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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - QUARTOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ED-quartos ARE XXXXX DF - DISTRITO FEDERAL XXXXX-67.2015.4.01.3400

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. DIAS TOFFOLI
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Decisão

Despacho: Petição nºs 61219/2019; Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário e Ministério Público da União no Distrito Federal – SINDJUS/DF, requer o ingresso no feito na qualidade de amicus curiae e ato contínuo opõe embargos de declaração. Decido. Embora o novo Código de Processo Civil tenha trazido a previsão, em seu art. 138, caput, da possibilidade de atuação da pessoa natural ou jurídica como amicus curiae, referida intervenção no processo não prescinde da satisfação dos requisitos até então definidos no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, como aliás, prevê o art. 1.038, do mesmo estatuto processual. Assim dispõe o artigo 1.038 do novo Código de Processo Civil que o Relator poderá “solicitar ou admitir manifestação de pessoas, órgãos ou entidades com interesse na controvérsia, considerando a relevância da matéria e consoante dispuser o regimento interno.” Acerca desse tema, extrai-se do voto do Ministro Celso de Mello, relator da ADI nº 3.045/DF, o seguinte trecho que bem aborda a questão: (...) a intervenção do amicus curiae, para legitimar-se, deve apoiar-se em razões que tornem desejável e útil a sua atuação processual na causa, em ordem a proporcionar meios que viabilizem uma adequada resolução do litígio constitucional. No caso dos autos, na forma autorizada pelo art. 323, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, o Tema 719 foi submetido à nova apreciação do Plenário da Corte. Na ocasião à unanimidade dos Ministros, superando o entendimento resultante do julgamento do ARE nº 800.721/PE (Tema 719), reputou constitucional a controvérsia relativa à natureza jurídica da Vantagem Pecuniária Individual (VPI), instituída pela Lei nº 10.698/03 e, no mérito, por maioria, reafirmou a jurisprudência consolidada em ambas as Turmas de que a determinação judicial de incorporação aos vencimentos dos servidores públicos federais, da vantagem pecuniária instituída pela Lei 10.698/2003, importa ofensa às Súmulas Vinculantes nº 10 e 37. Dessa forma, ultimado o julgamento de mérito, considero ausentes as razões que poderiam tornar desejável e útil a atuação do Sindicato na resolução do caso concreto. Além dos mais, os argumentos veiculados na petição de embargos de declaração são exatamente os mesmos constantes da petição de embargos do recorrente Josaniel Cabral de Oliveira. Ante o exposto, nos termos do artigo 323, § 3º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, indefiro o pedido de ingresso como amicus curie, mas recebo a petição como memorial. Publique-se. Brasília, 3 de dezembro de 2019. Ministro Dias Toffoli Presidente Documento assinado digitalmente
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