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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1219101 SP - SÃO PAULO 0010734-40.2005.8.26.0000

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Partes

RECTE.(S) COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-ACUCAR, ACUCAR E ALCOOL DO ESTADO DE SAO PAULO. , RECDO.(A/S) ESPÓLIO DE VICENTE DE PAULO MILLER PERRICELLI E OUTRO(A/S)

Publicação

DJe-278 16/12/2019

Julgamento

11 de Dezembro de 2019

Relator

Min. GILMAR MENDES
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Decisão

Decisão: Trata-se de agravo interposto contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário em face de acórdão do Superior Tribunal de Justiça, ementado, no que interessa, nos seguintes termos: “EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO. EXAME DO MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO. CABIMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS POR ACÓRDÃO DO STF EM 1985 - ANTES DA VIGÊNCIA DO ESTATUTO DA OAB DE 1994. DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ART. 99 DA LEI N. 4.215/1963. PRECEDENTES HISTÓRICOS DA SUPREMA CORTE. DÍVIDA DA PARTE VENCIDA EM FACE DO ADVOGADO DA PARTE VENCEDORA. ART. 20, CAPUT, DO CPC DE 1973. ELEMENTOS QUALITATIVOS, QUE INFORMARÃO O VALOR DOS HONORÁRIOS, DERIVAM DA ATUAÇÃO DO CAUSÍDICO. ART. 20, § 3º, DO CPC DE 1973. RECENTE PRECEDENTE DO STF. (...) 2. Os honorários advocatícios de sucumbência fixados por sentença ou acórdão prolatado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 e da Lei n. 4.215/1963 - anterior, portanto, à edição da Lei n. 8.906/1994 - possuem caráter autônomo e integram o patrimônio do advogado, o que lhe assegura o direito de promover, em proveito próprio, a execução. 3. Os precedentes históricos da Suprema Corte (RE 6.500/SP e RE 58.533/MG)- a qual possuía, antes da Constituição da Republica de 1988, a competência para interpretar a legislação infraconstitucional - acentuavam o entendimento de que os honorários advocatícios fixados na sentença não deveriam ser considerados como de titularidade da parte, ante a vedação de qualquer acordo entre os litigantes que interferisse no direito do advogado em receber tal verba diretamente da parte vencida. 4. Nesse sentido, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 6.500/SP, em 1943, o Supremo Tribunal Federal ressaltou que a vedação ao enriquecimento sem causa constituía óbice intransponível à tentativa de se direcionar a verba sucumbencial à parte vencedora, porquanto os honorários advocatícios fixados na sentença amiúde superam os honorários contratuais, constituindo, desse modo, parcela relevante da remuneração dos causídicos. 5. Mais recentemente, a Excelsa Corte, apreciando incidentalmente a mesma questão controvertida nestes embargos de divergência, reafirmou a sua jurisprudência histórica no sentido de que os honorários advocatícios de sucumbência, fixados antes da vigência do Estatuto da OAB em 1994, pertencem ao advogado, uma vez que: a) "segundo os levantamentos históricos da edição do Código de Processo Civil de 1973, em nenhum momento, pretendeu-se afastar o direito autônomo do advogado à verba honorária"; e b) "se a verba fosse destinada ao litigante, não haveria razão para fixar os honorários conforme os parâmetros revelados no § 3º do artigo 20 do referido diploma, a considerar o zelo, o tempo, a complexidade, enfim, fatores relacionados à atuação do causídico no processo" (STF - Agravo Regimental na Execução na Ação Cível Originária n. 381/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, julgado em 13/5/2014, publicado em 27/5/2014). 6. Deveras, todos os elementos que são sopesados pelo juiz para a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, descritos no parágrafo 3º do art. 20 do CPC de 1973, estão diretamente relacionados à atuação do causídico no processo, tudo a indicar que tal verba é de titularidade do advogado da parte vencedora. 7. Ao enfrentar a questão sob a lente do caput do art. 20 do Código de Processo Civil de 1973, esta Corte Superior manifestou o entendimento de que os honorários advocatícios fixados na sentença constituem "dívida da parte vencida frente ao advogado da parte vencedora (...)" (RMS 24.010/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/9/2008, DJe de 26/9/2008). 8. Ademais, examinado o tema à luz do art. 96 da Lei n. 4.215/1963, observa-se que o antigo Estatuto da OAB, em nenhuma circunstância, vedava a cumulação dos honorários advocatícios contratuais e os de sucumbência. Assim, as disposições contidas no art. 99 desse diploma legal tinham por objetivo assegurar ao causídico o recebimento da verba honorária contratual com a reserva de valores a serem recebidos pelo seu constituinte, com base nas cláusulas avençadas no contrato (caput), facilitar a execução dos honorários de sucumbência fixados na sentença (§ 1º), bem como impedir a celebração de acordo entre a parte contrária e o cliente do advogado que pudesse lhe prejudicar os honorários advocatícios contratuais ou os concedidos pela sentença (§ 2º). 9. Desse modo, à luz do estatuído no art. 99 e seus parágrafos da Lei n. 4.215/1963, do princípio acolhido no ordenamento jurídico pátrio que veda o enriquecimento sem causa, dos precedentes da Suprema Corte e deste Tribunal Superior, bem como da doutrina relativa ao tema, forçoso concluir que o art. 20 do CPC de 1973 não retirou a titularidade do causídico ao recebimento dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença, os quais constituem verba autônoma que integra o patrimônio do advogado. 10. Embargos de divergência conhecidos e não providos.” (eDOC 20, p. 168) Opostos dois sucessivos embargos de declaração, foram rejeitados (eDOC 21, p. 108; p. 172) No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, aponta-se violação aos arts. , caput; , caput, II, XXXVI, LIV e LV, e § 2º; e 37 do texto constitucional. (eDOC 22, p. 11 e 20) Nas razões recursais, alega-se equívoco do acórdão impugnado, o qual considerou que os honorários advocatícios de sucumbência fixados sob a égide da Lei 4.215/1963, em momento anterior, portanto, à edição do Estatuto da OAB (Lei 8.906/1994), não seriam de titularidade da parte vencedora, mas sim integrariam o patrimônio do advogado. Nesse sentido, aponta-se que tal entendimento do STJ possibilitou que o art. 23 da Lei 8.906/94 (novo Estatuto da OAB) retroagisse à condenação ocorrida antes de sua vigência, alterando a titularidade do crédito. (eDOC 22, p. 14) Pugna-se pelo provimento do recurso extraordinário, a fim de que os efeitos do acórdão recorrido do STJ sejam projetados ad futurum, excetuando-se, pois, o caso concreto, a que deve se aplicar o entendimento jurisprudencial anterior daquela Corte. Nessa mesma linha, pleiteia-se que o STF reconheça que os honorários advocatícios em tela pertencem à parte vencedora e não aos advogados, ora recorridos, extinguindo-se a execução sem julgamento de mérito. (eDOC 22, p. 32) A Procuradoria-Geral da República manifesta-se em parecer assim ementado: “Recurso extraordinário com agravo. Honorários advocatícios de sucumbência. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356. Alegada mudança jurisprudencial não demonstrada. Pretensão recursal que exigiria a análise de legislação infraconstitucional e o exame de fatos e provas. Parecer por que se negue seguimento ao agravo.” (eDOC 26) É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. O Superior Tribunal de Justiça, ao examinar a legislação infraconstitucional aplicável à espécie ( Código de Processo Civil de 1973, Lei 4.215/1963 e Lei 8.906/1994) e o conjunto probatório constante dos autos, consignou que os honorários advocatícios de sucumbência em tela são verbas de titularidade dos patronos. Nesse sentido, extrai-se o seguinte trecho do acórdão impugnado: “De fato, a controvérsia central está em definir quanto à possibilidade ou não de os advogados, em proveito próprio, promoverem a execução de honorários advocatícios de sucumbência fixados por sentença prolatada em 1985 - na vigência do Código de Processo Civil de 1973 e da Lei n. 4.215/1963 -, portanto anterior à edição da Lei n. 8.906/1994. (...) Verifica-se, assim, que a Suprema Corte, na linha de seus precedentes históricos, reafirmou que os honorários advocatícios de sucumbência, fixados na vigência do Código de Processo Civil de 1973 e mesmo antes da edição da Lei n. 8.906/1994 (Estatuto da OAB), pertencem e sempre pertenceram ao advogado.” (eDOC 20, p. 183, 185-186, 188 e 194) Nesse contexto, vale ressaltar que, não obstante o Tribunal a quo se refira a precedentes históricos do Supremo, tal menção não tem o condão de tornar a controvérsia como de índole constitucional, mormente se considerarmos a então competência desta Corte para apreciar matéria infraconstitucional. E, com efeito, verifica-se que a matéria relativa à titularidade dos honorários advocatícios antes do advento do Estatuto da OAB, debatida no acórdão recorrido, restringe-se ao âmbito infraconstitucional, de modo que a ofensa à Constituição, se existente, seria reflexa ou indireta, o que inviabiliza o processamento do presente recurso. Além disso, divergir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, providência inviável no âmbito do recurso extraordinário. Nesses termos, incide no caso a Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. A propósito, vale colacionar os seguintes precedentes a demonstrar ser de índole infraconstitucional algumas discussões atinentes a honorários advocatícios, a exemplo da sua fixação, percentual e forma de incidência, e, também, de sua titularidade, como na hipótese dos autos. Confiram-se: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Honorários de sucumbência. Titularidade. Advogado empregado. Regime da Lei nº 4.215/63. Prequestionamento. Ausência. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Inviabilidade. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. Não se presta o recurso extraordinário para a análise da legislação infraconstitucional ou o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 3. Agravo regimental não provido.”( ARE 648237 AgR, Relator (a): Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 19.12.2014) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA ORIGEM: DISCUSSÃO SOBRE O PERCENTUAL E A FORMA DE INCIDÊNCIA. ANÁLISE DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” ( ARE n. 740.552-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 13.6.2013). Por fim, da mesma maneira concluiu o parecer ministerial: “Ainda, o extraordinário, conquanto alegue que o acórdão recorrido infringiu os princípios da isonomia, da segurança jurídica, da confiança legítima e da proporcionalidade, visa, a bem da verdade, a que o Supremo Tribunal Federal aplique na espécie o disposto nos §§ 3º e do art. 927 do Código de Processo Civil, que autorizam, em hipóteses de mudança jurisprudencial do STF e dos tribunais superiores, a modulação dos efeitos da decisão que produz o novo entendimento, levando-se em consideração os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da isonomia. Desse modo, para se concluir pela afronta, no caso, dos princípios constitucionais apontados como violados, seria imprescindível a prévia interpretação de legislação infraconstitucional, tarefa impossível na via extraordinária.“ (eDOC 26, p. 8) Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (art. 932, VIII, do NCPC c/c art. 21, § 1º, do RISTF). Publique-se. Brasília, 11 de dezembro de 2019. Ministro Gilmar Mendes Relator Documento assinado digitalmente
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