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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 38814 MA - MARANHÃO 0085198-18.2020.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Partes

RECLTE.(S) ESTADO DO MARANHAO , RECLDO.(A/S) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 

Publicação

DJe-023 06/02/2020

Julgamento

3 de Fevereiro de 2020

Relator

Min. ROBERTO BARROSO
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Decisão

1. Trata-se de reclamação, com pedido liminar, proposta pelo Estado do Maranhão contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. 2. A parte reclamante afirma que a decisão reclamada teria mantido condenação do ente público reclamante ao pagamento de diferenças salariais decorrentes Lei Estadual nº 6.273/95. Alega, assim, que a decisão impugnada teria violado a Súmula Vinculante 37, que dispõe: “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento da isonomia”. 3. É o relatório. Decido o pedido liminar. 4. Dispenso as informações, devido à suficiente instrução do feito, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da República, diante do caráter reiterado da matéria (RI/STF, art. 52, parágrafo único). Deixo, ademais, de determinar a citação da parte beneficiária da decisão reclamada, em face da manifesta inviabilidade do pedido. 7. Conforme consta dos autos e de andamento processual obtido em consulta à página eletrônica do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, a intimação da Procuradoria do Estado do Maranhão, referente ao último ato decisório nos autos nº 0015829-43.2015.8.10.0001, no bojo dos embargos de declaração na apelação, deu-se com a juntada aos autos do Ofício nº 973/2019-1ª-CCI, em 27.08.2019. Assim, o trânsito em julgado daquele processo ocorreu no dia 08.10.2019, considerado o prazo especial para interposição dos recursos especial e extraordinário (30 dias), únicos recursos cabíveis na espécie. Não obstante, a presente reclamação somente foi ajuizada em 15.01.2020. 8. Nessas circunstâncias, a reclamação é inviável. Nos termos da Súmula 734, do STF, “não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal”. Este entendimento foi positivado pelo art. 988, § 5º, I, do CPC/2015, que prevê: “§ 5º É inadmissível a reclamação: I proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada”. 9. Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento à reclamação. Sem honorários, pois não houve contraditório efetivo. Publique-se. Comunique-se. Brasília, 03 de fevereiro de 2020. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator
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