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29 de Março de 2020
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 5038229-36.2019.8.09.0006 GO - GOIÁS 5038229-36.2019.8.09.0006

Supremo Tribunal Federal
há 2 meses
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Partes
RECTE.(S) ESTADO DE GOIÁS , RECDO.(A/S) IRACY DA SILVA SOARES 
Publicação
DJe-023 06/02/2020
Julgamento
4 de Fevereiro de 2020
Relator
Min. EDSON FACHIN

Decisão

Decisão: Trata-se agravo cujo objeto é a decisão da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que inadmitiu recurso extraordinário, cuja ementa transcrevo: (eDOC 4, pp. 1/2) “MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO FUNDAMENTAL. CARÊNCIA DE AÇÃO. IMPROPRIEDADE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA E ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA VERIFICADAS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE ACOLHIDO. BLOQUEIO DE VERBAS E MULTA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DE SAÚDE Nº 2/CNJ. I - A inicial sido acompanhada de documentação hábil à comprovação da doença que acomete a impetrante e da necessidade da medicação indicada por profissional médico que a assiste, sendo, portanto, inquestionável a prova pré-constituída, mostrando-se insustentável a tese de carência de ação por esse fundamento. II - As autoridades públicas devem assegurar a todos, indistintamente, o direito à saúde, o qual afigura-se em direito fundamental do indivíduo, garantido na Constituição Federal, incumbindo-lhes fornecer, gratuitamente, a terapia medicamentosa ou tratamento de que necessitem. III - É admitida a aplicação de multa diária, arbitrada em valor razoável, a qual será aplicada apenas quando o Poder Público recusar-se a cumprir a ordem judicial. IV - Nos termos do Enunciado de Saúde Pública nº 2-CNJ, o relatório médico deverá ser renovado periodicamente, para fins de demonstrar a indispensabilidade da medicação ao tratamento. V - Por ordem constitucional fundamental é dever do ente estatal, em qualquer âmbito, e, no caso presente, do Secretário de Saúde do Estado de Goiás, garantir o fornecimento da medicação necessária para atender as necessidades de tratamento prementes da impetrante. SEGURANÇA CONCEDIDA.” Não foram opostos embargos de declaração. No recurso extraordinário, com fundamento no art. 102, III, “a”, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa aos arts. 5º, LXIX; 23, II; e 196 da Constituição Federal. Nas razões recursais, sustenta-se, em suma, que “Desse modo, não poderia o acórdão recorrido simplesmente assegurar ao recorrido o fornecimento do medicamento pretendido, por aplicação silogística do art. 196 da Constituição da República, ignorando o quadro de colisão entre direitos fundamentais 1 e entre direitos fundamentais e outros princípios constitucionais, bem como os princípios da unidade hierárquico-normativa da Constituição e da presunção de constitucionalidade das leis e dos atos normativos do poder público.” (eDOC 7, pp. 4-5) A Presidência do TJGO inadmitiu o recurso extraordinário por entender que incide, na hipótese, o óbice da súmula 279 do STF. (eDOC 11) É o relatório. Decido. O Tribunal de origem, quando do julgamento do Mandado de Segurança, assim asseverou: (eDOC 4, pp. 1/2) “(...) Pois bem. Diante da necessidade imperiosa de proteção ao bem jurídico maior, qual seja, a vida, física e mentalmente considerada, bem como da veracidade das alegações, eis que a declaração médica corrobora o fato da necessidade urgente da utilização do tratamento com TEMOZOLOMIDA 120 mg e 240 mg de uso contínuo, para evitar a progressão da doença. Urge enfatizar que a pretensão deduzida na inicial encontra-se amparada por prescrição médica consoante denota-se do Evento 1. Na esteira dos princípios norteadores da questão em voga, mormente o da isonomia, da integralidade, da equidade e da efetividade, aos quais devem obediência as ações públicas na área da saúde, impossível não haver acolhimento ao pretendido, sob argumento de que há necessidade de cadastramento de regulação da cidade onde reside a impetrante e o aguardo para o devido atendimento, quando a questão põe em risco a vida, como foi o caso vertente. (...) Some-se a isto que, conforme art. , § 1º, e 196, ambos da Constituição Federal, o direito à saúde é direito fundamental do cidadão e as normas a ele atinentes têm aplicação imediata. (...) Com efeito, quanto à efetivação do direito à saúde, há competência comum de todos os entes da federação, como inclusive já assentado alhures, existindo previsão expressa no art. 23, II, da Constituição Federal quanto à responsabilidade solidária entre União, Estados e Municípios, conforme já decidido, em repercussão geral: (...) Em face da responsabilidade solidária dos entes federados pelo implemento de ações e serviços com vistas a assegurar o direito à saúde, é facultado ao cidadão exigir a efetivação do direito (que lhe é assegurado constitucionalmente) de um ou de todos os entes, em separado ou de forma conjunta, sem que lhe seja exigido perquirir quais as atribuições concernentes à União, aos Estados ou ao Município. Nada obstante, compete aos entes da Federação, com vistas a tornar eficaz o direito à saúde, promover ações que garantam a vida, sendo desarrazoado exigir da impetrante, com saúde debilitada, que diligencie no intuito de compatibilizar sua necessidade ao sistema burocrático estatal. Vale lembrar que não é o cidadão que tem de se adequar ao sistema organizacional do ente público federado, este é que tem que se adequar às necessidades daquele. (...) Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA e determino à autoridade coatora que forneça à impetrante IRACY DA SILVA SOARES, o fármaco TEMOZOLOMIDA 120 mg e 240 mg, conforme prescrição, ressaltando que o relatório médico deverá ser renovado a cada 90 (noventa) dias. Torno definitiva a liminar deferida.” Desse modo, divergir desse entendimento demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, providência inviável no âmbito do recurso extraordinário. Portanto, incide no caso a Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, confiram-se precedentes de ambas Turmas deste Tribunal: “Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Violação ao princípio da separação de poderes. Decisão do Poder Judiciário que determina a adoção de medidas de efetivação de direitos constitucionalmente protegidos. Inocorrência. Precedentes. 3. Entendimento das instâncias ordinárias pelo fornecimento de medicamentos. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279 do STF. Precedentes. 4. Direito à saúde. Solidariedade entre os entes da federação. Tema 793 da sistemática da repercussão geral (RE-RG 855.178, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 16.3.2015). 5. Eficácia erga omnes da decisão proferida em ação civil pública. Matéria infraconstitucional. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento”. (RE 1047362- AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe 01.08.2018). “DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO PODER PÚBLICO. LISTA DO SUS. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. IMPOSSIBILIDADE. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF SOBRESTAMENTO. MEDICAMENTODE ALTO CUSTO. INOVAÇÃO DE FUNDAMENTO EM AGRAVO REGIMENTAL. 1. O Tribunal de origem, com base na análise da perícia médica, entendeu por determinar o fornecimento de medicamento que não se encontra na lista de fármacos fornecidos pelo Sistema Único de Saúde SUS. 2. Para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, seria imprescindível uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), procedimento inviável em recurso extraordinário. Precedentes. 3. A tese de que os medicamentos se caracterizariam como de alto custo não fez parte das razões do recurso extraordinário, sendo aduzida somente nesta via recursal. Constitui-se, portanto, em inovação insuscetível de apreciação neste momento processual. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento”. (ARE 935824-AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma,DJe26.08.2016). Ademais, ao examinar o julgamento do recurso-paradigma RE-RG 855.178, de relatoria do Ministro Luiz Fux, DJe 16.03.2015, tema 793, o Plenário do Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional sobre responsabilidade solidária dos entes federados no direito à saúde, e, reafirmando a jurisprudência dominante da Corte, assentou a seguinte tese: O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, sendo responsabilidade solidária dos entes federados, podendo figurar no polo passivo qualquer um deles em conjunto ou isoladamente. Assim, verifica-se que o acórdão ora impugnado está em consonância a jurisprudência desta Corte. Ante o exposto, nego provimento ao recurso, nos termos do art. 932, IV, “a” e “b”, do Código de Processo Civil, c/c art. 21 do RISTF. Sem honorários, por se tratar de mandado de segurança (Súmula 512/STF e art. 25 da Lei 12.016/2009). Publique-se. Brasília, 04 de fevereiro de 2020. Ministro Edson Fachin Relator Documento assinado digitalmente