentes --- isto é, fixadas em virtude dela --- de lei. No primeiro caso estamos diante da reserva da lei; no segundo, em face da reserva da norma [norma que pode ser tanto legal quanto regulamentar ou regimental]. Na segunda situação, ainda quando as definições em pauta se operem em atos normativos não da espécie legislativa - mas decorrentes de previsão implícita ou explícita em lei - o princípio estará sendo devidamente acatado. 7. No caso concreto, o princípio da legalidade expressa reserva de lei em termos relativos [= reserva da norma] não impede a atribuição, explícita ou implícita, ao Executivo e ao Judiciário para, no exercício da função normativa, definir obrigação de fazer ou não fazer que se imponha aos particulares --- e os vincule. 8. Se há matérias que não podem ser reguladas senão pela lei --- v.g.: não haverá crime ou pena, nem tributo, nem exigência de órgão público para o exercício de atividade econômica sem lei, aqui entendida como tipo específico de ato legislativo, que os estabeleça das excluídas a essa exigência podem tratar, sobre elas dispondo, o Poder Executivo e o Judiciário, em regulamentos e regimentos. Quanto à definição do que está incluído nas matérias de reserva de lei, há de ser colhida no texto constitucional; quanto a essas matérias não cabem regulamentos e regimentos. Inconcebíveis a admissão de que o texto constitucional contivesse disposição despiciente - verba cum effectu sunt accipienda. A legalidade da Resolução n. 20, do Presidente do TRF da 4ª Região, é evidente. 9. Não há delegação de competência legislativa na hipótese e, pois, inconstitucionalidade. Quando o Executivo e o Judiciário expedem atos normativos de caráter não legislativo --- regulamentos e regimentos, respectivamente --- não o fazem no exercício da função legislativa, mas no desenvolvimento de função normativa. O exercício da função regulamentar e da função regimental não decorrem de delegação de função legislativa; não envolvem, portanto, derrogação do princípio da divisão dos poderes”. (Grifei) Especificamente sobre as Resoluções 1/2013-CM, 12/2013-TJ e 37/2013-GP, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, cito o ARE 1.183.510/SC, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 25/2/2019 e o ARE 1.231.683/SC, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 23/9/2019. Confiram-se, ainda, no mesmo sentido, os seguintes precedentes: RE 830.851-AgR/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 15/10/2014, e HC 113.102/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 18/2/2013. Ex positis, DESPROVEJO o agravo, com fundamento no artigo 21, § 1º, do RISTF. Publique-se. Brasília, 5 de fevereiro de 2020. Ministro Luiz Fux Relator Documento assinado digitalmente
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