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29 de Março de 2020
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0001034-78.2009.8.24.0057 SC - SANTA CATARINA 0001034-78.2009.8.24.0057

Supremo Tribunal Federal
há 2 meses
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Partes
RECTE.(S) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA , RECDO.(A/S) SIDNEI MENDES , RECDO.(A/S) VELCIANA DA SILVA MENDES 
Publicação
DJe-023 06/02/2020
Julgamento
3 de Fevereiro de 2020
Relator
Min. ALEXANDRE DE MORAES

Decisão

Decisão Trata-se de Agravo em Recurso Extraordinário interposto em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado (fl. 172, Vol. 1): “APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, NA ORIGEM. MINISTÉRIO PÚBLICO INSURGENTE QUANTO AO SUCESSO NA DEMANDA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO DE IMÓVEL INFERIOR AO MÓDULO RURAL. AFASTAMENTO DA TESE. NECESSIDADE DE HARMONIZAÇÃO ENTRE O ESTATUTO DA TERRA E A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. USUCAPIÃO QUE SE PRESTA SOMENTE À SOLIDIFICAÇÃO DE SITUAÇÃO FÁTICA JÁ VIVENCIADA PELOS AUTORES. Provados os requisitos à usucapião sobre fração de terras inferior ao módulo rural, o deferimento da pretensão de aquisição originária representa, no plano dos fatos, tão somente a solidificação de uma situação já existente, de sorte que não há como prevalecer entendimento que a indefira com fundamento em lei restritiva, em detrimento de comando constitucional, fomentador da função social da propriedade. AFIRMATIVA MINISTERIAL, AINDA, NO SENTIDO DE SER UTILIZADA A AÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTO CLANDESTINO. FUNDAMENTO ARREDADO. PROVA SEGURA DE BOA FÉ DOS PRETENDENTES. REQUISITOS DA USUCAPIÃO, ADEMAIS, PERFEITAMENTE ATENDIDOS. SENTENÇA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO.” No apelo extremo, interposto com amparo no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal (fl. 196, Vol. 1), a parte recorrente sustenta violação aos arts. , XXIII; e 186, da Carta da Republica. Afirma, em suma: (a) a insuficiência de fundamentos aptos a respaldar a manutenção do julgado; e (b) “a impossibilidade de aquisição de propriedade rural por meio de usucapião extraordinário, quando a área do imóvel for inferior ao módulo rural e localizada em loteamento clandestino”. Em juízo de admissibilidade (fl. 217, Vol. 1), negou-se seguimento ao Recurso ante à incidência da Súmula 279/STF. No Agravo (fl. 3, Vol. 2), a parte recorrente aponta a desnecessidade da análise de fatos e provas. É o relatório. Decido. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral que demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. A obrigação do recorrente de apresentar, formal e motivadamente, a repercussão geral que demonstre, sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015 e art. 327, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal), não se confunde com meras invocações, desacompanhadas de sólidos fundamentos e de demonstração dos requisitos no caso concreto, de que (a) o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico; (b) a matéria não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide; ou, ainda, de que (c) a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras alegações de igual patamar argumentativo (ARE 691.595-AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 25/2/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14/2/2013; ARE 696.263-AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 19/2/2013; AI 717.821-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 13/8/2012). Não havendo demonstração fundamentada da presença de repercussão geral, incabível o seguimento do Recurso Extraordinário. Além disso, o Juízo de origem decidiu a controvérsia com fundamento na análise de legislação infraconstitucional de regência (Lei 4.504/1964, Decreto 55.891/1965 e Resolução CONSEMA 14/2008), entre outros fundamentos. Trata-se de matéria situada no contexto normativo infraconstitucional, de forma que as alegadas ofensas à Constituição seriam meramente indiretas (ou mediatas), o que inviabiliza o conhecimento do referido apelo. Mesmo que fosse possível superar todos esses graves óbices, a argumentação recursal traz versão dos fatos diversa da exposta no acórdão, de modo que o acolhimento do recurso passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 desta CORTE: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Não se aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que não houve fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem. Publique-se. Brasília, 3 de fevereiro de 2020. Ministro Alexandre de Moraes Relator Documento assinado digitalmente