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21 de Outubro de 2020
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - PETIÇÃO : Pet 0031844-15.2019.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0031844-15.2019.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 10 meses
Detalhes da Jurisprudência
Partes
REQTE.(S) JOSE SIMPLICIO ALVES DE ARAUJO 
Publicação
DJe-280 17/12/2019
Julgamento
12 de Dezembro de 2019
Relator
Min. ROSA WEBER
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Decisão

Vistos etc. Ementa: Direito Processual Penal. Ação Penal Privada. Foro Especial por prerrogativa de função. Restrição. Questão de Ordem na Ação Penal 937-RJ. Entendimento do Supremo Tribunal Federal. Hipótese restritiva. Crime contra a Honra. Exigência de pertinência funcional não verificada. Declinação da competência. 1. O foro especial por prerrogativa de função, de que cuida o art. 53, § 1º, da CF (Deputados Federais e Senadores), contempla os delitos praticados no cargo e em razão dele. 2. Situação concreta que não se amolda às hipóteses de competência definidas pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 3. Competência declinada para um dos Juizados Especiais Criminais da Comarca de São Luís do Maranhão. Vistos etc. Trata-se de queixa-crime proposta por José Simplício Alves de Araujo contra Roberto Coelho Rocha, Senador da República, pela prática do crime do art. 140 (injúria), combinado com a causa de aumento do art. 141, III, do Código Penal (meio que facilita a divulgação da ofensa). Os fatos referem-se a suposto crime contra a honra cometido por intermédio do aplicativo de troca de mensagens eletrônicas Whatsapp e teria ocorrido no mês de setembro de 2019. Alega-se que o Querelado utilizou palavras ofensivas com notória intenção de atingir a honra do Querelante, praticando o crime de injúria. Sobre o teor das ofensas, apresentados “prints” da conversa, com destaque às seguintes palavras ofensivas: “Figura vagabunda, filho da puta, sacana, calhorda, escroto, vagabundo, moleque, babaca, imbecil, bajulador”. Segundo o próprio Querelante, o que teria motivado as ofensas seria a afirmação sobre a pequena votação obtida pelo Querelado nas eleições para Governador do Maranhão. A queixa crime é instruída com procuração (evento 2), documentos de identificação (eventos 3, 4 e 5) e documentos comprobatórios (evento 6). Determinei, com base no art. 9º, § 1º, da Res. 427/2010/STF, a regularização processual e o recolhimento das penas sob pena de indeferimento da inicial. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Preliminarmente, assento a incompetência do Supremo Tribunal Federal para análise do caso. Verticalizo. Com o julgamento da Questão de Ordem na AP 937, de relatoria do Min. Luís Roberto Barroso, ocorrido em sessão plenária do dia 03.5.2018, o Supremo Tribunal Federal concluiu que a sua competência originária criminal, em relação aos parlamentares federais, se limita aos delitos praticados durante o mandato parlamentar e que, concomitantemente, possuam pertinência funcional com o cargo ocupado. Nesse sentido a conclusão do acórdão: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, resolveu questão de ordem no sentido de fixar as seguintes teses: (i) O foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas; e (ii) Após o final da instrução processual, com a publicação do despacho de intimação para apresentação de alegações finais, a competência para processar e julgar ações penais não será mais afetada em razão de o agente público vir a ocupar outro cargo ou deixar o cargo que ocupava, qualquer que seja o motivo, com o entendimento de que esta nova linha interpretativa deve se aplicar imediatamente aos processos em curso, com a ressalva de todos os atos praticados e decisões proferidas pelo STF e pelos demais juízos com base na jurisprudência anterior, conforme precedente firmado na Questão de Ordem no Inquérito 687 (Rel. Min. Sydney Sanches, j. 25.08.1999)(...). No caso aqui examinado, a conduta imputada não guarda qualquer relação com função parlamentar exercida pelo querelado, segundo a interpretação que vem de ser definida, a provocar a alteração da competência, com a consequente remessa dos autos para o Juízo competente (art. 109 CPP e art. 21, § 1º, RISTF). Em casos análogos, o Supremo Tribunal Federal tem reconhecido a incompetência da Corte, quando não houver vinculação entre a suposta ofensa e o exercício do cargo. Colho o precedente: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. APLICAÇÃO APENAS AOS CRIMES COMETIDOS DURANTE O EXERCÍCIO DO CARGO E RELACIONADOS ÀS FUNÇÕES DESEMPENHADAS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTE FIRMADO PELO PLENÁRIO QUE AUTORIZA O JULGAMENTO IMEDIATO DAS CAUSAS COM O MESMO TEMA, INDEPENDENTE DE PUBLICAÇÃO OU TRÂNSITO EM JULGADO. FATOS QUE NÃO TÊM RELAÇÃO COM O EXERCÍCIO DE FUNÇÕES PARLAMENTARES. NECESSIDADE DE REMESSA DO FEITO AO JUÍZO COMPETENTE PARA O PROSSEGUIMENTO DAS INVESTIGAÇÕES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – O foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas. II – Entendimento consolidado nesta Corte Constitucional de que precedente firmado pelo Plenário autoriza o julgamento imediato das causas que apresentam o mesmo tema, independente de publicação ou trânsito em julgado. III – Os fatos em apuração não têm relação com o exercício de funções parlamentares. IV – Agravo Regimental a que se nega provimento. (PET 7510 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, j. 14.12.2018). Extraio do voto do eminente Relator: (...) “Note-se, assim, que, embora seja garantido a todos o direito a livre manifestação do pensamento, os atos praticados pela agravante não têm relação com o exercício das suas funções como parlamentar, não se podendo verificar in casu se houve ou não ofensa à honra do querelante, porquanto essa matéria é de mérito e deve ser apreciada pelo juízo competente e não por esta Suprema Corte, na esteira da nova interpretação que o Plenário deu ao art. 102, I, b e c, da Constituição da República”. (destaquei) Na mesma linha a decisão do Ministro Celso de Mello, na PET 7290/BA, DJe de 16.5.2018. Na oportunidade, Sua Excelência enfatizou: (...) “Cabe observar que, se é certo, de um lado, que o instituto da imunidade parlamentar material também se estende ao espaço extracongressional, não é menos exato, de outro, que essa cláusula de especial proteção constitucional, tratando-se de delitos contra a honra, abrange, unicamente, atos praticados ’in officio’ ou ‘propter officium’, como reiteradamente tem decidido o Supremo Tribunal Federal (RTJ 104/441, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO – RTJ 112/481, Rel. Min. SOARES MUÑOZ – RTJ 129/970, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – RTJ 135/509, Rel. Min. CELSO DE MELLO – RTJ 141/406, Rel. Min. CÉLIO BORJA – RTJ 155/396-397, Rel. Min. CELSO DE MELLO – RTJ 166/844, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – RTJ 167/180, Rel. Min. FRANCISCO REZEK – RTJ 169/969, Rel. Min. CELSO DE MELLO – Inq 810-QO/DF, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA, v.g.). O caso ora em exame evidencia que os ilícitos penais atribuídos ao congressista em questão não se ajustam ao critério da funcionalidade, pois desprovidos de relação causal (ou de conexão) com o desempenho do mandato legislativo e das funções a este inerentes.” (destaquei) Diferentemente de outras queixas propostas contra parlamentares, verifico, neste caso em análise, que as supostas ofensas não possuem relação com a função parlamentar. Pelo que se depreende dos “prints” da conversa entre as partes no aplicativo Whatsapp, as ofensas irrogadas teriam ocorrido em decorrência de desentendimento pessoal desvinculado do desempenho da função parlamentar. Nessa linha, falece competência para esta Corte Constitucional analisar a queixa. Nesses termos, assento a incompetência originária desta Suprema Corte e determino a remessa dos autos a um dos Juizados Especiais Criminais da Comarca de São Luís/MA. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 12 de dezembro de 2019. Ministra Rosa Weber Relatora
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