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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - PETIÇÃO : Pet 0026538-65.2019.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0026538-65.2019.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Pet 0026538-65.2019.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0026538-65.2019.1.00.0000
Partes
REQTE.(S) SOCIEDADE DE APOIO AOS DIREITOS HUMANOS 
Publicação
DJe-280 17/12/2019
Julgamento
4 de Dezembro de 2019
Relator
Min. ROSA WEBER
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Decisão

Vistos, etc. Cuida-se de Interpelação Judicial com Pedido de Explicações em juízo promovido pela MNDH – Movimento Nacional dos Direitos Humanos em face de Damares Alves, atual Ministra de Estado da Mulher, Família e Direitos Humanos. Afirma, o Interpelante, necessária a presente interpelação para “preservar direitos humanos, sociais e culturais das mulheres e meninas da região da Ilha do Marajó do Estado do Pará”, em razão de discurso proferido pela Interpelada quando do lançamento do Projeto Abrace o Marajó, no dia 24 de julho de 2019. É o breve relato. Decido. A presente interpelação judicial, conforme narrado, foi proposta por pessoa jurídica, a saber, o Movimento Nacional dos Direitos Humanos – MNDH, diante de possível ofensa da Ministra de Estado nominada a “direito subjetivo individual e coletivo de um grupo de pessoas”. A só apresentação do presente Pedido de Explicações nesta Suprema Corte faz inferir, destaco de plano, esteja a cogitar, o Interpelante, a possibilidade da prática de ilícito administrativo ou penal por parte da Interpelada, a atrair a competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, I, c, da Carta da Republica. Lado outro, apesar da referência a eventual “crime de responsabilidade” por parte da Interpelada sem indicação típica, sabe-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, quanto a crime de responsabilidade em tal circunstância, atribui ao Ministério Público a legitimidade para a persecução penal. Em consequência, é ao Parquet que incumbe requerimento de qualquer medida preventiva ou apuratória. Nesse sentido: EMENTA: DENÚNCIA POPULAR. SUJEITO PASSIVO: MINISTRO DE ESTADO. CRIMES DE RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. RECEBIMENTO DA PEÇA INICIAL COMO NOTITIA CRIMINIS. ENCAMINHAMENTO AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. 1. O processo de impeachment dos Ministros de Estado, por crimes de responsabilidade autônomos, não-conexos com infrações da mesma natureza do Presidente da República, ostenta caráter jurisdicional, devendo ser instruído e julgado pelo Supremo Tribunal Federal. Inaplicabilidade do disposto nos artigos 51, I e 52, I da Carta de 1988 e 14 da Lei 1079/50, dado que é prescindível autorização política da Câmara dos Deputados para a sua instauração. 2. Prevalência, na espécie, da natureza criminal desses processos, cuja apuração judicial está sujeita à ação penal pública da competência exclusiva do Ministério Público Federal (CF, artigo 129, I). Ilegitimidade ativa ad causam dos cidadãos em geral, a eles remanescendo a faculdade de noticiar os fatos ao Parquet. 3. Entendimento fixado pelo Tribunal na vigência da Constituição pretérita (MS 20422, Rezek, DJ 29/06/84). Ausência de alteração substancial no texto ora vigente. Manutenção do posicionamento jurisprudencial anteriormente consagrado. 4. Denúncia não admitida. Recebimento da petição como notitia criminis, com posterior remessa ao Ministério Público Federal. (PET 1954, Rel. Min. Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, julgado em 11.9.2002). Nessa linha, o art. 14, da Lei 1079/1950, que atribui legitimidade “a qualquer cidadão” para denunciar Ministro de Estado, salvo para crime de responsabilidade em conexão com o Presidente da República, não restou recepcionado pela Constituição Federal de 1988, cabendo exclusivamente ao Ministério Público Federal a propositura da ação e respectivos atos de apuração. Tal orientação continua a ser seguida nesta Suprema Corte, como demonstra a seguinte decisão monocrática da lavra do Min. Luiz Fux: Petição. Penal e Processo Penal. Notitia Criminis em Face de Detentor de Prerrogativa de Foro. Crime de Responsabilidade Atribuído a Ministro de Estado. Competência desta Suprema Corte. Ilegitimidade Ativa do Requerente. Legitimidade Exclusiva do Chefe do Parquet Federal. Precedente. Pedido de arquivamento formulado pela Procuradora-Geral da República. Art. 28 do Código de Processo Penal. Competência monocrática do Relator. Art. , I, da Lei 8.038/90. Arquivamento. (PET 7514, DJe 29.8.2018). Por outro enfoque, possível ofensa criminal, por crime comum, acaso vislumbrado no discurso apontado nas razões da inicial, estaria supostamente direcionada à honra de pessoas indeterminadas, a conduzir à carência da ação pelo Interpelante. Nessa perspectiva, manifesta a ilegitimidade ativa ad causam do Interpelante, pois apenas os cidadãos que pudessem se sentir atingidos em sua honra gozariam de legitimidade para requerer, individualmente, o pedido de explicações a que se refere o art. 144 do Código Penal. Segundo a jurisprudência assente desta Suprema Corte, de todo inviável cogitar, para tal efeito, em sede penal, de substituição processual de filiados ou associados por parte de agremiação partidária, entidade de classe ou congênere. Confiram-se os precedentes: E M E N T A: PEDIDO DE EXPLICAÇÕES EM JUÍZO - PROCEDIMENTO DE NATUREZA CAUTELAR - MEDIDA PREPARATÓRIA DE AÇÃO PENAL REFERENTE A DELITOS CONTRA A HONRA, INCLUSIVE QUANDO COMETIDOS POR MEIO DA IMPRENSA - CÓDIGO PENAL (ART. 144) E LEI Nº 5.250/67 (ART. 25) - COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUANDO SE TRATAR DE PESSOA QUE DISPONHA, PERANTE A SUPREMA CORTE, DE PRERROGATIVA DE FORO NAS INFRAÇÕES PENAIS COMUNS - ILEGITIMIDADE ATIVA DA ENTIDADE DE CLASSE PARA PROMOVER INTERPELAÇÃO JUDICIAL EM DEFESA DA HONRA DE TODOS E DE CADA UM DE SEUS ASSOCIADOS - LEGITIMAÇÃO ATIVA QUE PERTENCE, INDIVIDUALMENTE, A CADA ASSOCIADO - INAPLICABILIDADE, À MEDIDA DE INTERPELAÇÃO JUDICIAL, DA NORMA INSCRITA NO ART. , XXI, DA CONSTITUIÇÃO - ATO PERSONALÍSSIMO DAQUELE QUE SE SENTE OFENDIDO - RECURSO IMPROVIDO. O PEDIDO DE EXPLICAÇÕES EM JUÍZO CONSTITUI MEDIDA CAUTELAR PREPARATÓRIA. - O pedido de explicações, enquanto medida processual de caráter preparatório, constitui típica providência de ordem cautelar, destinado a aparelhar o ajuizamento de ação penal condenatória, nos casos de delitos contra a honra, inclusive quando cometidos pela imprensa. O interessado, ao formular a interpelação judicial, postula a obtenção de tutela cautelar penal, visando a que se esclareçam situações revestidas de equivocidade ou dubiedade, a fim de que se viabilize o exercício futuro da ação penal condenatória. COMPETÊNCIA PENAL ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA O PEDIDO DE EXPLICAÇÕES. - A competência penal originária do Supremo Tribunal Federal, para processar pedido de explicações em juízo, deduzido com fundamento na Lei de Imprensa (art. 25) ou com apoio no Código Penal (art. 144), somente se concretizará quando o interpelado dispuser, ratione muneris, da prerrogativa de foro, perante a Suprema Corte, nas infrações penais comuns (CF, art. 102, I, b e c). LEGITIMIDADE ATIVA PARA O PEDIDO DE EXPLICAÇÕES EM JUÍZO. - Somente quem se julga ofendido pode pedir explicações em juízo. A utilização dessa medida processual de caráter preparatório constitui providência exclusiva de quem se sente moralmente afetado pelas declarações dúbias, ambíguas ou equívocas feitas por terceiros. Tratando-se de expressões dúbias, ambíguas ou equívocas, alegadamente ofensivas, que teriam sido dirigidas aos Juízes classistas, é a estes - e não à entidade de classe que os representa - que assiste o direito de utilizar o instrumento formal da interpelação judicial. O reconhecimento da legitimidade ativa para a medida processual da interpelação judicial exige a concreta identificação daqueles (os Juízes classistas, no caso) que se sentem ofendidos, em seu patrimônio moral (que é personalíssimo), pelas afirmações revestidas de equivocidade ou de sentido dúbio. (Pet 1249 AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 20/03/1997, DJ 09-04-1999); AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A PEDIDO DE EXPLICAÇÕES EM JUÍZO (ART. 144 DO CÓDIGO PENAL). SUPOSTO CRIME CONTRA A HONRA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM EXCLUSIVA DO SUJEITO PRETENSAMENTE OFENDIDO. ILEGITIMIDADE, POR CONSEQUÊNCIA, DE PESSOA JURÍDICA, QUE NÃO PODE ATUAR SEQUER COMO SUBSTITUTA PROCESSUAL DE SEUS ASSOCIADOS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Diretório Nacional de Partido Político não ostenta legitimidade para formular o pedido de explicações a que se refere o art. 144 do Código Penal. 2. A imputação do cometimento de lavagem de dinheiro a pessoa jurídica é crime impossível, por isso que incabível a presente ação, dada a impropriedade de seu objeto. 3. Agravo regimental a que se nega provimento (Pet 5143 AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 25.11.2014). Nas palavras do eminente Ministro Moreira Alves, a “associação civil, não obstante a regra inscrita no art. , XXI, da Constituição, não dispõe de legitimidade ativa ad causam para agindo em sede penal, promover, em favor de seus associados, interpelação judicial para pedir explicações em nome deles, supostos destinatários das imputações alegadamente ofensivas” (Pet 1673, Rel. Min. Moreira Alves, julgado em 16/03/1999). Nesse contexto, se identificado o interesse do Interpelante em eventual responsabilização civil da Interpelada, o Supremo Tribunal Federal, por possuir competência estrita, nos moldes plasmados na Constituição da República, é absolutamente incompetente para a apreciação da matéria. Já se vinculada a pretensão à apuração de crimes comuns ou de responsabilidade, o reconhecimento da ilegitimidade ativa ad causam do Interpelante se impõe. Por qualquer ângulo, portanto, o pedido de Interpelação deduzido não preenche os requisitos legais para o processamento. Finalmente, por não caracterizar notitia criminis, deixo de encaminhar a presente petição à Procuradoria-Geral da República. Frente ao exposto, firme na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, nego seguimento à presente interpelação, manifestamente incabível o pedido que veicula, nos termos do art. 21, § 1º, do RI/STF. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Brasília, 04 de dezembro de 2019. Ministra Rosa Weber Relatora
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