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26 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0010838-20.2017.1.00.0000 SP - SÃO PAULO 0010838-20.2017.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Rcl 0010838-20.2017.1.00.0000 SP - SÃO PAULO 0010838-20.2017.1.00.0000
Partes
RECLTE.(S) UNIÃO , RECLDO.(A/S) JUIZ FEDERAL DA 6ª VARA FEDERAL CÍVEL DA 1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 
Publicação
DJe-280 17/12/2019
Julgamento
13 de Dezembro de 2019
Relator
Min. ROSA WEBER
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Decisão

RECLAMAÇÃO. INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO DO REAJUSTE DE 13,23%. ALEGADA AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE 37. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECLAMAÇÃO PREJUDICADA. Vistos etc. 1. Trata-se de reclamação constitucional ajuizada pela União, com fundamento no art. 102, I, “l”, da Constituição Federal, contra decisão proferida pela 6ª Vara Federal Cível da 1ª Subseção Judiciária de São Paulo no processo nº 0006001-53.2016.4.03.6100, em que julgado procedente o pedido de reajuste de parcelas remuneratórias pelo percentual de 13,23%, com base na interpretação das Leis 10.697/2003 e 10.698/2003. 2. Relata a reclamante ajuizada ação objetivando reajuste salarial no percentual de 13,23%, sob o argumento de que a Lei nº 10.698/2003, ao instituir vantagem pecuniária individual aos servidores públicos federais, concedeu revisão geral de remuneração, todavia com índices diferenciados, o que violaria o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal e o princípio da isonomia. O pleito foi julgado parcialmente procedente. Argumenta que a decisão reclamada, ainda que indiretamente, se fundamenta no princípio da isonomia e no art. 37, X, da Constituição Federal para convolar incremento absoluto de R$ 59,87 (cinquenta e nove reais e oitenta e sete centavos) em aumento de 13,23% retroativo a 2003, sem nenhuma autorização legal. Aponta violação da Súmula Vinculante nº 37. 3. A medida liminar foi deferida para suspender os efeitos da decisão impugnada até a decisão final na presente reclamação. 4. Citados, os beneficiários da decisão reclamada apresentaram contestação em que aduzem, em síntese, que a Lei 13.317/2016 pacifica a discussão instaurada, reconhecendo a revisão geral ao convalidar os direitos originados na Lei 10.698/2003. 5. A autoridade reclamada prestou informações. 6. Dispenso a intimação do Procurador-Geral da República em razão do caráter repetitivo da controvérsia. É o relatório. Decido. 1. Extraio do andamento processual do processo origem no sítio eletrônico do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que, posteriormente ao ajuizamento da presente reclamação, a Corte reclamada deu provimento à remessa oficial e à apelação, de maneira a reformar a decisão reclamada, em atenção ao comando da Súmula Vinculante 37. Por oportuno, colaciono o mencionado acórdão (destaquei): “APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. VPI. 13,23%. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE 37. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de ação ordinária ajuizada por André Filipe Szalontai e outros em face da União Federal visando à declaração do direito ao reajuste da remuneração no índice correspondente à diferença entre o índice de 14,23% e o índice que efetivamente receberam com a concessão da VPI a partir de 01/05/2003, independentemente da data de ingresso no serviço público, a incidir sobre todas as parcelas remuneratórias que lhes forem devidas. 2. A Súmula Vinculante n.º 37 do STF que: "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia". Neste contexto, o pedido de reajuste com fundamento no princípio da isonomia pleiteado nestes autos encontra óbice na Súmula Vinculante 37. Precedentes do STF e STJ. 3. Apelação e remessa oficial a que se dá provimento. […] Sobre a matéria dos autos, dispõe a Súmula Vinculante n.º 37 do STF que: "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia." Neste contexto, verifica-se que o pedido de reajuste com fundamento no princípio da isonomia pleiteado nestes autos encontra óbice na Súmula Vinculante transcrita. Neste sentido, já decidiu o STF: "RECLAMAÇÃO - AGRAVO INTERNO - SERVIDOR PÚBLICO - INCORPORAÇÃO DA VANTAGEM DE 13,23% - CONCESSÃO DE REAJUSTE, PELO PODER JUDICIÁRIO, COM BASE NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA - INADMISSIBILIDADE - RESERVA DE LEI E POSTULADO DA SEPARAÇÃO DE PODERES - SÚMULA VINCULANTE Nº 37/STF - APLICABILIDADE AO CASO - PRECEDENTES - PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELO NÃO PROVIMENTO DA POSTULAÇÃO RECURSAL - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO." (STF, Rcl 24272 AgR, SEGUNDA TURMA, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJe 15/05/2017) "Agravo regimental em reclamação. 2. Direito Administrativo. 3. Servidores públicos. 4. Incorporação da vantagem referente aos 13,23%. Lei 10.698/2003. 5. É vedado ao Poder Judiciário conceder reajuste com base no princípio da isonomia. Ofensa à Súmula Vinculante 37. Reclamação julgada procedente 6. Agravo regimental não provido." (STF, Rcl 24343 AgR, SEGUNDA TURMA, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 03-02-2017) O STJ, por sua vez, modificou seu posicionamento, passando a adotar o entendimento fixado pelo STF: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. LEI 10.698/2003. DIFERENÇA ENTRE O ÍNDICE DE 14,23% E AQUELE PAGO A TÍTULO DE VPNI. EXTENSÃO DO ÍNDICE DE 13,23%. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA RECLAMAÇÃO 25.528/RS. REVISÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia de fundo versa sobre o pagamento a servidores públicos federais do Poder Executivo da diferença do índice de 14, 23% e aquele efetivamente pago a título de Vantagem Pecuniária Individual - VPI pela Lei 10.698/2003. 2. O Tribunal de origem rejeitou a pretensão deduzida, sob o fundamento de que não cabe ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo para conceder reajuste salarial de 13,23% dependente de lei de iniciativa do Presidente da República (Súmula 339/STF). 3. A Primeira e a Segunda Turma do STJ tinham o entendimento de que"a Vantagem Pecuniária Individual (VPI) possui natureza jurídica de Revisão Geral Anual, devendo ser estendido aos Servidores Públicos Federais o índice de aproximadamente 13,23%, decorrente do percentual mais benéfico proveniente do aumento impróprio instituído pelas Leis 10.697/2003 e 10.698/2003"(RMS 52.978/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/4/2017, DJe 27/4/2017). Nesse sentido: AgInt no AgRg no REsp 1.571.827/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 8/6/2016; REsp 1.536.597/DF, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 23/6/2015, DJe 4/8/2015, e AgInt no AgRg no REsp 1.546.955/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/11/2016. 4. Em recente decisão da Primeira Turma, entretanto, exarada após julgamento pelo STF da Reclamação 25.528/RS, houve revisão da orientação anterior, para consignar:"em cumprimento à decisão emanada na Reclamação 25.528/RS, declara-se indevida a extensão, pelo Poder Judiciário, do reajuste de 13,23% incidente sobre o vencimento dos Servidores Públicos filiados ao Sindicato dos Servidores Federais do Rio Grande do Sul-SINDSERF/RS, sob pena de afronta à Súmula Vinculante 37/STF"(EDcl no AgRg no REsp 1.293.208/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 20/6/2017, DJe 28/6/2017). 5. O entendimento mais recente do STJ está alinhado com a jurisprudência do STF sobre a matéria: Rcl 23.443 AgR, Relator Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 5/5/2017; Rcl 24.272 AgR, Relator Min. Celso de Mello, Segunda Turma, julgado em 17/3/2017; Rcl 24.343 AgR, Relator Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 2/12/2016. 6. Encontra-se em tramitação no STF proposta de Súmula Vinculante (PSV nº 128) nos seguintes termos:"É inconstitucional a concessão, por decisão administrativa ou judicial, do chamado 'reajuste de 13, 23%' aos servidores públicos federais, ante a falta de fundamento legal na Lei 10.698/2003 e na Lei 13.317/2016."7. Agravo Interno não provido." (STJ, AGARESP 2015.02.21790-0, SEGUNDA TURMA, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 25/05/2018) "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. VPI INSTITUÍDA PELA LEI 10.698/2003. CUMPRIMENTO À DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROFERIDA NA RECLAMAÇÃO 25.528/RS. OBSERVÂNCIA À SÚMULA VINCULANTE 37/STF. EMBARGOS DA UNIÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. A teor do disposto no art. 1.022 do Código Fux (CPC/2015), os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material existentes no julgado. 2. Na hipótese, essa egrégia 1a. Turma reconheceu que a Vantagem Pecuniária Individual (VPI) possui natureza jurídica de Revisão Geral Anual, devendo ser estendida aos Servidores Públicos Federais o índice de aproximadamente 13,23%, decorrente do percentual mais benéfico proveniente do aumento impróprio instituído pelas Leis 10.697/2003 e 10.698/2003. 3. Entretanto, após o referido julgado, o colendo Supremo Tribunal Federal julgou procedente a Reclamação proposta pelo Ente Público sucumbente, autuada sob o número 25.528/RS, considerando que, nos termos da Súmula Vinculante 37/STF, não cabe ao Poder Judiciário atuar em função típica legislativa, a fim de conceder aumento na remuneração de Servidor Público, com base no princípio constitucional da isonomia. Decidiu-se, por conseguinte, cassar a decisão proferida nos presentes autos, a fim de que outra seja proferida em observância à Súmula Vinculante 37. 4. Logo, em cumprimento à decisão emanada na Reclamação 25.528/RS, declara-se indevida a extensão, pelo Poder Judiciário, do reajuste de 13,23% incidente sobre o vencimento dos Servidores Públicos filiados ao Sindicato dos Servidores Federais do Rio Grande do Sul-SINDSERF/RS, sob pena de afronta à Súmula Vinculante 37/STF. 5. Embargos de Declaração da União acolhidos, com efeitos modificativos, a fim de reconhecer ser indevida a concessão do reajuste de 12,23% incidente sobre a remuneração dos Servidores substituídos. Ressalva do ponto de vista pessoal do Relator." (STJ, EDAGRESP 2011.02.74469-8, PRIMEIRA TURMA, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 28/06/2017) Esta Corte também vem decidindo neste sentido: "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 13,23%. LEI 10.698/2003. REVISÃO GERAL ANUAL. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 37. SÚMULA VINCULANTE 51. INAPLICABILIDADE. LEI 13.317/16. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. INEXISTÊNCIA. 1. O reajuste de 13,23% pleiteado fundamenta-se no alegado desvirtuamento, pelo legislador, da norma inscrita no art. 37, X, da Constituição, que garante a revisão geral anual de vencimentos aos servidores públicos em geral. 2. Alega-se que a Lei 10.698/03, que instituiu a vantagem pecuniária individual devida a todos os servidores dos três Poderes da União, das autarquias e fundações públicas federais, na realidade realizou uma revisão geral de seus vencimentos. 3. Conforme a jurisprudência cristalizada na Súmula Vinculante 37,"não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia". 4. Em observância ao princípio da legalidade, dentro do regime jurídico remuneratório aplicável aos servidores públicos, somente através de lei específica pode-se reajustar seus vencimentos ou seu subsídio. 5. A garantia constitucional da irredutibilidade de vencimentos, conforme já pacificamente assentou a jurisprudência pátria, especialmente do Supremo Tribunal Federal, impossibilita apenas a redução nominal dos vencimentos do funcionário. Não cabe invocá-la para pleitear que o Poder Judiciário, em substituição à atividade legislativa, conceda reajustes de vencimentos para preservar o padrão remuneratório dos servidores diante de eventual defasagem inflacionária, o que, na linha de intelecção desse voto, encontra óbice na Súmula Vinculante 37 do STF. 6. O invocado princípio da moralidade administrativa não sustenta a pretensão dos autores, pois, na hipótese, também sucumbe em face da vedação estabelecida na orientação vinculante do STF quanto à impossibilidade de que o Poder Judiciário conceda aumento de vencimentos sob o fundamento da isonomia. 7. É cediço que a Administração apenas pode efetuar o pagamento de qualquer parcela remuneratória aos autores em estrita observância ao princípio da legalidade. Desse modo, inexistente lei específica que fundamente a incidência do percentual vindicado na remuneração dos apelantes, descabe a aplicação do princípio da vedação ao enriquecimento sem causa por parte da Administração. Contrariamente, é a concessão de pagamento de parcela remuneratória sem base legal que configuraria o enriquecimento sem causa por parte dos autores. 8. A Súmula Vinculante 51, que estende aos servidores públicos civis o mesmo reajuste de 28,86% (vinte e oito inteiros e oitenta e seis centésimos por cento) concedido aos militares, não tem aplicação à espécie, pois aqui não se está a discutir a concessão de reajuste propriamente dito, mas da constitucionalidade da criação de nova vantagem pecuniária em valor fixo. Ademais, a própria Lei 8.622/93, que ensejou a formulação do referido Enunciado, trata expressamente de revisão geral de remuneração, de modo diverso, portanto, da Lei 10.698/03, que instituiu a VPI. 9. Apelação não provida." (TRF3, AC 0012561-50.2012.4.03.6100, QUINTA TURMA, Rel. JUÍZA CONVOCADA LOUISE FILGUEIRAS, DJe 30/01/2018) Por fim, inverto os ônus de sucumbência, no mesmo patamar fixado na r. sentença. Isto posto, dou provimento à remessa oficial e à apelação, para julgar improcedente o feito, com a inversão dos ônus de sucumbência, nos termos da fundamentação.” 2. O pedido formulado na inicial colimava a adequação da decisão reclamada à Súmula Vinculante nº 37, afastando a sua violação. 3. Diante da reforma da decisão reclamada por meio do acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, cuja decisão se encontra em perfeita consonância com o entendimento desta Suprema Corte, evidente a perda de objeto do presente feito. 4. Ante o exposto, forte no art. 21, IX, do RISTF, casso a medida liminar anteriormente concedida e julgo prejudicada a reclamação, por perda superveniente de objeto. Intimem-se. Publique-se. Brasília, 13 de dezembro de 2019. Ministra Rosa Weber Relatora
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