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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 179553 PE - PERNAMBUCO 003XXXX-77.2019.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Partes

PACTE.(S) I.M.L. , IMPTE.(S) VAMARIO SOARES WANDERLEY DE SOUZA (33622/PE) E OUTRO(A/S), COATOR(A/S)(ES) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 

Publicação

DJe-280 17/12/2019

Julgamento

13 de Dezembro de 2019

Relator

Min. ROBERTO BARROSO
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Decisão

Ementa: Processual Penal. Habeas Corpus. Estupro de vulnerável. Condenação transitada em julgado. Intimação de réu solto. Alegação de nulidade. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 1. Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão de liminar, impetrado contra acórdão unânime da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, da Relatoria do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, assim ementado: “HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DE RÉU SOLTO. DESNECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 392, II, DO CPP. PRECEDENTES DESTA CORTE. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2. A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que, consoante o disposto no art. 392, II, do Código de Processo Penal, tratando-se de réu solto, é suficiente a intimação do defensor constituído acerca da sentença condenatória, não havendo qualquer exigência de intimação pessoal do réu que respondeu solto ao processo ( AgRg no REsp 1710551/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 18/9/2018, DJe de 3/10/2018). 3. Na hipótese, o Tribunal de origem consignou que o paciente encontrava-se em liberdade e o defensor por ele constituído foi devidamente intimado da sentença condenatória por meio do Diário Oficial. Portanto, consoante o art. 392, inciso II, do CPP, não há que se falar em exigência de intimação pessoal do réu acerca do édito condenatório, tampouco em nulidade da certidão do trânsito em julgado. 4. A constitucionalidade ou legitimidade do art. 392, II, da Lei Adjetiva Penal, recepcionado pela Constituição Federal de 1988, não tem sido afastada pelo Supremo Tribunal Federal ( RHC 146320 AgR, Relator (a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 18/12/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-022 DIVULG 06-02-2018 PUBLIC 07-02-2018). 5. Habeas corpus não conhecido.” 2. Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 9 (nove) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, pelo crime previsto art. 217-A do Código Penal, assegurado o direito de recorrer em liberdade. Após o trânsito em julgado da condenação, foi determinada “a expedição da guia de recolhimento do paciente, o qual se encontra preso desde dezembro de 2018”. 3. Na sequência, foi impetrado habeas corpus no Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. Denegada a ordem, sobreveio a impetração de HC no Superior Tribunal de Justiça, não conhecido. 4. Neste habeas corpus, a parte impetrante sustenta a nulidade da decisão que certificou o trânsito em julgado da condenação. Isso porque o paciente – que respondeu ao processo em liberdade – não foi pessoalmente intimado da sentença condenatória. 5. Prossegue a narrativa para alegar a inconstitucionalidade do art. 392, II, do Código Penal, que estabelece que a “intimação da sentença será feita: (…) ao réu, pessoalmente, ou ao defensor por ele constituído, quando se livrar solto”. Afirma que “a doutrina brasileira processualista entende que de fato o réu deve ser intimado pessoalmente da sentença condenatória, independentemente de encontrar-se solto ou preso”. Além disso, destaca que “o legislador pátrio conferiu ao réu capacidade postulatória, assegurando-lhe o poder de recorrer da injusta decisão, caso o defensor não o faça”, nos termos do art. 577 do Código de Processo Penal. De modo que, se “ambos podem autonomamente recorrer, a intimação deve ser feita a cada um individualmente, e não apenas ao defensor”. 6. Por fim, ressalta a parte impetrante que “o ato de não intimar o réu pessoalmente do édito condenatório - no caso dos autos - ocasionou total prejuízo” […] Observa-se a constatação concreta dos efetivos prejuízos sofridos pelo réu no presente processo crime, por conduta culposa dos seus procuradores”. Nessas condições, conclui que “A deficiência de defesa, que é uma nulidade, deve ser declarada sempre que demonstrado o efetivo prejuízo da parte, por conduta de seu defensor, em processo crime – Súmula 523 do STF”. 7. A defesa requer a concessão da ordem a fim de que, “como questão prejudicial, […] seja declarada a inconstitucionalidade do art. 392, II, do código de processo penal”. Cumulativamente, pleiteia a declaração de “nulidade do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, determinando-se a intimação pessoal do paciente a fim de que possa interpor recurso de apelação”. 8. Após, a defesa peticionou nos autos (Petição n. 78744/2019), reiterando as alegações deduzidas na petição inicial do habeas corpus. 9. Decido. 10. O habeas corpus não deve ser concedido. 11. Inicialmente, registro que a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o “habeas corpus não se revela instrumento idôneo para impugnar decreto condenatório transitado em julgado” ( HC 118.292-AgR, Rel. Min. Luiz Fux). Confiram-se, nessa mesma linha, os seguintes precedentes: HC 128.840-AgR, de minha Relatoria; RHC 116.108, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; HC 117.762, Rel. Min. Dias Toffoli; HC 91.711, Relª. Minª. Cármen Lúcia. 12. Quanto ao mais, as decisões das instâncias precedentes estão alinhadas com o entendimento do STF, no sentido de que, “Em se tratando de acusado que respondeu em liberdade à ação penal originária, é dispensável intimação pessoal quando da prolação de sentença condenatória, pois o art. 392, II, do CPP expressamente permite a intimação do réu ou de seu patrono constituído” ( RHC 146.320-AgR, Rel. Min. Edson Fachin). 13. No mesmo sentido, os seguintes precedentes: “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Tráfico de drogas (artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006). 3. Recurso extraordinário com deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. 4. Autoria e materialidade. Revolvimento do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279 desta Corte. 5. Sentença condenatória. Ausência de intimação pessoal. Tratando-se de réu solto, é suficiente a intimação de seu advogado. Precedentes. 6. Suposta violação ao devido processo legal. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a questão no julgamento do ARE-RG 748.371 (tema 660), rejeitou a repercussão geral da questão, tendo em vista a natureza infraconstitucional da matéria quando a solução depender da prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. 7. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 8. Agravo regimental desprovido.” ( ARE 1146403-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, sem grifos no original) “Agravo regimental no habeas corpus. 2. Penal e processual penal. 3. Crimes contra a Lei de Licitações e de Responsabilidade de prefeito. 4. Sentença condenatória. 5. Réu que respondeu a toda a ação em liberdade, direito assegurado até o trânsito em julgado da condenação. 6. Advogado devidamente constituído, intimado da condenação por sua publicação. 7. Intimação pessoal do réu, desnecessidade nos termos do artigo 392, inciso II, do Código Processual Penal. Desconhecimento de alteração, por iniciativa da União, do referido dispositivo. 8. Precedentes de ambas as Turmas. 9. Nulidade inexistente. 10. Agravo regimental desprovido.” ( HC 144.735-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, sem grifos no original) 14. Diante do exposto, com fundamento no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao habeas corpus. Publique-se. Brasília, 13 de dezembro de 2019. Ministro Luís Roberto Barroso Relator
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